09/07/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:54

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 19/02/2025 23:59.
08/02/2025 10:42

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 05/02/2025 23:59.
08/02/2025 10:42

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 05/02/2025 23:59.
08/02/2025 10:42

Decorrido prazo de RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES em 05/02/2025 23:59.
08/02/2025 10:42

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 05/02/2025 23:59.
01/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 02:46

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 08:12

Decorrido prazo de ELIONAY SOUSA MORAES em 22/01/2025 23:59.
07/12/2024 03:04

Decorrido prazo de ELIONAY SOUSA MORAES em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 00:46

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 01:58

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2024 09:21

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:48

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
27/11/2024 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 08:35

Outras Decisões
01/10/2024 12:09

Conclusos para decisão
01/10/2024 12:08

Juntada de petição
11/09/2024 04:07

Decorrido prazo de ELIONAY SOUSA MORAES em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 05:44

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 06:26

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 05/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:19

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 01:29

Decorrido prazo de ELIONAY SOUSA MORAES em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2024 02:13

Decorrido prazo de ELIONAY SOUSA MORAES em 27/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:44

Juntada de termo de juntada
02/02/2024 00:44

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 11:22

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
16/01/2024 14:47

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
05/11/2023 23:46

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:19

Conclusos para despacho
02/08/2023 18:10

Juntada de petição
25/07/2023 05:41

Publicado Despacho em 21/07/2023.
25/07/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:01

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:01

Juntada de protocolo
24/02/2023 17:48

Juntada de ato ordinatório
07/02/2023 22:40

Juntada de protocolo
08/12/2022 11:54

Juntada de Certidão
01/09/2022 16:49

Juntada de petição
05/08/2022 15:14

Juntada de petição
23/03/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 17:53

Conclusos para decisão
11/02/2022 11:05

Juntada de petição
03/02/2022 11:25

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
25/01/2022 08:14

Juntada de Certidão
19/01/2022 21:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 11:42

Outras Decisões
28/12/2021 23:49

Conclusos para decisão
16/12/2021 08:10

Juntada de Certidão
12/12/2021 14:59

Juntada de petição
10/12/2021 10:25

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803141-11.2019.8.10.0022 Autor: ELIONAY SOUSA MORAES Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Em que pese a fase na qual se encontra o feito, observo ser o caso de determinar-se pagamento das custas processuais ou que a autora coporove seu direito à gratuidade. É que a remuneração da parte indica possibilidade de arcar com o ônus processual.

De fato, conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Registre-se que simulação de custas gerado pelo site do TJMA revela valor módico, especialmente se parcelado, facultando-se o recolhimento em 6 (seis) parcelas mensais, sendo a primeira com 15 dias.

Cumpra-se.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
07/12/2021 19:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 19:52

Conclusos para despacho
25/02/2021 08:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 24/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 16:59

Juntada de petição
11/02/2021 12:28

Juntada de Certidão
08/02/2021 00:48

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803141-11.2019.8.10.0022 Requerente : ELIONAY SOUSA MORAES Advogados do Autor:: RAISSSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - OAB MA 6266 ; THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - OAB MA 9487 - JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB MA 12243 ; ADRIANA BRITO DINIZ - OAB MA 16716 Requerido(a): MUNICIPIO DE ACAILANDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimem-se as partes com finalidade de indicação das provas que pretendem produzir para comprovar suas alegações, demonstrando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, no prazo de cinco dias.

Ato contínuo, intime-se o MP para intervenção, caso entenda haver interesse.

Em seguida, autos conclusos para exame.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
04/02/2021 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 10:31

Conclusos para despacho
01/10/2020 10:24

Juntada de termo
03/09/2020 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2020 11:40

Declarada incompetência
10/05/2020 08:43

Conclusos para decisão
10/05/2020 08:43

Juntada de termo
10/05/2020 08:43

Juntada de Certidão
08/05/2020 21:15

Juntada de petição
26/03/2020 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2020 01:15

Juntada de Ato ordinatório
05/02/2020 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 12:18

Juntada de contestação
14/11/2019 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2019 09:39

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 09:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/07/2019 11:29

Conclusos para decisão
18/07/2019 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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