15/09/2025 01:24

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 07:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025 13:19

Juntada de Certidão
10/09/2025 12:18

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Conflito de Competência nº 216052/SP
10/09/2025 10:19

Conclusos para despacho
09/09/2025 17:30

Juntada de Certidão
06/09/2025 08:32

Juntada de Certidão
06/09/2025 01:14

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:14

Decorrido prazo de THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 01:45

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 16:04

Desentranhado o documento
13/08/2025 16:04

Desentranhado o documento
13/08/2025 10:49

Juntada de ato ordinatório
12/08/2025 16:30

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2025 13:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/06/2025 12:53

Juntada de petição
29/05/2025 09:42

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:05

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:12

Juntada de malote digital
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:11

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 05/03/2024 23:59.
05/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 03/11/2023.
05/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
05/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0026208-43.2015.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A EXECUTADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi acolhida a impugnação da parte executada e foi determinado que o exequente apresentasse planilha atualiza para habilitar-se no Juízo universal.

A parte apresentou planilha atualizada.

Entretanto, sobre esta decisão de impugnação foi interposto Agravo de Instrumento pendente de julgamento.

Sendo assim, determino o sobrestamento destes autos até o julgamento final do recurso de nº 812537-39.2023.8.10.0000.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís-MA, data do sistema.

CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz auxiliar de entrância final, respondendo pela 5ª Vara Cível
01/11/2023 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 10:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 812537-39.2023.8.10.0000
24/10/2023 15:42

Conclusos para despacho
20/10/2023 09:58

Juntada de petição
20/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:07

Decorrido prazo de THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA em 19/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:26

Publicado Intimação em 04/10/2023.
06/10/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0026208-43.2015.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A EXECUTADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A DESPACHO Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para a parte exequente juntar a planilha atualizada dos débitos, sob pena de arquivamento dos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível
02/10/2023 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:21

Conclusos para despacho
13/09/2023 03:01

Decorrido prazo de THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 12:34

Juntada de petição
01/09/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023 04:46

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0026208-43.2015.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A EXECUTADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A DESPACHO Aguarde-se findar o prazo determinado no despacho de Id. 97680737, não havendo manifestação, arquive-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível
30/08/2023 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 18:43

Juntada de petição
18/08/2023 11:42

Conclusos para despacho
11/08/2023 10:32

Juntada de petição
10/08/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 17:51

Juntada de Certidão
13/07/2023 10:39

Conclusos para despacho
11/07/2023 17:59

Juntada de petição
05/07/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 12:05

Conclusos para despacho
07/06/2023 18:47

Juntada de petição
07/06/2023 13:17

Juntada de Certidão
27/05/2023 00:13

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:13

Decorrido prazo de THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:09

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0026208-43.2015.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A EXECUTADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido porANTÔNIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS em face de API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos devidamente qualificados.

Intimada a efetuar o pagamento da dívida, a parte executada manifestou-se em id nº 82761829, pleiteando pela extinção do feito sob o argumento de que o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo/SP teria decretado sua recuperação judicial e, por consequência, suspendido todas as execuções ajuizadas contra si.

Logo após, o exequente apresentou manifestação de id nº 87255185 pleiteando pelo prosseguimento do feito alegando encerramento do procedimento judicial de reabilitação financeira da empresa executada.

Os autos vieram conclusos.

Era o que cabia relatar.

Decido.

De início, constatando que a decisão que encerrou a recuperação judicial da executada ainda não transitou em julgado, passo a analisar o pleito do devedor.

Pois bem.

Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

A questão controvertida entre as partes é a seguinte: o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido: o fato gerador ou o título judicial? Em resposta à referida controvérsia, convém pontuar que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que o direito ao crédito surge com a ocorrência do fato gerador, visto que eventual reconhecimento de inadimplemento ou responsabilidade seriam elementos subsequentes, não interferindo na sua constituição.

Portanto, ocorrido o fato gerador, considera-se o crédito existente, estando submetido aos efeitos da recuperação judicial.

Nesse sentido, segue jurisprudência da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO.

FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NATUREZA CONCURSAL.

EXECUÇÃO.

PROSSEGUIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.843.332/RS (Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 17/12/2020), representativos de controvérsia, firmou a tese repetitiva (Tema n. 1.051) segundo a qual, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1858728/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021).

No caso dos autos, o crédito discutido pelas partes refere-se ao pedido de congelamento do saldo devedor de contrato de imóvel em razão de atraso na entrega do bem, prevista para janeiro de 2009.

Portanto, fica claro que o fato gerador da presente demanda ocorreu antes do pedido de recuperação judicial da executada, ajuizado em 23 de fevereiro de 2017.

Dito isto, concluo que está vedada a prática de quaisquer atos de constrição por este Juízo.

Considerando, pois, o teor da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo/SP e verificando que o crédito da parte exequente tem natureza concursal, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DO EXECUTADO DE ID Nº 82761829, determinando a adoção das seguintes providências: a) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha do débito, com atualização até a data do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 23/02/2017. b) em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. c) Torno vedada a realização de penhora por este Juízo, visto que a prática de atos de constrição é de competência do juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo/SP.

Por fim, voltem os autos conclusos para Homologação do Cálculo e consequente expedição de Certidão da Dívida, a fim de que o exequente habilite seu crédito no juízo universal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível
17/05/2023 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 21:56

Outras Decisões
13/04/2023 10:45

Conclusos para despacho
05/04/2023 11:41

Juntada de petição
28/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0026208-43.2015.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB/MA 4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - OAB/MA 14462-A EXECUTADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - OAB/MA 13871-A DESPACHO: Considerando o disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a petição de id nº 83846823 em que o exequente informa sobre o encerramento do processo de recuperação judicial do devedor.

Publique-se.

Cumpra-se.

Após, voltem os autos conclusos.

São Luís (MA), data do sistema.

Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís/MA Respondendo pela 5ª Vara Cível Portaria – CGJ nº 1184/2023.
27/03/2023 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 22:49

Juntada de petição
24/02/2023 11:54

Conclusos para despacho
24/02/2023 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2023 11:44

Juntada de Certidão
28/12/2022 02:10

Publicado Intimação em 02/12/2022.
28/12/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
19/12/2022 11:25

Juntada de petição
30/11/2022 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 08:38

Juntada de Certidão
18/11/2022 22:36

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 11:46

Conclusos para despacho
16/11/2022 14:28

Juntada de petição
21/10/2022 03:43

Publicado Intimação em 17/10/2022.
21/10/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 17:14

Juntada de petição
13/10/2022 17:12

Juntada de petição
13/10/2022 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 17:02

Juntada de Certidão
03/10/2022 10:58

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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