14/06/2022 09:06

Baixa Definitiva
14/06/2022 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/06/2022 09:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/06/2022 04:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO em 13/06/2022 23:59.
08/06/2022 03:18

Decorrido prazo de LARISSA DE FATIMA DA SILVA AGUIAR GONCALVES em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 03:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 07/06/2022 23:59.
17/05/2022 00:34

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0836395-04.2020.8.10.0001 REQUERENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MUNICIPAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: LOURIVAL BRITO PEREIRA FILHO - MA15441-A, MARIA DO PERPETUO SOCORRO NETTO TEIXEIRA OLIVEIRA - MA6103-A RECORRIDO: LARISSA DE FATIMA DA SILVA AGUIAR GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO - MA4822-A Decisão Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MUNICIPAL, contra acórdão proferido no âmbito desta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, letra “a“, da Constituição Federal, alegando suposta violação a normas, preceitos constitucionais. Intimada, a parte recorrida apresentou resposta ao recurso. Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade recursal, referentes à representação, tempestividade e preparo na forma legal. Decido. No que concerne, especificamente, ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração desse requisito, não obstante tenha havido arguição em preliminar específica. É ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica.

Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma). Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não ficou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa.

Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel.

Celso de Mello). Ademais, pretende a parte Recorrente, de forma reflexa, com o apelo extraordinário à Corte Suprema de Justiça, sob o argumento de que houve ofensa a dispositivos da Constituição Federal, em verdade, reexame dos fatos e das provas, o que não é admitido por essa via recursal. Ainda assim, é manifestamente assente o entendimento de que a afronta a tais princípios, no presente caso, apresentar-se-ia somente de forma indireta, ou seja, caracterizadora de ofensa reflexa ao texto constitucional (RTJ: 147/251, 159/328, 161/284, 170/627-628), não bastando, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Além disso, o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Por guardar pertinência ao caso em concreto, colaciono o seguinte aresto: EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento.

Negativa de prestação jurisdicional.

Não-ocorrência.

Contraditório e ampla defesa.

Ofensa reflexa.

Precedentes. 1.

A jurisdição foi prestada pelo Superior Tribunal de Justiça mediante decisão suficientemente motivada. 2.

As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3.

Agravo regimental desprovido. (AI 630733 AgR, Relator(a): MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT.

VOL-02355-06 PP-01196) De mais a mais, rediscutir a matéria anteriormente apreciada e dirimida, mesmo sustentando restar violado artigos da Constituição Federal, é insuficiente para lastrear o decisum a quo, pois exige o reexame de provas, o que encontra obstáculo nas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 282 (“É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), ambas do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a partir do momento em que a pretensão da parte Recorrente consiste em examinar a convicção judicial, consolidada em questão de direito, observa-se que o cerne do Recurso Extraordinário se transmuta para análise de questões fáticas, que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, por lhe faltarem pressupostos da repercussão geral, decido pela inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,12 de maio de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente
13/05/2022 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2022 11:49

Negado seguimento a Recurso
10/05/2022 14:34

Conclusos para decisão
10/05/2022 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Presidência
03/05/2022 02:03

Decorrido prazo de LARISSA DE FATIMA DA SILVA AGUIAR GONCALVES em 02/05/2022 23:59.
05/04/2022 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 01:22

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

Gabinete do 1º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0836395-04.2020.8.10.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO Advogado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO NETTO TEIXEIRA OLIVEIRA OAB: MA6103-A Endereço: RAUL PEREIRA, 08, JD PAULISTA, OLHO D AGUA, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-120 Advogado: LOURIVAL BRITO PEREIRA FILHO OAB: MA15441-A Endereço: TANCREDO, SN, CENTRO, ESTREITO - MA - CEP: 65975-000 RECORRIDO: LARISSA DE FATIMA DA SILVA AGUIAR GONCALVES Advogado: CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO OAB: MA4822-A Endereço: desconhecido Fica (m) intimado (a/as), de ordem do (a) MM.

Juiz(a) Presidente, a (as) parte recorrida (s) para, tendo interesse, se manifestar (em) acerca do Recurso Extraordinário interposto.

São Luís (MA), 1 de abril de 2022.

SABRINE MILLENA BRAGA DE LIMA Servidora da Secretaria Única das Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís/MA. (Assinado Eletronicamente)
01/04/2022 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 13:17

Juntada de recurso extraordinário (212)
29/03/2022 02:04

Decorrido prazo de LARISSA DE FATIMA DA SILVA AGUIAR GONCALVES em 28/03/2022 23:59.
07/03/2022 01:02

Publicado Intimação em 07/03/2022.
05/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2022 19:03

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MUNICIPAL - CNPJ: 14.***.***/0001-28 (REQUERENTE) e não-provido
25/02/2022 01:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2022 16:31

Juntada de Certidão
07/01/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2021 09:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2021 19:59

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 10:32

Juntada de Certidão
12/11/2021 10:31

Conclusos para decisão
12/11/2021 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2021 09:46

Juntada de Certidão de devolução
10/11/2021 01:05

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO Nº 0836395-04.2020.8.10.0001 REQUERENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MUNICIPAL RECORRIDO: LARISSA DE FATIMA DA SILVA AGUIAR GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO - MA4822-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA DECISÃO Compulsando os autos, observo que o presente processo foi equivocadamente remetido a esta Turma Recursal, porquanto foi distribuído para o Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís-MA.

Dessa forma, determino à Secretaria desta Turma Recursal, proceder a redistribuição para a Turma Recursal de São Luís.

Intime-se.

Serve o presente despacho de intimação.

Presidente Dutra-MA, 26 de outubro de 2021.

ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza Relatora Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra
08/11/2021 13:18

Juntada de Certidão
08/11/2021 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2021 18:00

Declarada incompetência
20/08/2021 10:38

Recebidos os autos
20/08/2021 10:38

Conclusos para despacho
20/08/2021 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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