10/04/2022 08:33

Arquivado Definitivamente
09/04/2022 11:46

Decorrido prazo de FRANCIVALDO OLIVEIRA SILVA em 08/04/2022 23:59.
05/04/2022 14:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59.
04/04/2022 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 15:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/04/2022 20:39

Decorrido prazo de ALESSANDRO MARTINS FERREIRA em 28/03/2022 23:59.
01/04/2022 20:37

Decorrido prazo de ALESSANDRO MARTINS FERREIRA em 28/03/2022 23:59.
31/03/2022 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 10:35

Juntada de diligência
29/03/2022 10:54

Decorrido prazo de JOAQUIM ROQUE JUVINO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 10:48

Decorrido prazo de ELIOMAR PEREIRA CRUZ em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 09:57

Decorrido prazo de NEDISON LIMA FEITOSA em 28/03/2022 23:59.
23/03/2022 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 16:28

Juntada de diligência
22/03/2022 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 16:28

Juntada de diligência
22/03/2022 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 16:18

Juntada de diligência
22/03/2022 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 11:52

Juntada de diligência
26/01/2022 13:20

Expedição de Mandado.
26/01/2022 13:20

Expedição de Mandado.
26/01/2022 13:20

Expedição de Mandado.
26/01/2022 13:20

Expedição de Mandado.
26/01/2022 13:20

Expedição de Mandado.
26/01/2022 13:20

Expedição de Mandado.
13/11/2021 13:54

Decorrido prazo de FRANCIVALDO OLIVEIRA SILVA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:54

Decorrido prazo de JOAQUIM ROQUE JUVINO em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:54

Decorrido prazo de NEDISON LIMA FEITOSA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:54

Decorrido prazo de ELIOMAR PEREIRA CRUZ em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:54

Decorrido prazo de FRANCIVALDO OLIVEIRA SILVA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:54

Decorrido prazo de JOAQUIM ROQUE JUVINO em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:54

Decorrido prazo de NEDISON LIMA FEITOSA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:53

Decorrido prazo de ELIOMAR PEREIRA CRUZ em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:42

Decorrido prazo de WILLIAN PEREIRA CRUZ em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:42

Decorrido prazo de ALESSANDRO MARTINS FERREIRA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:42

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RAPOSO DA SILVA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:42

Decorrido prazo de ALESSANDRO MARTINS FERREIRA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:42

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RAPOSO DA SILVA em 12/11/2021 23:59.
05/11/2021 13:03

Publicado Sentença (expediente) em 05/11/2021.
05/11/2021 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês - CEP: 65.300-000.

E-mail: [email protected] - Telefone: (98) 3653-5532 PROCESSO 0803577-91.2021.8.10.0056 S E N T E N Ç A Trata-se de Inquérito Policial instaurado por portaria em 16/09/1999 para apurar a suposta prática do crime tipificado nos arts. 168, § 1º, inciso III, c/c 65, inciso III, do CP, ocorrido entre os anos de 1998 e 1999.

O MP pugnou que seja declarada extinta a punibilidade dos investigados, bem como o arquivamento do feito. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Antes de adentrar qualquer outra questão, não é despiciendo verificar, de ofício, com permissivo no art. 61 do CPP, em razão do lapso de tempo em que fora praticado o fato, se ocorreu ou não o advento da prescrição, senão vejamos: É cediço que com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi.

Esse direito, que se denomina pretensão punitiva não pode se eternizar, razão pela qual o próprio Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção a ela correspondente, fixa o lapso temporal dentro do qual estará o Estado legitimado a aplicar a sanção penal adequada ao caso concreto.

Escoado, pois, o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas causas modificadoras, prescreve o direito estatal à punição do infrator.

Na lição de Cezar Bitencourt, a prescrição é definida como “a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado.” A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, CP).

No presente caso, considerando a data do fato até o presente momento, decorreram mais de 20 anos; prazo suficiente para a ocorrência da prescrição não havendo mais o poder de punir do Estado, causado pois pelo decurso de tempo fixado em lei.

Nos termos do art. 107, IV, do C.P. a prescrição é causa extintiva da punibilidade, ocorrendo a perda, em face do decurso do tempo, do direito de o Estado punir (prescrição da pretensão punitiva).

Isto posto, com fundamento no disposto no art. 397, IV, do citado diploma legal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Caso não localizado o acusado, intime-se, por edital, com prazo de 60 dias. Ciência ao M.P.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição, procedendo-se as baixas necessárias.

Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS
03/11/2021 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 13:06

Juntada de petição
25/10/2021 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2021 17:30

Extinta a punibilidade por prescrição
21/10/2021 17:27

Conclusos para decisão
19/10/2021 09:17

Juntada de petição
18/10/2021 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2021 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
10/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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