02/06/2025 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/06/2025 00:08

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 12:58

Juntada de contrarrazões
10/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 09/05/2025.
10/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 10:00

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 21:54

Juntada de apelação
22/01/2025 09:30

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 19:33

Julgado improcedente o pedido
08/07/2024 10:15

Juntada de aviso de recebimento
08/07/2024 10:13

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2024 13:57

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:34

Juntada de apelação
17/05/2024 18:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
17/05/2024 00:24

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 19:06

Juntada de contestação
17/04/2024 10:36

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2024 16:04

Determinada a citação de RAIMUNDA NONATA DA SILVA - CPF: *09.***.*99-60 (AUTOR)
31/01/2024 12:19

Conclusos para decisão
04/12/2021 02:22

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 01/12/2021 23:59.
01/12/2021 17:01

Juntada de petição
09/11/2021 09:26

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
09/11/2021 09:26

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0810572-07.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: RAIMUNDA NONATA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 Promovido: BANCO AGIBANK S.A.

Endereço: BANCO AGIBANK S.A.

Rua Mariante, 25, - lado ímpar- 9 andar,, Rio Branco, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90430-181 Telefone(s): (51)3921-1000 - (99)3212-1188 - (51)3921-1056 - (51)3076-1400 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

Nesse sentir, a presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta, fato com que transborda esta Unidade Judicial e o próprio Poder Judiciário de demandas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa.

Não é outro o entendimento que vem sendo adotado em outros Estados, com relação a demandas análogas a essa, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE O REGISTRO DE SEUS PEDIDOS NA FERRAMENTA DENOMINADA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FUTURA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

PLATAFORMA QUE VISA ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

DECISÃO ESCORREITA.

Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. em 16-12-2016).

A sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para buscar a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário (Watanabe, Kazuo).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028110-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020).

Não ignoramos a revogação da resolução 43/2017 do TJMA, que sugeria a utilização prévia da plataforma Consumidor.gov.br, contudo a referida norma do TJ era apenas uma recomendação de um caminho a ser utilizado para solução do conflito, não era essa resolução que fundamentava argumento aqui exposto, que tem amparo legal na exigência de pretensão resistido do art. 17 do CPC, na doutrina processualista e em precedentes do STF.

Note-se que a primeira porta para a solução dos conflitos não pode ser o Judiciário.

Isso apenas contribui para o fomento da cultura do litígio e é contrário a rápida, barata e eficiente solução dos problemas nas relações de consumo.

A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação.

Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado.

Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei n.º 13.105/2015, pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Desta feita, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/15, bem como o que dispõe o Art. 2º, da Resolução GP 43/2017, determino a suspensão do processo por quarenta e cinco dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo de suspensão, não comprovada a tentativa de solução amigável da demanda, voltem os autos conclusos. Outrossim, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa: a) cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Por fim, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. d) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias, data do sistema.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias
05/11/2021 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 10:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/09/2021 12:19

Conclusos para decisão
21/09/2021 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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