19/05/2023 15:39

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 15:38

Juntada de Certidão
18/04/2023 21:51

Decorrido prazo de JANAINA SILVA DE SOUSA em 16/02/2023 23:59.
18/04/2023 21:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/02/2023 23:59.
14/04/2023 12:57

Publicado Intimação em 26/01/2023.
14/04/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 13:58

Transitado em Julgado em 05/09/2022
05/09/2022 13:47

Recebidos os autos
05/09/2022 13:47

Juntada de despacho
01/12/2021 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/12/2021 11:24

Juntada de termo
01/12/2021 11:23

Juntada de Certidão
29/11/2021 19:29

Juntada de contrarrazões
09/11/2021 11:17

Juntada de apelação
09/11/2021 09:25

Publicado Sentença (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0801195-08.2020.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA SILVA MACIEL ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JANAINA SILVA DE SOUSA - MA21320 RÉU: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por MARIA DA SILVA MACIEL em desfavor de BANCO BRADESCO SA.

O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo.

A inicial veio instruída com documentos.

O juízo determinou a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação. A parte autora, intimada, não apresentou réplica. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o banco réu ao apresentar contestação de mérito impugnando os pedidos da parte autora configurou a resistência da pretensão, portanto presente o interesse de agir sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo. Não reconheço também a preliminar de conexão, haja vista que os processos indicados versam sobre contratos diferentes. Não há outras preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito.

Inicial que anuncia desconto de parcela de empréstimo não contratado.

Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC).

De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese.

Destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado.

Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada. É de bom alvitre, ainda, destacar que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer aos autos os extratos bancários contemporâneos aos primeiros descontos, quando certamente podia tê-lo feito.

Decerto, a ausência desta colaboração culmina em definhamento de suas alegações, mormente quando a parte demandada apresenta fato impeditivo do direito da parte demandante, como o instrumento contratual ora ventilado.

Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente.

Com efeito, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar.

Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC.

Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé.

CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC).

Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC).

Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Bom Jardim/MA, data da assinatura.

FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
05/11/2021 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 18:53

Julgado improcedente o pedido
27/09/2021 11:19

Conclusos para julgamento
27/09/2021 11:19

Juntada de termo
27/09/2021 11:18

Juntada de Certidão
06/02/2021 09:09

Decorrido prazo de JANAINA SILVA DE SOUSA em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 09:03

Decorrido prazo de JANAINA SILVA DE SOUSA em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 04:29

Decorrido prazo de JANAINA SILVA DE SOUSA em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 04:29

Decorrido prazo de JANAINA SILVA DE SOUSA em 29/01/2021 23:59:59.
07/12/2020 02:33

Publicado Intimação em 07/12/2020.
07/12/2020 02:27

Publicado Intimação em 07/12/2020.
05/12/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
05/12/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 05:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 16:10

Juntada de contestação
06/11/2020 00:55

Publicado Intimação em 06/11/2020.
06/11/2020 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2020 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2020 10:29

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 14:26

Conclusos para despacho
30/10/2020 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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