TJMA - 0807092-21.2021.8.10.0029

1ª instância - 2ª Vara Civel de Caxias

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO JOSE DE ANDRADE

CPF *97.***.*04-68

Advogados

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB: 19842/PI

CPF *22.***.*43-15

Polo Passivo

Partes

BANCO CELETEM S.A

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 10:00

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 10:00

    Juntada de decisão

  • 10/10/2023 18:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 10/10/2023 09:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/05/2023 09:08

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 09:08

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 00:18

    Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.

  • 24/04/2023 10:40

    Juntada de contrarrazões

  • 24/04/2023 10:35

    Juntada de apelação

  • 15/04/2023 12:08

    Publicado Intimação em 10/04/2023.

  • 15/04/2023 12:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

  • 04/04/2023 11:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2023 10:58

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/02/2023 12:42

    Juntada de apelação

  • 08/02/2023 12:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/11/2022 14:14

    Julgado procedente o pedido

  • 30/10/2022 14:21

    Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 28/09/2022 23:59.

  • 18/10/2022 15:07

    Desentranhado o documento

  • 18/10/2022 15:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/10/2022 17:52

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2022 13:16

    Juntada de petição

  • 25/09/2022 13:02

    Publicado Intimação em 21/09/2022.

  • 25/09/2022 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 25/09/2022 13:02

    Publicado Intimação em 21/09/2022.

  • 25/09/2022 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 19/09/2022 15:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/09/2022 15:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/09/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 17:11

    Juntada de réplica à contestação

  • 08/07/2022 10:13

    Juntada de contestação

  • 30/06/2022 00:13

    Publicado Citação em 22/06/2022.

  • 30/06/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

  • 20/06/2022 19:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/06/2022 13:20

    Outras Decisões

  • 09/06/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 10:49

    Juntada de decisão

  • 05/04/2022 14:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 12/02/2022 23:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 09/02/2022 08:42

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 13:28

    Juntada de contrarrazões

  • 17/01/2022 09:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/01/2022 09:45

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/01/2022 09:44

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2021 08:56

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ANDRADE em 03/12/2021 23:59.

  • 11/11/2021 01:09

    Publicado Despacho (expediente) em 11/11/2021.

  • 11/11/2021 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807092-21.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: FRANCISCO JOSE DE ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Promovido: BANCO CETELEM   SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por FRANCISCO JOSE DE ANDRADE em face de  BANCO CETELEM, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

    Despacho determinando a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento.

    Manifestação da parte autora em movimento de ID 49525383.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.

    Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.   Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

    Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.

    E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

    INICIAL NÃO EMENDADA.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

    O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

    Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

    Tendo o M.M.

    Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

    Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.

    Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.

    N.).

    Por fim, averbe-se que o comprovante de quitação eleitoral não é documento hábil a demonstrar o domicílio da parte autora nesta comarca, tendo em vista que o domicílio eleitoral é bem mais amplo, não servindo para o fim proposto.

    Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

    Caxias/MA, data da assinatura do sistema.   Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias

  • 09/11/2021 17:06

    Juntada de apelação

  • 09/11/2021 07:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/11/2021 11:45

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2021 18:39

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ANDRADE em 19/08/2021 23:59.

  • 28/07/2021 15:33

    Publicado Despacho (expediente) em 27/07/2021.

  • 28/07/2021 15:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

  • 23/07/2021 07:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2021 15:06

    Juntada de petição

  • 21/07/2021 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 12:15

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 14:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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