09/12/2021 14:13

Baixa Definitiva
09/12/2021 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/12/2021 14:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/12/2021 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/12/2021 23:59.
06/12/2021 02:21

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO MACHADO em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 01:43

Publicado Acórdão em 09/11/2021.
09/11/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 19 a 26 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO Nº : 0831709-37.2018.8.10.0001 ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE : ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO(A)(S) : LUIS ANTONIO MACHADO PROCURADOR(A) : LIBERALINO PAIVA SOUSA (OAB/MA 2.221) e outro RELATOR : JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº: 4545/2021-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO UTILIZADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a parte autora afirma que não utilizou 3 (três) licenças-prêmio que tinha direito.

Aposentou-se e requereu administrativamente a indenização correspondente.

II – A sentença de base julgou parcialmente procedente o pedido condenando a promovida a pagar o valor de R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e oitenta reais).

III – O Recorrente, em síntese, afirma que o demandante não faz jus a indenização por ausência de provas e de direito.

IV – Nos termos do art. 373, I, CPC/15, a parte autora anexou Ato de Aposentadoria; Certidão de Licença Prêmio Não Gozada e um Parecer “Paradigma-Exemplificativo” da PGE (n°305/2015-PA) confirmando o seu direito; cumprindo, deste modo, o seu dever de provar o fato constitutivo do direito e descontextualizando totalmente a argumentação da defesa de ausência de comprovação do pleito.

Em contrapartida, em descumprimento ao art. 373, II, CPC/15, a recorrente não juntou nenhuma prova para embasar suas alegações e contra-argumentar a inicial.

V – A lei 6.107/1994 estabelece no seu art. 145 o direito à Licença PRÊMIO.

No entanto, em caso de não ser gozada, sob a égide da Responsabilidade Objetiva do Estado instada no art. 37, 6º da CF/88, conclui-se devida a indenização correspondente sob pena de Locupletamento Ilícito por parte do Ente, nos termos do caput do art. 884 do CC/02.

Cito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA.

LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

DIREITO ASSEGURADO.

Faz jus a conversão em pecúnia a servidora pública municipal aposentada que preencheu os requisitos legais para aquisição da licença prêmio e não a usufruiu por exclusivo interesse público, reputando-se, pois, enriquecimento ilícito da Administração Pública conclusão diversa.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5524931-17.2019.8.09.0006, Rel.

Des(a).

Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) VI – Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

VII – Sem custas, conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

VIII – Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas, conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Acompanhou o voto do relator a Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite e a Juíza Suely de Oliveira Santos Feitosa. Sala das Sessões da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Relator
05/11/2021 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 09:05

Conhecido o recurso de Procurador Geral do Estado (RECORRIDO) e não-provido
26/10/2021 20:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2021 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/10/2021 23:59.
01/10/2021 05:50

Juntada de Certidão
29/09/2021 01:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2021 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2021 09:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/09/2021 08:36

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 04:49

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
04/10/2019 10:23

Conclusos para despacho
02/10/2019 15:40

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 15:35

Recebidos os autos
25/07/2019 15:35

Conclusos para despacho
25/07/2019 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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