22/06/2023 13:48

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 13:47

Transitado em Julgado em 20/06/2023
21/06/2023 03:44

Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:07

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 11:02

Homologada a Transação
23/05/2023 14:07

Conclusos para julgamento
17/05/2023 10:38

Juntada de petição
12/05/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:38

Conclusos para julgamento
02/05/2023 09:37

Juntada de Certidão
28/04/2023 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:58

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 04:04

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 18/04/2023 23:59.
14/04/2023 22:58

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 17:20

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 01/11/2022 23:59.
10/10/2022 02:31

Publicado Intimação em 07/10/2022.
10/10/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 21:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 19:31

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 13:50

Conclusos para despacho
26/07/2022 13:50

Juntada de Certidão
21/07/2022 20:58

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 20:57

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 28/06/2022 23:59.
13/06/2022 05:38

Publicado Intimação em 06/06/2022.
13/06/2022 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 14:18

Juntada de Certidão
26/05/2022 23:09

Decorrido prazo de JOSE RIMBARMAR COELHO em 10/05/2022 23:59.
18/04/2022 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 10:32

Juntada de diligência
23/02/2022 10:20

Juntada de petição
21/02/2022 19:05

Decorrido prazo de JOSE RIMBARMAR COELHO em 02/02/2022 23:59.
15/02/2022 16:55

Expedição de Mandado.
14/02/2022 15:49

Juntada de Mandado
07/02/2022 23:24

Publicado Intimação em 26/01/2022.
07/02/2022 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
04/02/2022 12:33

Juntada de petição
24/01/2022 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 15:41

Juntada de Certidão
09/12/2021 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 16:38

Juntada de diligência
29/11/2021 15:49

Expedição de Mandado.
29/11/2021 13:14

Juntada de Mandado
30/07/2021 11:38

Juntada de petição
23/07/2021 12:15

Publicado Intimação em 14/07/2021.
23/07/2021 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 05:35

Decorrido prazo de JOSE RIMBARMAR COELHO em 09/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 23:06

Decorrido prazo de JOSE RIMBARMAR COELHO em 09/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 14:16

Conclusos para despacho
17/05/2021 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2021 17:19

Juntada de diligência
03/03/2021 07:02

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 02/03/2021 23:59:59.
08/02/2021 15:45

Expedição de Mandado.
06/02/2021 09:31

Juntada de Carta ou Mandado
06/02/2021 00:27

Publicado Intimação em 05/02/2021.
06/02/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802257-64.2020.8.10.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OAB/MA 9987 Réu: JOSE RIMBARMAR COELHO DECISÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc.

BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra JOSE RIBARMAR COELHO, objetivando a retomada de um veículo automotor adquirido através do Contrato de Abertura de Crédito, com Alienação Fiduciária e outras Avenças para Aquisição de Veículo, firmado entre as partes.

Em suma, alega que o(a) ré(u) inadimpliu a obrigação assumida, ocasionando o vencimento antecipado da dívida.

Assim, requer a concessão de medida liminar para a apreensão do veículo supracitado. É o relatório.

Decido.

Depreende-se dos autos que as partes litigantes ajustaram entre si contrato de financiamento, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei n.º 911/1969.

Conforme dispõe o art. 3° desse mesmo diploma legal, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora.

Assim é que, analisando os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos autorizadores da liminar, uma vez que o requerente demonstrou o débito, bem como a mora, através de notificação acostada à petição inicial, nos termos do que dispõe o art. 2º, §2º do Decreto-Lei n° 911/69.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para autorizar a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, que se encontra em poder do réu ou de terceiro.

Expeça-se o competente mandado, depositando-se o aludido bem móvel em mãos do representante legal da parte autora.

Considerando as alterações promovidas pela Lei n° 10.931/2004 no art. 3° do Decreto Lei n° 911/69, executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Faça-se constar do mandado que, decorridos 05 (cinco) dias da execução da liminar, a propriedade e a posse plena do bem apreendido poderão ser consolidadas junto ao autor, o que somente será evitado se, neste mesmo prazo, a parte ré pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados no demonstrativo de débito constante na inicial, hipótese em que o veículo lhe será restituído livre de ônus.

Requisite-se força policial para dar apoio ao cumprimento da presente decisão, caso seja necessário. Intimem-se.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, 28 de setembro de 2020. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
03/02/2021 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2020 11:43

Concedida a Medida Liminar
23/09/2020 16:57

Conclusos para decisão
23/09/2020 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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