TJMA - 0800313-90.2019.8.10.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255     CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800313-90.2019.8.10.0103 Requerente: MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO Requerido:TIM CELULAR   S E N T E N Ç A                   Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO, por meio de advogado constituído, em face de TIM CELULAR, também qualificada.                     Alega a parte exequente que tramitou ação de conhecimento perante este Juízo deu-se parcial provimento aos pedidos formulados na ação, condenando a Empresa Requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a título de dano moral, com o acréscimo de juros de 1% ao mês a partir da citação.                      Da mesma maneira, o Juízo determinou na sentença condenatória que a Empresa Requerida reestabelecesse o sinal de cobertura junto à localidade de residência da Requerente (Povoado Bacuri da Linha) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando a obrigação de fazer se converteria em perdas e danos.                    Alegou que a Empresa Executada efetuou apenas o pagamento parcial do título  com trânsito em julgado, depositando judicialmente a quantia de R$ 1.978,31 (um mil novecentos e setenta e oito reais, trinta e um centavos), conforme informações prestadas no processo físico, anexados pela própria ré.                         Intimada, a parte executada não opôs embargos à execução.                      Sob o ID nº 32722691 foi juntado relatório circunstanciado, lavrado pela Oficial de Justiça, diligenciou no local de modo a verificar o restabelecimento dos serviços de telefonia móvel prestados pela empresa TIM CELULAR S/A.                         Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.                                Pois bem, no presente caso, a sentença deste juízo, reconheceu a obrigação de fazer consistente na regularização do sinal telefônico em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obrigação mantida no acórdão da Turma Recursal (ID nº 19590772).                       Pelo acervo constante nos autos, verifico que a empresa embargante não comprovou que cumpriu de forma tempestiva a obrigação de restabelecer o sinal de cobertura na localidade onde residiria a parte embargada, face a ausência de acervo pertinente, considerando que em diligência no local, a Oficial de Justiça constatou a ausência de sinal da operadora em questão,  impossibilitando a realização e recebimento de chamadas.                       Aliado a isso, as astreintes chegaram a seu patamar máximo, meses antes da diligência no local, visto que o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença de piso operou-se em 14.03.2019 e a constatação in loco se deu em 29.06.2020.                      Observe-se que a executada não desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, visto que poderia anexar ao processo cópia de relatórios de uso da linha da parte embargante nas datas posteriores a prolação da sentença, o que não ocorreu, ou juntasse ainda o relatório de sinal emitido pela estação rádio base do local onde reside a parte, o que também não aconteceu.                        Bem por isso, a multa aplicada com expressa limitação atende aos limites estabelecidos como medida de justeza ao arbitramento de astreintes, de modo que o patamar  encontra-se razoável e, em função da progressividade diária, atrelado ao escoamento do prazo por parte do réu para cumprimento da obrigação ciente das astreintes fixadas ainda no comando sentencial, alcançando o limite estabelecido sem que houvesse prova da regularização após sentença no prazo concedido, razão pela qual é perfeitamente cabível a multa em seu patamar máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais).                          Acrescente-se que face ao caráter pedagógico da multa aplicada, não há que se falar em enriquecimento ilícito em face do autor.

Neste sentido, a jurisprudência:  RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

ASTREINTE LIMITADA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

ART. 46 DA LEI 9.099/95. 1.

Narra o embargante que o embargado deixou de cumprir os termos da sentença, não tendo realizado o pagamento da integralidade da condenação, bem como deixando de realizar a alteração do contrato de telefonia.

Assim, pugnou em juízo pela aplicação de multa a compelir o executado a realizar o pagamento. 2.

Sobreveio decisão declarando a aplicabilidade de multa por descumprimento de ordem judicial, arbitrada em R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais). 3.

As astreintes, como instituto, contemplam um caráter instrumental apto a garantir a efetividade do direito alcançado pelas partes no ínterim da lide.

Não obstante sua aplicação deve observar os parâmetros que suscitam os pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade norteadores do diploma processual civil (art. 8º da Lei 13.105/2015) 4.

Da mesma forma, a multa cominada não deve, também, implicar em valor irrisório, incapaz de compelir o devedor a adimplir a obrigação.

Nesse sentido, impende reconhecer que a multa aplicada pelo juízo a quo não se... mostra abusiva ou capaz de importar em lesividade extrema à parte ré, posto que tanto o valor diário arbitrado (R$ 300,00), quanto o limite delineado ao montante (R$ 9.000,00) encontram-se em consonância com a jurisprudência dessa Turma. 5.

Sentença que merece manutenção por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da lei 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*29-99, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 27/09/2018).    Portanto, não reputo que a empresa embargante tenha cumprido de forma tempestiva a obrigação de fazer, mantendo a multa diária imposta.

Ressalto que a empresa executada ao não agir com forma diligente, acabou por atrair a aplicação da multa em sua totalidade (R$ 5.000,00).

Todavia, tal valor só foi alcançado pela própria desídia da parte.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO para consolidar as astreintes no seu patamar máximo, qual seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), por não vislumbrar que a empresa executada tenha cumprido de forma tempestiva a obrigação de fazer, consistente no dever de restabelecer o seu sinal de cobertura na localidade onde reside a parte exequente.

Sem custas e sem honorários, forte no art. 55 da Lei nº 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Escoado o prazo recursal, certifique-se se o pagamento da multa foi efetuado voluntariamente, caso contrário, retornem conclusos para bloqueio via Sisbajud.                       Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.   Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs