TJMA - 0804072-90.2019.8.10.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/11/2024 12:06
Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
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24/10/2024 00:02
Decorrido prazo de ALBERTINA ROSA DA CONCEICAO em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:02
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/10/2024 23:59.
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02/10/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
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02/10/2024 00:03
Publicado Notificação em 02/10/2024.
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02/10/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
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30/09/2024 10:27
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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30/09/2024 10:27
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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30/09/2024 10:25
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1116
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27/09/2024 09:27
Conclusos ao relator ou relator substituto
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27/09/2024 09:01
Juntada de termo
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26/09/2024 17:39
Juntada de contrarrazões
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09/09/2024 00:07
Publicado Intimação em 09/09/2024.
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07/09/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
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06/09/2024 08:59
Decorrido prazo de ALBERTINA ROSA DA CONCEICAO em 04/09/2024 23:59.
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05/09/2024 14:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/09/2024 14:04
Juntada de Certidão
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04/09/2024 20:34
Recebidos os autos
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04/09/2024 20:34
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
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04/09/2024 17:04
Juntada de petição
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04/09/2024 00:05
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/09/2024 23:59.
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14/08/2024 00:03
Publicado Ementa em 14/08/2024.
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14/08/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
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12/08/2024 09:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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12/08/2024 09:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/08/2024 07:29
Conhecido o recurso de ALBERTINA ROSA DA CONCEICAO - CPF: *78.***.*95-49 (APELADO) e não-provido
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10/08/2024 07:29
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido
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08/08/2024 18:21
Juntada de Certidão
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08/08/2024 17:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/08/2024 09:11
Juntada de parecer do ministério público
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29/07/2024 12:15
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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21/07/2024 17:09
Juntada de Certidão
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19/07/2024 09:59
Conclusos para julgamento
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15/07/2024 07:20
Recebidos os autos
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15/07/2024 07:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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15/07/2024 07:20
Pedido de inclusão em pauta virtual
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27/02/2024 17:06
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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27/02/2024 17:06
Conclusos ao relator ou relator substituto
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27/02/2024 16:34
Juntada de Certidão
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27/02/2024 15:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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27/02/2024 15:33
Juntada de Certidão
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27/02/2024 14:50
Conclusos ao relator ou relator substituto
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27/02/2024 14:38
Juntada de parecer do ministério público
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04/01/2024 18:51
Expedição de Comunicação eletrônica.
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19/12/2023 22:21
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
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19/12/2023 00:08
Publicado Decisão (expediente) em 19/12/2023.
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19/12/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
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18/12/2023 08:54
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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18/12/2023 08:54
Conclusos ao relator ou relator substituto
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18/12/2023 08:52
Juntada de Certidão
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18/12/2023 07:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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15/12/2023 15:44
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/12/2023 13:09
Determinada a redistribuição dos autos
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19/10/2023 16:08
Conclusos ao relator ou relator substituto
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17/10/2023 14:12
Recebidos os autos
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17/10/2023 14:12
Juntada de despacho
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09/12/2021 13:10
Baixa Definitiva
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09/12/2021 13:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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09/12/2021 13:07
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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06/12/2021 03:53
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/12/2021 23:59.
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06/12/2021 03:38
Decorrido prazo de ALBERTINA ROSA DA CONCEICAO em 02/12/2021 23:59.
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10/11/2021 01:17
Publicado Acórdão (expediente) em 10/11/2021.
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10/11/2021 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
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09/11/2021 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início 26/10/2021 Fim 03/10/2021 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804072-90.2019.8.10.0029 APELANTE: ALBERTINA ROSA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB MA 9487A) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R MENDES JUNIOR (OAB MA 19.411A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
JUNTADA DE PROCURAÇÃO E ENDEREÇO ATUALIZADOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
DESNECESSIDADE.
SENTENÇA TERMINATIVA QUE DEVE SER ANULADA.
APELO CONHECIDO E PROVIDO.
DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.
I.
No caso dos autos, a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de juntada da procuração e do comprovante de endereço atualizados e da declaração de hipossuficiência.
II.
Sucede que a lei não exige a juntada da procuração e do comprovante de endereço atualizados nem da declaração de pobreza como condição de validade do processo, presumindo-se verdadeiros os documentos e a alegação de hipossuficiência constantes na inicial (art. 99, §3º, do CPC).
III.
Com efeito, não havendo indícios da revogação do instrumento de mandato nem prova da suficiência financeira da autora, incabível o indeferimento da inicial.
IV.
Além disso, tais exigências configuram excesso de formalismo e obstam o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF.
V.
Recurso de apelação conhecido e provido, de acordo com o ministerial.
DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Desa.
Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora -
08/11/2021 15:20
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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08/11/2021 11:49
Conhecido o recurso de ALBERTINA ROSA DA CONCEICAO - CPF: *78.***.*95-49 (APELANTE) e provido
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05/11/2021 14:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/10/2021 09:50
Juntada de parecer
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25/10/2021 16:55
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/10/2021 12:55
Pedido de inclusão em pauta virtual
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27/05/2021 11:41
Conclusos ao relator ou relator substituto
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27/05/2021 10:20
Juntada de parecer do ministério público
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12/04/2021 00:08
Publicado Despacho (expediente) em 12/04/2021.
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09/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
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08/04/2021 16:27
Expedição de Comunicação eletrônica.
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08/04/2021 14:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2021 13:45
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2021 10:23
Recebidos os autos
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12/02/2021 10:23
Conclusos para despacho
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12/02/2021 10:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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