TJMA - 0800819-41.2017.8.10.0037

1ª instância - 2ª Vara de Grajau

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB: 65628/MG

CPF *39.***.*33-20

Polo Passivo

Partes

SANDRA MARIA GOMES FERREIRA

CPF *50.***.*92-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2023 07:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 17:26

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 16:43

    Transitado em Julgado em 08/07/2022

  • 23/07/2022 02:25

    Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 08/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 02:18

    Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 08/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 22:34

    Decorrido prazo de SANDRA MARIA GOMES FERREIRA em 07/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 22:10

    Decorrido prazo de SANDRA MARIA GOMES FERREIRA em 07/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 22:04

    Decorrido prazo de SANDRA MARIA GOMES FERREIRA em 07/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 21:55

    Decorrido prazo de SANDRA MARIA GOMES FERREIRA em 07/07/2022 23:59.

  • 22/06/2022 09:00

    Publicado Sentença (expediente) em 15/06/2022.

  • 22/06/2022 09:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

  • 22/06/2022 08:58

    Publicado Intimação em 15/06/2022.

  • 22/06/2022 08:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

  • 13/06/2022 17:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2022 17:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2022 17:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/06/2022 22:36

    Homologada a Transação

  • 26/05/2022 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 16:14

    Decorrido prazo de SANDRA MARIA GOMES FERREIRA em 27/01/2022 23:59.

  • 06/01/2022 22:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/01/2022 22:37

    Juntada de diligência

  • 15/12/2021 09:28

    Juntada de petição

  • 19/11/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 08:39

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2021 12:22

    Publicado Intimação em 09/11/2021.

  • 09/11/2021 12:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

      DECISÃO

    Vistos.

    OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificada nos autos, ajuizou Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar de bem adquirido por meio de financiamento, contra SANDRA MARIA GOMES FERREIRA, também qualificada.

    Aduz a parte autora ter sido concedido ao/à ré(u) financiamento para aquisição do veículo descrito na inicial.

    Afirma que o(a) ré(u) assumiu o contrato com garantia de alienação fiduciária, transferindo ao Banco o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, tornando-se o requerido, enquanto devedor, mero possuidor e depositário do bem.

    Assevera que o demandado tornou-se inadimplente com suas obrigações, razão pela qual ajuizou a presente ação, para o fim de consolidar a posse e a propriedade do bem em seu favor.

    Requer a concessão de medida liminar.

    Vieram-se os autos conclusos.

    DECIDO.

    Ao exame dos autos, em especial, dos documentos a ele colacionados, cédula de crédito bancário, demonstrativo do débito, notificação extrajudicial, verifico que restaram comprovados a mora e o inadimplemento da devedora, o que permite o deferimento da busca e apreensão do bem.

    Com efeito, corroboro entendimento de que, mesmo que o devedor fiduciário tenha mudado de endereço, considera-se válida a notificação entregue no endereço constante no contrato firmado entre a devedora e a instituição financeira credora, posto que é ônus seu mantê-lo devidamente atualizado.

    Estabelece o Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, caput, que “o Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada à mora ou o inadimplemento do devedor”.

    No caso em tela, foram ainda comprovados a contratação da abertura de crédito com garantia fiduciária, bem como a mora do devedor (notificação extrajudicial ID 5130761, p.1), devidamente encaminhado para endereço da demandada.

    Diante do exposto, CONCEDO a liminar para determinar a busca e apreensão do veículo descrito na exordial, devendo o bem, após a apreensão, ser entregue à pessoa indicada, como depositária do bem, a qual deverá prestar compromisso legal.

    A propósito, uma vez que o Fórum local não dispõe de pátio nem de vaga na garagem, intime-se a parte autora de que a execução da medida estará condicionada à simultânea presença de preposto/depositário, para imediata entrega do veículo.

    Para tanto, o(a) autor(a) poderá entrar em contato telefônico com a Secretaria Judicial a fim de que seja informado sobre o dia e o horário do cumprimento.

    Determino, em consequência, seja expedido o competente mandado e, após, cite-se a devedora para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, da execução da medida.

    Advirta-se o réu de que 05 (cinco) dias após executada a liminar, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

    Cite-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Grajaú/MA, data do sistema.   Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara da comarca de Grajaú/MA

  • 05/11/2021 18:24

    Juntada de Mandado

  • 05/11/2021 16:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/11/2021 16:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/05/2020 14:38

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/09/2019 08:45

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 08:45

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 13:53

    Juntada de petição

  • 05/09/2019 15:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/08/2019 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2019 00:37

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2019 00:37

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2017 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2017 14:57

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2017 14:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2017

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806078-84.2021.8.10.0034

Luiza dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Lucas de Andrade Veloso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/10/2021 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0800449-35.2021.8.10.0130

Banco Bradesco S.A.

Antonia Costa Rodrigues

Advogado: Alana Eduarda Andrade da Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2021 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0800449-35.2021.8.10.0130

Antonia Costa Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/05/2021 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0847931-46.2019.8.10.0001

Armazem Mateus S.A.

Guerreiro Industria Comercio Importacao ...

Advogado: Mourival Epifanio de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/11/2019 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0847931-46.2019.8.10.0001

Armazem Mateus S.A.

Guerreiro Industria Comercio Importacao ...

Advogado: Mourival Epifanio de Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2024 15:15

Exibir Processo