13/12/2023 10:00

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 09:59

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/12/2023 09:54

Juntada de malote digital
13/12/2023 09:52

Juntada de Certidão
13/12/2023 00:03

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA COSTA FILHO em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 12:17

Juntada de petição
20/11/2023 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 20/11/2023.
20/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 17:51

Recurso Especial não admitido
09/11/2023 08:40

Conclusos para decisão
09/11/2023 07:57

Juntada de termo
08/11/2023 10:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
08/11/2023 10:50

Juntada de contrarrazões
08/11/2023 10:48

Juntada de petição
07/11/2023 00:00

Juntada de recurso especial (213)
18/10/2023 10:29

Juntada de malote digital
13/10/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2023.
13/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 11:39

Conhecido o recurso de JOSE RIBAMAR DA COSTA FILHO - CPF: *24.***.*76-91 (AGRAVANTE) e não-provido
07/10/2023 00:03

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA COSTA FILHO em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2023 00:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2023 00:19

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:03

Juntada de parecer do ministério público
24/09/2023 22:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2023 22:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023 13:19

Conclusos para julgamento
19/09/2023 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2023 14:57

Recebidos os autos
12/09/2023 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/09/2023 14:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/06/2023 16:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2023 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/09/2022 06:11

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 04:42

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA COSTA FILHO em 12/09/2022 23:59.
18/08/2022 06:33

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA COSTA FILHO em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 01:22

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 11:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/08/2022 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 09:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ARE 843989
04/08/2022 13:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/08/2022 12:56

Juntada de petição
25/07/2022 00:31

Publicado Despacho em 25/07/2022.
23/07/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2022 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 07:22

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 10:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/01/2022 10:51

Juntada de parecer do ministério público
06/12/2021 03:52

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA COSTA FILHO em 02/12/2021 23:59.
10/11/2021 02:45

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA COSTA FILHO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 02:45

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:20

Publicado Acórdão (expediente) em 10/11/2021.
10/11/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO DE ID 5589947 NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808946-11.2019.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto AGRAVANTE: JOSÉ RIBAMAR DA COSTA FILHO ADVOGADO: DENNISON DA SILVA SANTOS, OAB/MA 15.170 e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORA: GABRIELE GADELHA BARBOZA DE ALMEIDA ACÓRDÃO No AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RÉU DE AÇÃO DE IMPROBIDADE.

RECURSO INTERNO QUE NÃO TRAZ NOVOS FUNDAMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

DESPROVIMENTO. 1. a recorrente não trouxe nenhum argumento novo para o fim de combater a decisão monocrática atacada por este recurso, o que autoriza a sua manutenção, pelos seus próprios fundamentos, pois a motivação nela contida é suficientemente capaz de contrapor as teses por ele suscitadas, o que não constitui, a meu sentir, qualquer violação ao disposto no § 3º do artigo 1.021 do CPC. 2.

Nos casos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, para a decretação da indisponibilidade de bens, basta a existência de indícios de conduta ímproba apta a provocar prejuízo ao Erário. 3.

Na espécie, a ausência de fundamentos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo interno interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.10.2021 a 04.11.2021, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea dos Santos Campos Costa.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
08/11/2021 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 10:51

Conhecido o recurso de JOSE RIBAMAR DA COSTA FILHO - CPF: *24.***.*76-91 (AGRAVANTE) e não-provido
04/11/2021 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2021 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2021 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 13:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2020 12:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/09/2020 01:00

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 01/09/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:37

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 03/08/2020 23:59:59.
14/07/2020 01:32

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 13/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 00:48

Publicado Despacho (expediente) em 13/07/2020.
11/07/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
10/07/2020 18:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2020 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2020 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2020 10:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 01:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 01/07/2020 23:59:59.
12/06/2020 10:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/06/2020 18:53

Juntada de agravo interno cível (1208)
09/06/2020 01:35

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA COSTA FILHO em 08/06/2020 23:59:59.
18/05/2020 21:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2020 21:24

Juntada de malote digital
18/05/2020 00:51

Publicado Decisão (expediente) em 18/05/2020.
12/05/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
08/05/2020 22:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2020 22:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2020 09:52

Não Concedida a Medida Liminar
07/04/2020 09:44

Juntada de petição
08/03/2020 01:12

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 06/03/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:54

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA COSTA FILHO em 11/02/2020 23:59:59.
21/01/2020 01:01

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2020.
08/01/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
19/12/2019 11:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/12/2019 09:51

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
19/12/2019 09:51

Recebidos os autos
19/12/2019 09:50

Juntada de Certidão
19/12/2019 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
19/12/2019 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2019 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2019 09:36

Declarada incompetência
08/10/2019 15:56

Juntada de petição
05/10/2019 18:29

Juntada de petição
03/10/2019 10:21

Conclusos para decisão
03/10/2019 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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