09/02/2024 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/02/2024 08:16

Juntada de Certidão
08/02/2024 11:31

Juntada de contrarrazões
30/01/2024 19:51

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 18:52

Juntada de ato ordinatório
19/12/2023 10:25

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 10:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 10:25

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 18/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:39

Publicado Intimação em 24/11/2023.
29/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
28/11/2023 16:09

Juntada de apelação
23/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0842009-53.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILZIMAR SOUSA AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI - OAB/PE 27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARTS proposta por NILZIMAR SOUSA AGUIAR em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados na inicial (petição inicial ao Id. 53011080).

Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita.

Em síntese, aduz a parte demandante que teve a intenção de contratar um empréstimo consignado tradicional junto ao Demandado que, de forma dissimulada, impôs a contratação de empréstimo via cartão de crédito, com desconto no benefício do valor mínimo da fatura.

Ressalta que, no ato da contratação, assinou um termo de adesão/contrato sem ter total ciência do conteúdo, acreditando se tratar de empréstimo comum.

Afirma que o negócio é nulo, abusivo, que já pagou quantia muito superior ao valor devido e o contrato não chega ao fim.

Por essas razões, ajuizou a demanda requerendo, em sede de liminar, a suspensão dos descontos no seu benefício.

Ao final, pede a quitação do empréstimo, a requer a confirmação da tutela antecipada, o reconhecimento do excesso na cobrança e abusividade, e a devolução em dobro das parcelas descritas.

Subsidiariamente, pede a readequação dos valores cobrados com o desconto dos valores relativos a saques e compras posteriores, caso confirmados e a devolução em dobro do excesso, bem como indenização por danos morais.

Com a inicial vieram os documentos essenciais.

Decisão de ID. 53458815 concedendo a justiça gratuita e a indeferindo a liminar para suspender os descontos no benefício da parte autora.

Regularmente citada, a parte Demandada apresentou contestação ao ID. 55375865.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos da parte Demandante, ressaltando a regularidade da contratação (cartão de crédito consignado) e utilização dos serviços com saques e compras.

Instruiu com documentos dentre eles o contrato na ID 58695296.

A parte autora apresentou réplica (ID. 78412419).

Intimadas a se manifestarem sobre as provas a produzir, sobrevieram as manifestações de ID 58695296 e 91970513.

Decisão saneadora no Id 96408160, com indeferimento da prova pericial pedida pela parte autora.

Interpostos embargos de declaração no ID 97696793, após contrarrazões foram decididos no ID 101980823.

Após decurso do prazo sem que as partes nada tenham acrescido (conforme certidão de ID104922721). É o relatório.

Passo a decidir.

Sem questões pendentes.

Passo ao mérito.

Versam os presentes autos sobre responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviços em razão da suposta fraude na contratação de cartão de crédito consignado, cujo pagamento mínimo é realizado através de consignação em folha de pagamento.

Inicialmente, cumpre esclarecer que no caso ora em análise se aplicam as normas que regulam as relações consumeristas (Lei nº 8.078/90) por tratar-se de verdadeira relação de consumo nos termo dos arts. 2º e 3º, pois é indubitável que as atividades desenvolvidas pelo Banco Requerido se enquadram no conceito de serviço expresso no art. 3º, § 2º, do CDC, em consonância com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse contexto, a responsabilidade do Requerido pelos danos que causar é objetiva, ou seja, é prescindível a comprovação de culpa, só podendo ser afastada se comprovar que o (a) defeito não existe; ou (b) a culpa pelo dano é exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da Lei Consumerista, ou que estava em exercício regular de um direito (art. 188, inciso I, do Código Civil).

Ademais, por tratar-se de relação de consumo, ante a verossimilhança das alegações autorais e por ser o Requerido detentor do conhecimento científico e técnico sobre a contratação realizada, é invocável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e o cabimento da indenização por dano material e moral (art. 6º, incisos VI e VII, do CDC).

In casu, verifica-se que a parte Autora afirmou que jamais quis contratar os serviços, sendo induzida a erro.

Em sua defesa, o Requerido argumenta a regularidade da contratação, logrando êxito em demonstrar a existência da relação jurídica firmada entre as partes, qual seja, o contrato de ID. 58695296, devidamente assinado pela parte autora.

Além disso, a parte ré também comprovou a transferência do numerário objeto do saque em Cartão de Crédito, por intermédio do “TED” de ID 55375864.

Em suma, a celebração do negócio jurídico é inconteste no presente caso.

Assim, não é possível verificar quaisquer indícios de que a contratação não tenha acontecido.

Nesse sentido, destaco que, por ser um negócio jurídico, o contrato está sujeito aos requisitos de validade próprios do instituto que estão previstos no art. 104 do Código Civil, a saber: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

Assim, é incontroversa a existência do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, com assinatura regular que, inclusive, não foi impugnada pelo autor.

Superada essa questão, para analisar os pleitos da parte autora, que afirma ter sido enganado pois queria contratar um empréstimo consignado tradicional, entendo que é pertinente destacar a regularidade desse tipo de contrato.

Vejamos: Acerca da validade das contratações bancárias de empréstimos consignados, o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou, no âmbito do IRDR nº 53.982/2016, as seguintes teses jurídicas de observância obrigatória por força do disposto nos arts. 927, inciso III, e 985, inciso I, do CPC, sob pena de reclamação (art. 985, § 1º, do CPC): […] 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". […] No tocante ao dever de informação e a contratação da modalidade de empréstimo, em que pese a parte Autora argumente que foi flagrantemente enganada, nota-se que no próprio título do contrato por ela assinado (ID. 58695296), consta inúmeras explicações, desde o seu preâmbulo, que diz: “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN” “SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO” e no seu bojo “TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO CARTÃO DE CRÉDITO PAN”.

Portanto, não parece crível a alegação de que foi enganada ou induzida a erro, na medida em que a espécie de negócio estava explícita desde o seu início.

Além disso, o documento ainda consta autorização dada pelo consumidor para que o banco utilize sua conta corrente para eventuais débitos inerentes ao cartão e desconto do valor mínimo da fatura, devidamente explicitados no contrato de ID58695296, no termo esclarecido de consentimento e solicitação de autorização de saque com transferência de cartão de crédito Pan de Id 58695296, todos assinados.

Assim, claro é expresso que o objeto do contrato era um cartão de crédito.

Embora tenha insistido que não sabia que se tratava da contratação de um empréstimo com cartão consignado, mas apenas de um empréstimo consignado tradicional, não há qualquer indicação disso, tampouco elementos que pudessem confundir o consumidor ou induzi-lo a erro.

O contrato assinado pela parte autora é bastante claro! Afora isso, vê-se os extratos de lançamento e as faturas referentes ao cartão de crédito consignado (Id. 55375866 e 58695299).

Ora.

Resta indubitável a ciência da suplicante quanto a contratação de cartão, inexistindo prova nos autos de erro ou ausência de informação no ato da contratação.

Friso, ademais, que a quitação da modalidade regularmente contratada decorre do pagamento das faturas enviadas ao consumidor sendo o desconto em sua folha de pagamento referente apenas ao valor mínimo, mantendo sua obrigação em relação ao montante que supera o valor consignado acordado e descontado (variável, a depender do valor da fatura), sob pena de refinanciamento do saldo devedor remanescente da forma contratada.

Em decorrência da própria natureza da contratação não é possível a estipulação prévia do número de parcelas (dependerá dos pagamentos realizados – quanto menos se paga, mais haverá rolagem da dívida) e tampouco o valor destas (dependerá do montante disponível para a “reserva de margem consignável” - RMC), sem que isso signifique violação aos deveres de informação ou mesmo constitua desequilíbrio em desfavor do consumidor, tanto que o empréstimo sob a modalidade “cartão de crédito consignado” é um direito/faculdade e não uma obrigação imposta pela instituição financeira, razão pela qual não há abusividade alguma a justificar a anulação pretendida.

Destaco que a operação financeira contestada (cartão de crédito consignado) tem previsão na Lei nº 10.820/2003, verbis: Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: […] § 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I – a soma dos descontos referidos no art. 1o não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; […] O artigo 4º da Lei em referência estabelece expressamente que a concessão da modalidade de empréstimo é de livre negociação entre a Instituição Bancária e o mutuário: Art. 4º A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento.

Destarte, há farto acervo probatório no sentido de que a parte autora teve, sim, plena ciência dos termos do contrato.

Assim, não vislumbro qualquer irregularidade ou defeito, seja na contratação ou no deslinde do contrato, não havendo indícios de que o consumidor teria sido induzido a erro como sustenta.

Nesse mesmo sentido é o entendimento recentíssimo do Tribunal de Justiça deste Estado, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

LICITUDE. preenchimento dos requisitos legais. recurso desprovido. 1.

A controvérsia veiculada pela impugnação em exame é referente à validade de contratos de cartão de crédito com pagamento por meio de descontos em folha.

A apelante, autora na ação original, sustenta que não celebrou tais pactos, ao passo que o banco apelante sustenta a legalidade da contratação, inclusive juntando instrumentos contratuais que teriam sido firmados pela apelada. 2. É lícita a contratação dessa modalidade de mútuo, por meio de cartão de crédito com descontos consignados; no entanto, é necessário que sejam respeitados os preceitos legais estabelecidos na legislação cível e consumerista. É nesse sentido o teor da 4ª Tese fixada no âmbito do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 por este Tribunal de Justiça do Maranhão: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. 3.

No caso sob exame, há na proposta de adesão a informação de que se está contratando cartão de crédito, com inclusão de consignação em margem, com desconto na folha de pagamento.

Além disso, figuram no instrumento informações relevantes, como o valor dos tributos incidentes na operação, as tarifas cobradas, a taxa de juros aplicada, custo efetivo total etc.

Assim, entendo que restou resguardado o direito da consumidora à informação, inclusive no tocante aos procedimentos referentes à celebração de contrato por pessoa não alfabetizada, estando ela ciente de todos os riscos envolvidos na operação. […] 5.

Apelação a que se nega provimento. (TJMA – Apelação Cível nº 0802261-17.2018.8.10.0034 – Primeira Câmara Cível – Relator: Des.

Kleber Costa Carvalho – Data de Julgamento: 13/05/2021) Desse modo, não há evidência de um evento extraordinário ou de sua onerosidade excessiva que ensejaria a resolução contratual, art. 478, do Código Civil, devendo prevalecer o pacta sunt servanda.

Nesse sentido: […] a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica. (REsp nº 1321614/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 16/12/2014, in DJe de 03/03/2015) Tal constatação configura a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o defeito (neste caso, o induzimento a erro) não existe, bem como no art. 188, inciso I, do Código Civil, de exercício regular do direito de cobrança decorrente de contratação lícita.

Vejam-se os dispositivos inerentes: Art. 14, CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; […] Art. 188, CC.

Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; […] Em relação ao dano moral, este também merece ser rejeitado, já que não provado o “golpe” arguido pela parte autora em sua peça exordial, visto que houve regularidade na contratação do empréstimo em tela, assim como não há demonstração de ofensa à sua honra ou abalo psicológico.

Ante o exposto, não entendo demonstrada nos autos a ilicitude da contratação e dos descontos questionados, o que afasta os pedidos de nulidade contratual, de restituição e de indenização por danos morais, pelo que o Requerido se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo do direito do Autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que impõe a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Do exposto, considerando o que mais dos autos consta e a fundamentação exposta alhures, nos termos dos arts. 371 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais ante a ausência de demonstração da ilicitude do contrato e, consequentemente, dos descontos em seu contracheque, que decorreram de contrato de cartão de crédito com margem consignável regular que deve ser declarado válido e apto a produzir todos os efeitos legais, o que configura excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC c/c art. 188, inciso I, do CC) e afasta o pedido de nulidade contratual, restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais.

Custas e honorários advocatícios a cargos da parte Autora, ficando esses últimos fixados em 10% (dez) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão do benefício da Justiça gratuita (art. 98, §§ 2º e 3°, do CPC).

Findo o prazo recursal, certifique o trânsito e julgado e ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data no sistema.

NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final.
22/11/2023 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2023 08:16

Julgado improcedente o pedido
16/11/2023 14:32

Conclusos para julgamento
26/10/2023 17:07

Juntada de Certidão
24/10/2023 02:31

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:30

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:43

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0842009-53.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILZIMAR SOUSA AGUIAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI - OAB/PE 27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A DECISÃO: NILZIMAR SOUSA AGUIAR opôs Embargos de Declaração em face da Decisão na presente ação, em que é autor.

Insurge alegando omissão vez que houve o indeferimento da produção de prova pericial em decisão de saneamento em ID96408160.

Contrarrazões, ID100450549.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Conforme dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte a qual identificou omissa.

Nesse sentido, constato que, no caso em comento, a insurgência do embargante não merece prosperar.

O embargante insurge alegando contradição quanto ao indeferimento de produção de prova pericial, todavia, decisão deixou claro o motivo pelo qual entendeu pelo indeferimento, especificando que o autor inicialmente alega que efetuou empréstimo com a requerida, e que “as alegações não trazem elementos concretos e suficientes para o deferimento de perícia, uma vez que não há indícios de edição e montagem posterior a assinatura do autor, visto que as margens estão uniformes e o preenchimento do contrato não apresenta nenhuma rasura.” Ressalto ainda que na discussão do feito a requerente não nega a contratação do empréstimo, apenas impugna a modalidade contratada.

Contudo, entendo que as provas vão muito além da apresentação do contrato, vez que existem outras provas a serem analisadas, como faturas, extrato e comprovante de TED.

Entendo que o feito encontra-se apto com arcabouço probatório suficiente para a convicção do Juízo.

Desse modo, a dilação probatória seria meramente protelatória e desnecessária.

Inclusive traz a referida “jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa.

Na linha desse entendimento, confiram- se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.”.

Desse modo, não houve qualquer contradição na decisão proferida em ID 96408160.

Ademais, o que se percebe aqui é que a Embargante tenciona que este Juízo reveja o ato decisório, contudo, os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visam afastar obscuridade, contradição ou omissão, não sendo via adequada quando a parte pretende apenas o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação das determinações, devendo o inconformismo do embargante ser veiculado, caso queira, através de recurso próprio.

Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, deixo de acolhê-los.

Por fim, cientifiquem-se as partes da referida decisão, nos termos do art. 357 §1º do CPC, bem como do presente decisão, para que retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
27/09/2023 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 20:06

Embargos de declaração não acolhidos
18/09/2023 10:09

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:08

Juntada de Certidão
31/08/2023 11:06

Juntada de contrarrazões
25/08/2023 01:19

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0842009-53.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILZIMAR SOUSA AGUIAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI - PE27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA10106-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração juntados pela parte autora, sob o ID 97696793, foram tempestivamente apresentados.

De ordem da MM Juíza, intimo a(s) parte(s) contrária(s) para se manifestarem dos Embargos, no prazo de 05(cinco) dias.

São Luís, 22 de agosto de 2023 .

ALAYANNE MONTEIRO ARAGAO PINHEIRO Servidor da 13ª Vara Cível
23/08/2023 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 08:59

Juntada de Certidão
01/08/2023 06:34

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 05:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 10:36

Juntada de petição
25/07/2023 16:36

Juntada de embargos de declaração
21/07/2023 01:42

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0842009-53.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILZIMAR SOUSA AGUIAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI - OAB/PE 27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A DECISÃO: Considerando o que consta no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo.

Com relação a preliminar de falta de interesse de agir, observa-se que o requerimento administrativo não é condição para propositura da ação.

Ademais, foi apresentada contestação de mérito, restando caracterizado assim, o interesse de agir pela resistência à pretensão.

Observa-se ainda que, não há como impor ao autor limitação de acesso ao judiciário, pelo simples fato de que o princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, portanto, não há que se falar em ausência do interesse de agir.

Sendo assim, rejeito a preliminar de Ausência de Interesse em agir.

Em relação a prejudicial de mérito suscitada de prescrição, não assiste razão a parte requerida, vez que se trata de relação de contínuos descontos, Assim, não há que se falar em prescrição, pois em obrigação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela.

Portanto, afasto a prejudicial de prescrição levantada pelo Réu.

No que se refere à delimitação das questões de fato controvertidas, entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: 1.

Se a autora contratou o cartão consignado com a opção de saque; 2.

Se a autora tinha ciência do que estava contratando Cartão Consignado. 3.

Se por qualquer meio idôneo a autora teve conhecimento dos termos do contrato.4.

Se há dano moral indenizável.

Verifico presentes os pressupostos de admissibilidade eis que as partes são legítimas e possuem interesse na causa.

Ademais, presentes ainda os pressupostos de constituição para desenvolvimento regular e válido do processo.

Quanto as provas requeridas, a Autora manifestou interesse em produção de prova pericial (ID 91481371) Grafotécnica do contrato, baseado no fato de que existe indícios de fraude, devido os seguintes aspectos: 1- Os dados do contrato encontram-se fora do Campo de preenchimento e aparentando está editado; 2- O contrato apresenta preenchimento computadorizado; 3- A assinatura do autor apresenta indícios de que foi Xerocada e sem assinatura de testemunhas.

Não há requerimento do réu para produção de provas, ID 91970513.

Quanto ao pedido do autor de produção de prova pericial, as alegações não trazem elementos concretos e suficientes para o deferimento de perícia, uma vez que não há indícios de edição e montagem posterior a assinatura do autor, visto que as margens estão uniformes e o preenchimento do contrato não apresenta nenhuma rasura.

Ademais, não há nenhum indício de que a assinatura exarada seja xerocada e que tampouco tenha sofrido qualquer “colagem”.

Além disso, a autora informa na inicial que firmou contrato com o réu.

Também, cabe ressaltar que não há previsão normativa que obrigue os contratos a terem testemunhas.

Assim, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa.

Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

Dessa forma, com base no Art. 472 do CPC, indefiro o pedido de prova pericial solicitada pela parte autora, por entender que já constam nos autos, documentos que são suficientes para elucidação do presente caso.

Por fim, ciente as partes dos termos do § 1º do art. 357 do CPC, na qual decorrido o prazo de 05 (cinco) dias a decisão se torna estável.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
19/07/2023 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2023 08:09

Conclusos para decisão
17/05/2023 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:44

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 16/05/2023 23:59.
11/05/2023 09:04

Juntada de petição
04/05/2023 17:57

Juntada de petição
25/04/2023 02:09

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0842009-53.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILZIMAR SOUSA AGUIAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI - OAB/PE27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA10106-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência e o ponto controvertido sobre o qual a prova requerida deverá esclarecer.

Após, conclusos para saneamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
20/04/2023 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 22:48

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 16:08

Conclusos para despacho
14/10/2022 17:17

Juntada de réplica à contestação
28/09/2022 10:16

Publicado Intimação em 26/09/2022.
28/09/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0842009-53.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILZIMAR SOUSA AGUIAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI - OAB/PE 27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REU: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A DESPACHO: Analisando os autos, verifico petição em ID 58407510, pugnando que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES, OAB/MA 10.106-A, sob pena de nulidade, na forma do § 5º do art. 272, do CPC, conforme já requerido na petição inicial.

Desse modo, chamo o feito a ordem, determinando que as futuras intimações sejam em nome do advogado THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A.

Em mesma oportunidade, declaro nula a intimação em ID 555734812 e determino a intimação da autora para se manifestar sobre a Contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
22/09/2022 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2022 15:37

Juntada de petição
10/12/2021 15:13

Conclusos para despacho
10/12/2021 12:07

Juntada de Certidão
04/12/2021 08:13

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:11

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 12:55

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0842009-53.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILZIMAR SOUSA AGUIAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI - OAB PE27641-S REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 3 de novembro de 2021.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075
05/11/2021 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 12:29

Juntada de Certidão
28/10/2021 20:13

Juntada de contestação
01/10/2021 12:21

Juntada de Certidão
29/09/2021 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 13:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2021 13:42

Conclusos para despacho
21/09/2021 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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