TJMA - 0808972-38.2021.8.10.0000

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0808972-38.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: TATUZÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.

ADVOGADO: VINICIUS CALDAS MARQUES LIMA (OAB/PE 27.477) E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO NA ORIGEM.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

ARTIGO 932, III, DO CPC.

I.

Tendo o juízo a quo prolatado sentença no processo de origem, notória é a prejudicialidade do agravo de instrumento, em decorrência da perda de seu objeto, mormente considerando a ausência de interesse/utilidade à via recursal manejada.

II.

Agravo de Instrumento não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.   DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por TATUZÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária interposta em face do Estado do Maranhão, indeferiu o pedido de tutela antecipada. É o relatório.

Decido.

Com efeito, verifico que foi proferida sentença nos autos do processo de origem n° 0803071-86.2021.8.10.0001, no qual foi julgado procedente o pedido ventilado na inicial.

Assim, o presente agravo de instrumento se afigura prejudicado em decorrência da perda superveniente de seu objeto.

Acerca da matéria, é pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EFEITO EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL.

PERDA DE OBJETO.

RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1.

Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2.

Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pode-se verificar que em 20.06.2017 houve a publicação de sentença na referida ação, tendo o juiz extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. 3. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 4.

Recurso Especial prejudicado.(REsp 1666941/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017).

Agravo de Instrumento.

AÇÃO ORDINÁRIA.

TUTELA ANTECIPADA.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO PREJUDICADO.

I - Resta prejudicado o julgamento do Agravo de Instrumento contra a decisão proferida em Ação Ordinária, diante da superveniência da sentença que julgou o mérito da demanda, fazendo surgir a possibilidade de interposição de recurso mais abrangente. (TJ-MA - AI: 0302712015 MA 0005268-60.2015.8.10.0000, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 18/02/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2016).

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso, tendo em vista a perda do objeto.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 4 de novembro de 2021                  DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS                                          Relator