02/09/2022 13:10

Juntada de petição
30/08/2022 15:11

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2022 14:52

Transitado em Julgado em 02/08/2022
29/08/2022 18:04

Juntada de cópia de dje
12/07/2022 09:26

Juntada de petição
11/07/2022 17:54

Juntada de Certidão
03/04/2022 01:16

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO em 01/04/2022 23:59.
23/03/2022 09:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA DA SILVA em 22/03/2022 23:59.
22/03/2022 03:46

Publicado Sentença (expediente) em 17/03/2022.
22/03/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
16/03/2022 14:25

Juntada de petição
15/03/2022 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2022 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2022 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 13:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/12/2021 16:13

Embargos de Declaração Acolhidos
25/11/2021 14:04

Conclusos para decisão
25/11/2021 14:02

Juntada de Certidão
20/11/2021 11:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA DA SILVA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA DA SILVA em 16/11/2021 23:59.
10/11/2021 06:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA DA SILVA em 08/11/2021 23:59.
08/11/2021 07:53

Publicado Sentença (expediente) em 08/11/2021.
07/11/2021 06:54

Juntada de petição
06/11/2021 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 10:25

Juntada de embargos de declaração
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de BURITI Av.

Candoca Machado, 125, Centro, CEP: 65.515.000 Processo nº. 0801751-64.2021.8.10.0077 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de incidente de insanidade mental instaurado em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA DA SILVA, nos autos de processo que apura o suposto cometimento do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

Decisão determinando a instauração do incidente, a suspensão do processo principal e a nomeação de curador.

Quesitos apresentados pelo curador, pelo Ministério Público Estadual e pelo juízo.

A quesitação foi respondida pelo médico perito, concluindo pela inimputabilidade.

Manifestações do curador nomeado e do Ministério Público Estadual, ambas pela homologação do referido laudo pericial.

Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Compulsando os autos verifiquei que o presente incidente encontra-se concluído, com laudo lançado e manifestações das partes sobre este, tendo sido constatado que o periciando sofre de esquizofrenia paranoide - CID F10 20.0, de maneira que não tinha capacidade de entendimento acerca do caráter ilícito de suas condutas, nem possuía capacidade de determinação de acordo com esse entendimento.

Destarte, tem-se que a perícia médica atestou no sentido de que o periciando não era capaz de entender o caráter criminoso de seus atos ou de se determinar consoante esse entendimento, ao tempo da ação delitiva, demonstrando, desta feita, a inimputabilidade do periciando.

Nesse passo, a clareza das declarações do laudo pericial, seguida da anuência do Ministério Público Estadual e do curador nomeado acerca da conclusão deste incidente, espanca qualquer dúvida quanto à insanidade mental do periciando, inclusive referente ao tempo dos fatos, tornando, a integral homologação do referido laudo, a melhor solução para o pleito em análise, nos termos do artigo 151, do Código de Processo Penal.

Como já houve a nomeação de curador para o periciando, não se faz mais necessária a referida indicação.

Dispositivo Corolário dessas assertivas, HOMOLOGO POR SENTENÇA o resultado do incidente de insanidade mental de FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA DA SILVA, a fim de que produza todos os seus efeitos legais, nos termos dos artigos 149 e seguintes do Código de Processo Penal.

Como não há estabelecimento adequado para a custódia do periciando, deve este ser posto, imediatamente, em liberdade, aos cuidados de sua curadora, a senhora Edinalda Moreira da Silva, conforme termo de Curatela Definitiva constante nos autos do processo nº. 279-03.2017.8.10.0077.

Advirta-se que novo incidente em ato que confronte a lei poderá resultar em internação provisória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, juntando cópia da presente decisão aos autos principais, certificando a conclusão do presente incidente e os enviando conclusos para o prosseguimento da marcha processual.

Cumpra-se.

Buriti/MA, Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021.

Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti
04/11/2021 16:31

Expedição de Mandado.
04/11/2021 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2021 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 13:55

Juntada de Certidão
27/10/2021 16:50

Homologado o pedido
27/10/2021 14:10

Conclusos para julgamento
23/10/2021 14:59

Juntada de petição
21/10/2021 07:47

Juntada de petição
20/10/2021 18:03

Expedição de Mandado.
20/10/2021 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 16:11

Conclusos para julgamento
20/10/2021 16:10

Juntada de Informações prestadas
10/10/2021 11:06

Juntada de petição
04/10/2021 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 17:55

Juntada de Certidão
01/10/2021 16:59

Juntada de petição
30/09/2021 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2021 16:59

Juntada de Certidão
27/09/2021 16:50

Outras Decisões
27/09/2021 16:17

Conclusos para decisão
27/09/2021 10:49

Juntada de petição
24/09/2021 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2021 14:06

Juntada de Ofício
24/09/2021 13:40

Expedição de Mandado.
24/09/2021 12:43

Juntada de Ofício
24/09/2021 12:09

Juntada de Certidão
24/09/2021 11:44

Juntada de Certidão
23/09/2021 18:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de DJe • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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