20/04/2022 11:59

Baixa Definitiva
20/04/2022 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/04/2022 11:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/04/2022 11:47

Juntada de Certidão
20/04/2022 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/04/2022 23:59.
18/03/2022 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 17/03/2022 23:59.
22/02/2022 20:34

Juntada de petição
21/02/2022 01:01

Publicado Decisão (expediente) em 21/02/2022.
19/02/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2022 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 15:36

Recurso Especial não admitido
15/02/2022 20:18

Conclusos para decisão
15/02/2022 20:17

Juntada de termo
15/02/2022 18:22

Juntada de contrarrazões
25/01/2022 00:06

Publicado Intimação em 25/01/2022.
25/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 21:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
20/01/2022 21:46

Juntada de Certidão
20/01/2022 17:47

Juntada de recurso especial (213)
06/12/2021 04:19

Decorrido prazo de GLAUCELMAN MARIA COSTA REIS em 03/12/2021 23:59.
11/11/2021 00:29

Publicado Ementa em 11/11/2021.
11/11/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0816654-26.2018.8.10.0040 – Imperatriz Apelante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Procurador: BRUNO CENDES ESCÓRCIO Apelado: GLAUCELMAN MARIA COSTA REIS Advogado: MARCOS PAULO AIRES - OAB/MA 16093-A, VICENCIA DA GRACA VALADÃO MENESES - OAB/MA 12282-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR REJEITADA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIO.

PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL.

PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO ALMEJADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – Quanto a preliminar levantada, sustenta o ente municipal, que o pleito buscado pela apelada acerca da diferença do Adicional de Tempo de Serviço, deve ser buscado na Justiça do Trabalho, por ser incompetente a Justiça Comum para seu conhecimento e processamento, nos termos da Súmula 170 do STJ.

Contudo, deve ser anotado que a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas de servidores públicos se findou no dia 23 de julho de 2015, em razão da lei estatutária municipal nº 1.593 que passou a valer no dia 24 de julho de 2015.

Preliminar, portanto, rejeitada.

II – No mérito, importa ressaltar que, nos termos do art. 80, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras colacionadas aos autos, a autora, ora apelada, têm direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

III – No que concerne a forma de cálculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor, o que não impede, porém, que se confira interpretação extensiva ao dispositivo, sob pena de violação da Constituição Federal e demais normas, com ofensa ao princípio da legalidade.

Assim, para o adicional por tempo de serviço, deve-se efetuar o somatório dos anos trabalhados pelo autor/apelado e aplicar, sobre o vencimento-base atualmente vigente para o cargo, o percentual correspondente à soma dos anos de serviço público no cargo.

O valor retroativo devido deve ser calculado, portanto, respeitada a prescrição quinquenal.

Apelo improvido para a manutenção integral da sentença.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 01 de novembro e término 08 de novembro de 2021.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
09/11/2021 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 09:25

Conhecido o recurso de GLAUCELMAN MARIA COSTA REIS - CPF: *28.***.*82-91 (REQUERENTE) e não-provido
08/11/2021 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2021 13:28

Juntada de petição
29/10/2021 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 28/10/2021 23:59.
15/10/2021 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2021 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2021 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2021 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 08:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2021 12:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/09/2021 12:28

Juntada de parecer do ministério público
25/08/2021 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 12:25

Recebidos os autos
16/08/2021 12:25

Conclusos para despacho
16/08/2021 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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