03/02/2022 07:22

Arquivado Definitivamente
26/01/2022 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de São Luís.
26/01/2022 14:26

Realizado cálculo de custas
25/01/2022 18:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/01/2022 18:51

Juntada de Certidão
02/12/2021 13:44

Transitado em Julgado em 02/12/2021
02/12/2021 02:17

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 30/11/2021 23:59.
02/12/2021 02:16

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 17:02

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 08:20

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849931-53.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA IZABEL DAS NEVES BRANDAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA - MA13388 REU: BANCO PAN S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por MARIA IZABEL DAS NEVES BRANDÃO em face de BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

Ao Id 39300172, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Em seguida, as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial e requereram a devida homologação, conforme ajuste de Id 39493186 – pág. 01/04.

Era o que cabia relatar.

Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

Dos autos infere-se que as partes, após proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

Ressalte-se que, embora proferida sentença com resolução do mérito, observa-se que o acordo é mais abrangente e reflete a real vontade das partes.

De fato, com a transação, evitam-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso.

O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Quanto à possibilidade de celebração de acordo após a sentença, os tribunais pátrios já decidiram reiteradas vezes nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

USUCAPIÃO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. 1. É possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença.

Tal circunstância não se revela contrária ao disposto nos artigos 463 e 471 do CPC. 2.

Descabimento da permanência da restrição RENAJUD, no caso concreto, tendo-se entabulado acordo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*12-63, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/02/2014).

PROCESSO CIVIL.

PROCESSO SENTENCIADO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 463 DO CPC. 1.

Com a nova redação do artigo 463 do código de processo civil, dada pela Lei nº 11.232, de 2005, o legislador pôs fim à crítica, vigente à época da redação anterior, de que o magistrado, ao sentenciar, em verdade, não cumpria e acabava o ofício jurisdicional. 2.

Na atual sistemática, a norma anterior seria completamente insustentável, pois a sentença hoje simplesmente instaura o módulo executivo do processo, possibilitando ao juiz proferir diversos atos jurisdicionais posteriores à sentença. 3.

Logo, no novo regime processual, não existe óbice para que o magistrado homologue acordo celebrado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a homologação simplesmente certifica decisão já tomada pelas próprias partes. 4.

Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a homologação da transação entabulada entre as partes. (TJDFT, Agravo de Instrumento 126734420098070000 DF, 1ª Turma Cível, Rel.

Flávio Rostirola, j. 04/11/2009) (grifo nosso).

Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de Id 39493186 – pág. 01/04, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios e custas na forma delineada no pacto (cláusula 09 – Id 39493186 – pág. 02).

Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, intime(m)-se o(s) sucumbente(s) para pagamento das custas finais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 28 de outubro de 2021.

Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível
04/11/2021 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2021 16:26

Homologada a Transação
07/08/2021 06:10

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 28/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:10

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA em 28/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:10

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:02

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 28/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:02

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA em 28/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:02

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/06/2021 23:59.
21/07/2021 21:50

Publicado Intimação em 07/06/2021.
21/07/2021 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
27/04/2021 09:48

Conclusos para julgamento
12/02/2021 10:49

Juntada de petição
23/12/2020 08:48

Juntada de petição
19/12/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 23:57

Julgado improcedente o pedido
15/12/2020 18:22

Conclusos para julgamento
15/12/2020 12:28

Juntada de Certidão
03/12/2020 06:57

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 02/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 06:57

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA em 02/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 00:21

Publicado Intimação em 25/11/2020.
25/11/2020 00:21

Publicado Intimação em 25/11/2020.
24/11/2020 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
24/11/2020 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
23/11/2020 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2020 12:05

Juntada de ato ordinatório
23/11/2020 10:34

Juntada de petição
18/11/2020 10:34

Juntada de Certidão
10/10/2020 08:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 08:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 08:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 08:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 05:08

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:55

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:46

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:46

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA em 06/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 11:00

Juntada de aviso de recebimento
15/09/2020 09:06

Publicado Intimação em 15/09/2020.
15/09/2020 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2020 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 08:56

Juntada de ato ordinatório
09/09/2020 10:38

Juntada de contestação
26/08/2020 12:22

Juntada de Certidão
21/08/2020 11:43

Juntada de Certidão
13/08/2020 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2020 10:32

Juntada de Carta ou Mandado
21/04/2020 12:09

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 01:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/06/2019 23:59:59.
31/05/2019 13:20

Conclusos para despacho
31/05/2019 13:19

Juntada de termo
28/05/2019 08:52

Juntada de petição
23/05/2019 00:12

Publicado Intimação em 23/05/2019.
23/05/2019 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2019 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2019 15:52

Juntada de ato ordinatório
21/05/2019 15:44

Juntada de aviso de recebimento
30/04/2019 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2019 10:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 11:40

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 17:50

Conclusos para despacho
30/11/2018 17:50

Juntada de Certidão
21/11/2018 18:05

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DAS NEVES BRANDAO em 14/11/2018 23:59:59.
14/11/2018 15:45

Juntada de petição
23/10/2018 00:22

Publicado Intimação em 23/10/2018.
23/10/2018 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2018 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2018 10:39

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 21:01

Conclusos para despacho
28/09/2018 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2018

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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