26/05/2025 20:15

Juntada de petição
26/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:12

Juntada de Certidão
26/05/2025 00:19

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 13/05/2025.
21/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:30

Juntada de Certidão
09/05/2025 08:57

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:22

Publicado Despacho (expediente) em 19/02/2025.
19/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:34

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:47

Conclusos para decisão
29/10/2024 21:45

Juntada de petição
22/10/2024 04:33

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.
22/10/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:38

Juntada de Certidão
20/09/2024 04:14

Decorrido prazo de MORAES IMOVEIS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 21:25

Juntada de diligência
29/08/2024 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 21:25

Juntada de diligência
28/08/2024 14:31

Expedição de Mandado.
01/08/2024 05:59

Decorrido prazo de MORAES IMOVEIS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 20:50

Juntada de diligência
28/06/2024 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 20:50

Juntada de diligência
14/06/2024 11:47

Expedição de Mandado.
14/06/2024 09:59

Juntada de Mandado
13/06/2024 15:29

Juntada de Certidão
17/05/2024 13:04

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:17

Juntada de Certidão
29/02/2024 03:36

Decorrido prazo de Carlos Alberto Franco de Almeida em 28/02/2024 23:59.
11/02/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2024 12:09

Juntada de diligência
30/01/2024 23:51

Publicado Intimação em 24/01/2024.
30/01/2024 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
30/01/2024 23:51

Publicado Intimação em 24/01/2024.
30/01/2024 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
25/01/2024 15:14

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:10

Expedição de Mandado.
22/01/2024 19:14

Juntada de Mandado
22/01/2024 12:56

Juntada de Certidão
22/01/2024 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2024 18:42

Outras Decisões
28/02/2023 17:17

Conclusos para despacho
28/02/2023 17:15

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:13

Juntada de Certidão
17/02/2023 12:37

Juntada de petição
26/01/2023 00:42

Decorrido prazo de FLAVIO ANTUNES LOBATO COSTA em 25/01/2023 23:59.
26/12/2022 01:40

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2022.
26/12/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 10:53

Juntada de Certidão
28/11/2022 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 08:00

Conclusos para julgamento
19/11/2021 08:00

Juntada de Certidão
01/06/2021 16:25

Juntada de petição
12/05/2021 08:51

Decorrido prazo de FLAVIO ANTUNES LOBATO COSTA em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 08:51

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 11/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 01:03

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0854385-47.2016.8.10.0001 AÇÃO – [Perdas e Danos] REQUERENTE – RAIMUNDO PINHEIRO SANTOS ADVOGADO - Advogado do(a) AUTOR: EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477 REQUERIDO – REU: MARIA DA ANUNCIACAO AZEVEDO LOBATO UCHOA, ZUILA MARIA AZEVEDO LOBATO, MORAES IMOVEIS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO - FLAVIO ANTUNES LOBATO COSTA, MA 11229 ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Vistos, Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, manifestando nos autos questões de fato e de direito que entendam relevante para a produção de prova e julgamento de mérito, sob pena de preclusão ou aquiescer com o julgamento do feito no estado em que se encontra.

São José de Ribamar, data do sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular Da 1ª Vara Cível
15/04/2021 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 17:58

Conclusos para despacho
12/03/2021 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2021 17:53

Juntada de petição
28/02/2021 14:45

Juntada de petição
09/02/2021 00:40

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0854385-47.2016.8.10.0001 AUTOR: RAIMUNDO PINHEIRO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE ORDINÁRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por RAIMUNDO PINHEIRO SANTOS em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO e outros, devidamente qualificado.

Alega o requerente, em síntese, que procurou a imobiliária Moraes Imóveis Incorporações LTDA, onde adquiriu 03 ( três) terrenos, localizados no Bairro Araçagy, que à época pertencia ao Município de São José de Ribamar/MA, antes porém, a fim de ter as garantias mínimas acerca da legalidade destes, dirigiu-se ao Cartório do 1º Ofício de São José de Ribamar, onde obteve varias Certidões atestando a propriedade dos imóveis em nome de Maria da Anunciação Azevedo e Zuila Maria Azevedo Lobato.

Informa que, ao tentar tomar posse dos referidos imóveis e transferir-lhes a propriedade no competente registro de imóveis (o mesmo que havia atestado a propriedade das vendedoras) foi surpreendido pela notícia de que os referidos lotes, já estavam registrados em nome de pessoas diversas daquelas com quem havia realizado negócio, e após incansáveis pesquisas realizadas no cartório, constatou que os lotes tinham outras matrículas em Certidões de Registro no 2º Ofício do Registro de Imóveis de São José de Ribamar.

Pondera o requerente, que acreditando na seriedade e fé pública conferida às serventias cartorárias extrajudiciais, e em razão das informações falsas constantes da Certidão de Registro expedida pelo 2º Ofício do Registro de Imóveis de São José de Ribamar, firmou o contrato de compra e venda, sendo assim, lesado. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Manuseando detidamente os autos, constato que resta no polo passivo da presente demanda, o ESTADO DO MARANHÃO.

Pois bem.

A jurisdição é exercida em todo o território nacional de forma una.

Entretanto, para organização das atribuições institucionais há regramento específico por meio da Constituição Federal, Código de Processo Civil e outras leis, com o propósito de definir as competências originárias e derivadas.

Segundo os ensinamentos de Fredie Didier Jr, a competência originária é atribuída ao órgão jurisdicional para conhecer a causa em primeiro lugar.

No caso sob exame, verifico tratar-se de Ação de Procedimento Comum, na qual o requerente objetiva pagamento de indenização por parte do ESTADO DO MARANHÃO e outros, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos materiais e morais.

Ocorre que, o art. 47, do Código de Processo Civil vigente, deixa claro que este juízo não é competente para processamento e julgamento da presente ação, tendo em vista que o dano alegado, tem como local dos fatos a cidade de São José de Ribamar/MA, e o contrato de compra e venda com base em Certidões de Registro supostamente falsas expedidas por Cartório de Imóveis de São José de Ribamar, logo, esta é a localidade onde deve correr o processo, senão vejamos: Art. 47.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

Neste contexto, e considerando que a demanda objetiva pagamento de reparação, por parte dos requeridos, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos materiais e morais, decorrente do suposto ato de ilegalidade, relacionado a imóvel situado em São José de Ribamar, fato este que lhe ocasionou os danos referenciados na inicial, convém ratificar, por analogia, a regra da Lei nº 6.015/1973, em seu “Art. 169.

Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no Cartório da situação do imóvel, salvo;" Observa-se que a competência da situação do imóvel é absoluta, neste sentido a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO IMÓVEL - CONFLITO REJEITADO.

I - A suposta conexão entre demandas ou, ainda, o risco de prolação de decisão conflitante, não possui o condão de modificar a competência absoluta, ao passo que em casos tais o legislador fez a opção expressa pelo foro, imunizando a hipótese de qualquer modificação, como se dá em se tratando de ação fundada em direito real sobre o imóvel, no qual o litígio recaia sobre direito de propriedade, ao optar pelo foro da situação do bem imóvel; II - Conflito Negativo de Competência acolhido. (TJ-MA - CC: 00015320620138100129 MA 0297822018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 01/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação : 13/08/2019 00:00:00).

Daí porque, em conformidade com o princípio da economia processual, além de um ganho substancial na produção de provas na fase de instrução processual no Juízo da situação do imóvel, deve-se reconhecer a incompetência deste Juízo encaminhando-se para a Vara Competente, inclusive onde há Magistrado com competência cumulativa para processar e julgar demandas contra o Estado do Maranhão.

Restrito ao exposto, tenho que a competência para análise e prosseguimento do feito é o foro da situação do imóvel, logo, no Município de São José de Ribamar/MA, restando equivocado o endereçamento às Varas da Fazenda Pública da Capital, razão pela qual, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, por entender ser aquele Juízo competente para conhecer e deliberar acerca da presente demanda.

Intime-se o requerente acerca desta decisão, e após decorrido o prazo de estilo, em não havendo manifestação contrária, certifique-se e encaminhe os autos conforme determinado, com baixa na distribuição.

A presente decisão servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

Cumpra-se, com brevidade.

São Luís/MA, 15 de setembro de 2020.

JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 1° Cargo.
05/02/2021 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2021 12:27

Declarada incompetência
10/03/2020 10:46

Conclusos para julgamento
05/03/2020 09:06

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
04/03/2020 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2020 10:38

Juntada de Ato ordinatório
28/02/2020 00:52

Juntada de petição
22/01/2020 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2020 10:47

Juntada de Ato ordinatório
27/11/2019 23:49

Juntada de contestação
19/10/2019 03:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO PINHEIRO SANTOS em 18/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2019 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2019 08:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/09/2019 10:07

Outras Decisões
12/09/2019 14:39

Conclusos para despacho
11/09/2019 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2019 11:11

Declarada incompetência
23/05/2018 21:37

Juntada de Petição de contestação
03/05/2018 08:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2018 22:39

Juntada de Petição de petição
01/05/2018 10:03

Conclusos para decisão
30/04/2018 20:52

Juntada de Petição de petição
13/04/2018 01:52

Decorrido prazo de ZUILA MARIA AZEVEDO LOBATO em 12/04/2018 23:59:59.
13/04/2018 01:52

Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIACAO AZEVEDO LOBATO UCHOA em 12/04/2018 23:59:59.
06/04/2018 08:36

Juntada de termo
05/04/2018 17:11

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2018 15:35

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2018 15:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/04/2018 15:33

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2018 15:31

Juntada de aviso de recebimento
27/03/2018 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 26/03/2018 23:59:59.
14/03/2018 01:10

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 13/03/2018 23:59:59.
05/03/2018 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica
05/03/2018 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica
05/03/2018 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica
05/03/2018 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2018 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2018 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2018 10:57

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2016 23:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2016 23:50

Conclusos para despacho
12/09/2016 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
16/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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