TJMA - 0800629-35.2021.8.10.0103

1ª instância - Vara Unica de Olho D'agua das Cunhas

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA DA CONCEICAO

CPF *02.***.*96-05

Advogados

AMANDA ASSUNCAO COSTA

OAB: 16292/MA

CPF *49.***.*47-85

Polo Passivo

Partes

NERIALBERTH DA CONCEICAO NOGUEIRA

CPF *08.***.*63-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 10:22

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 22:59

    Juntada de petição

  • 25/05/2023 08:40

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 12:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2023 12:55

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 18/05/2023 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2023 00:15

    Decorrido prazo de NERIALBERTH DA CONCEICAO NOGUEIRA em 11/05/2023 23:59.

  • 26/04/2023 00:43

    Publicado Intimação em 26/04/2023.

  • 26/04/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

  • 24/04/2023 09:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/04/2023 12:03

    Juntada de Edital

  • 19/04/2023 09:41

    Decorrido prazo de NERIALBERTH DA CONCEICAO NOGUEIRA em 20/03/2023 23:59.

  • 18/04/2023 16:43

    Decorrido prazo de NERIALBERTH DA CONCEICAO NOGUEIRA em 08/02/2023 23:59.

  • 14/04/2023 16:48

    Publicado Intimação em 06/03/2023.

  • 14/04/2023 16:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 02/03/2023 09:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/03/2023 20:52

    Juntada de Edital

  • 01/03/2023 05:40

    Publicado Intimação em 25/01/2023.

  • 01/03/2023 05:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 23/01/2023 09:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2023 13:28

    Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 27/10/2022 23:59.

  • 17/01/2023 13:28

    Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 27/10/2022 23:59.

  • 13/01/2023 18:09

    Juntada de Edital

  • 01/11/2022 09:38

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 10:29

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 10:25

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 20/10/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 16:23

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 20/10/2022 16:22

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2022 16:17

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 19/10/2022 19:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/10/2022 16:47

    Juntada de protocolo

  • 06/10/2022 00:01

    Juntada de petição

  • 27/09/2022 15:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2022 15:22

    Juntada de diligência

  • 23/09/2022 19:37

    Juntada de petição

  • 22/09/2022 03:34

    Publicado Intimação em 16/09/2022.

  • 22/09/2022 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 15/09/2022 12:30

    Juntada de petição

  • 15/09/2022 11:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/09/2022 13:55

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2022 11:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/09/2022 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 11:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/08/2022 14:07

    Julgado procedente o pedido

  • 03/08/2022 08:15

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2022 11:51

    Juntada de petição

  • 18/07/2022 15:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/07/2022 19:52

    Juntada de protocolo

  • 29/06/2022 09:16

    Juntada de contestação

  • 08/06/2022 10:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2022 10:36

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 07/06/2022 08:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2022 08:08

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 18/05/2022 17:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/05/2022 17:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/05/2022 11:36

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2022 11:35

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2022 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2022 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2022 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 17:20

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2022 17:13

    Juntada de petição

  • 21/02/2022 20:18

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS em 27/01/2022 23:59.

  • 19/01/2022 13:25

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 10:00

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 11/01/2022 09:55

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2021 11:17

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 15:20

    Audiência Entrevista com curatelando realizada para 29/11/2021 14:10 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.

  • 30/11/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 13:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/11/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 11:54

    Juntada de petição

  • 11/11/2021 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 10:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2021 10:16

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 16:37

    Juntada de petição

  • 08/11/2021 09:26

    Publicado Intimação em 08/11/2021.

  • 06/11/2021 05:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

    Fernando Ferrari, 116, Centro.

    CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255   CURATELA (12234) Processo, nº: 0800629-35.2021.8.10.0103 Requerente: FRANCISCA DA CONCEIÇÃO Requerido: NERIALBERTH DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA     D E C I S Ã O                     Trata-se de pedido Liminar de Curatela Provisória, nos autos da Ação de Interdição ajuizada por FRANCISCA DA CONCEIÇÃO em desfavor de NERIALBERTH DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA devidamente qualificados, com objetivo de obter a interdição provisória do requerido .                 Aduz, para tanto, que é mãe do interditando, conforme comprova com cópias de documentos pessoais transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de  canabinóides – Transtorno Psicótico + Insônia não-orgânica (CID10: F12.5+F51.0), Esquizofrenia (CID10:F20) e Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e uso de outras substancias psicoativas + Síndrome de Dependência (CID10:F19.2+F19.5), todas diagnosticadas conforme laudos e atestados em anexo.                     Segue informando que, em decorrência das doenças mencionadas, que progride e se agrava, inclusive levando a algumas “fugas”; o interditando já não consegue praticar qualquer ato de sua vida de forma independente, contando, para tanto, com o auxílio completo de sua mãe.   O discernimento do Nerialberth, se esvaiu de maneira quase absoluta, havendo confusão mental, necessitando dos cuidados da mãe para medicar-se e alimentar-se.                                   Em decorrência disto, encontra-se incapacitado para gerir sozinha sua própria vida, razão pela qual requer em sede de liminar a curatela provisória e, no mérito, a procedência dos pedidos.                    Face a peculiaridade do caso, concedeu-se vistas ao MPE, o qual manifestou-se favoravelmente à concessão da curatela provisória.                       Em síntese, era o que cabia relatar.                       Passo a decidir.                Entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, consubstanciados na verossimilhança das alegações aliadas ao prejuízo de difícil reparação, senão vejamos.                     Das provas acostadas aos autos emerge a verossimilhança das alegações, visto que a parte autora anexou laudos médicos, o que leva a crer, que encontra-se incapacitado para os atos da vida civil.  Ademais, vislumbro a legitimidade da requerente, na condição de mãe do interditando.                          De tal informação, extrai-se a necessidade de auxílio para realizar as atividades cotidianas e exercer os atos da vida civil.

    Diante disso, resta presente os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

    Nas demandas envolvendo curatela, as medidas judiciais devem visar ao interesse da pessoa interditada, sobretudo quando acometida de grave enfermidade.                      A jurisprudência já se posicionou no sentido de que se admite a nomeação de curador provisório, sede de liminar, sobretudo nas hipóteses em que os efeitos da medida liminar se revertem em proveito do interditando.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - MAIOR DEPENDENTE QUÍMICO - CURATELA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA GERIR SEUS PRÓPRIOS INTERESSES - ART. 273 DO CPC - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. 1.Nos termos do art. 1.767, inciso III, do Código Civil, é possível a nomeação de curador para os viciados em tóxicos. 2.Diante da ausência de critérios específicos para a concessão da curatela provisória, cabível a interdição liminar com fulcro no art. 273 do CPC. 3.Demonstrado que a dependência química do agravado acarreta sua incapacidade para gerir os próprios interesses, bem como a recusa reiterada do recorrido em submeter-se a tratamento médico - o qual, a princípio, mostra-se necessário e urgente -, há respaldo para o deferimento do pedido de interdição provisória. 4.Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10362110119181001 João Monlevade, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 21/06/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2012)                      Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para NOMEAR, como curadora provisória do Interditando NERIALBERTH DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA, até o julgamento final da presente demanda, FRANCISCA DA CONCEIÇÃO  não podendo aquela praticar, sem assistência desta, atos negociais de cunho econômico e patrimonial.                      A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

    Advirta-se a curadora de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à Interditada, sem autorização judicial.                     Lavre-se o Termo da Curatela Provisória, do qual deverá constar a advertência acima, bem como a obrigação de prestar contas sempre que solicitado, intimando-se o Curador para assiná-lo.                       Nos termos do art. 751 do CPC, designo o dia 29 de novembro de 2021, às 14h10min, para a realização de audiência para entrevista do curatelado e oitiva da autora, a ser realizada por videoconferência, por intermédio do link https://vc.tjma.jus.br/vara1odc (login: nome, senha: tjma1234), observando o horário previamente agendado.    Para pedidos de LINK e esclarecimentos, deverão os interessados peticionar e ligar para o fone do Fórum local (98) 3664-5255                     Nomeio a Dra.

    Samille Silva Araújo OAB/MA 15887, como curadora especial, podendo impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista, nos termos do art. 752 do CPC.

    Deverá ser intimada para audiência.                        Cite-se o (a) interditando e intime-se o autor(a).

    Notifique-se ao Ministério Público.                        Cumpra-se.                         Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.   Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

  • 04/11/2021 20:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2021 20:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2021 20:48

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2021 20:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/11/2021 20:42

    Audiência Entrevista com curatelando designada para 29/11/2021 14:10 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.

  • 04/11/2021 15:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/10/2021 09:50

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 14:01

    Juntada de petição

  • 24/09/2021 13:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/09/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 19:52

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 19:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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