13/12/2021 23:30

Baixa Definitiva
13/12/2021 23:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/12/2021 23:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 03:57

Decorrido prazo de MOIZES ANTUNES DE OLIVEIRA em 02/12/2021 23:59.
06/12/2021 03:57

Decorrido prazo de ARLINDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO em 02/12/2021 23:59.
10/11/2021 02:48

Decorrido prazo de MOIZES ANTUNES DE OLIVEIRA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 02:47

Decorrido prazo de ARLINDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:47

Publicado Acórdão (expediente) em 10/11/2021.
10/11/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802055-66.2018.8.10.0207 – FORTUNA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : MOISES ANTUNES DE OLIVEIRA Advogado : Luís Epitácio Borges Pinheiro (OAB/MA16.540) e Jéssica Cristina Pereira Borges Pinheiro (OAB/MA 14.837) Apelado : MUNICÍPIO DE FORTUNA/MA Advogado : João Gabina de Oliveira (OAB/MA 8.973) e Caio Victor Andrade Gabina de Oliveira (OAB/MA 16.844). ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL.

MAGISTÉRIO.

EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÕES.

ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

INEXISTÊNCIA.

APELO IMPROVIDO. 1. As gratificações de serviço constituem vantagens pecuniárias de caráter transitório, razão pela qual, cessada a condição que lhes deu causa ou não persistindo mais os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão do seu pagamento, tendo em vista sua natureza discricionária, estando sua incorporação aos vencimentos condicionada à expressa previsão em lei. 2. Diante do caráter transitório, não há que se falar em violação ao princípio de irredutibilidade de vencimentos, já que não cria no servidor a expectativa de vir a integrar sua remuneração. 3. Apelo CONHECIDO e IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.10.2021 a 04.11.2021, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea dos Santos Campos Costa.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
08/11/2021 19:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 10:58

Conhecido o recurso de MOIZES ANTUNES DE OLIVEIRA - CPF: *08.***.*70-87 (APELANTE) e não-provido
04/11/2021 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2021 10:15

Juntada de parecer do ministério público
19/10/2021 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2021 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 09:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/10/2020 15:05

Juntada de petição
10/06/2020 11:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2020 22:11

Juntada de parecer do ministério público
01/06/2020 20:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2020 10:10

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 15:15

Juntada de petição
12/02/2020 01:26

Decorrido prazo de ARLINDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:26

Decorrido prazo de MOIZES ANTUNES DE OLIVEIRA em 11/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 00:42

Publicado Decisão (expediente) em 04/02/2020.
04/02/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
31/01/2020 14:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/01/2020 14:06

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
31/01/2020 14:06

Recebidos os autos
31/01/2020 14:05

Juntada de Certidão
31/01/2020 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
31/01/2020 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2020 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2020 11:35

Determinação de redistribuição por prevenção
14/01/2020 12:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/01/2020 11:18

Juntada de parecer
18/11/2019 10:34

Juntada de petição
05/11/2019 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2019 22:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 10:20

Recebidos os autos
30/10/2019 10:20

Conclusos para decisão
30/10/2019 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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