16/01/2022 10:02

Arquivado Definitivamente
17/12/2021 10:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/12/2021 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:57

Decorrido prazo de SILVIA LETICIA SANTOS GOMES em 06/12/2021 23:59.
12/11/2021 00:13

Publicado Intimação de acórdão em 12/11/2021.
12/11/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0800073-14.2021.8.10.9001 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGRAVADO: SILVIA LETICIA SANTOS GOMES ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS – OAB/MA nº 19.616-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº: 4509/2021-1 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVOGAÇÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL – MILITAR – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR – COMPROVADA A APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO INTERNO – PERIGO DE DANO – VERIFICADOS OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA TUTELA, NA FORMA DO ART. 300 DO CPC – AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª Turma Permanente de São Luís, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e julgar improvido, mantendo a decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela à parte autora. Acompanharam o voto da Relatora, os Excelentíssimos Juízes SUELY DE OLIVEIRA SANTOS (Suplente) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão proferida nos autos do processo nº : 0807723-49.2021.8.10.0001 , em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência requerida na inicial, nos seguintes termos: Desse modo, de acordo com o disposto no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e DETERMINO que o reclamado ESTADO DO MARANHÃO mantenha os direitos produzidos até o momento, garantindo as promoções e permanência na graduação atual que a autora se encontra, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da notificação até decisão judicial final, sob pena de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 (sessenta) salários-mínimos, a ser revertida para a suplicante em caso de descumprimento, bem como, outras medidas judiciais cabíveis frente a desobediência à determinação judicial, devendo ser observado que os prazos acima estipulados tratam-se de prazo material (art. 219, § único, CPC/2015).

Argumenta o agravante, em síntese, que a autora não comprovou estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito.

Aduz que não houve justificativa para o afastamento das normas que impossibilitam a antecipação de tutela contra a fazenda pública.

Salienta, ainda, que o comando decisório não foi adequadamente fundamentado, na medida em que a anulação do seletivo foi fundamentada na revogação de dispositivo da lei nº 3.826/76, que lhe conferia base, pela Lei nº 4.717/86.

Lembra que configura prerrogativa da Administração Pública rever os seus próprios atos, anulando os que eventualmente foram ilegais, ou revogando os que não mais forem convenientes.

Requer, então, seja reformada a decisão agravada, a fim de que seja indeferido pleito de tutela antecipada formulado.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões sob Id .11785267 Em parecer sob Id 12065935 , o representante do Ministério Público não manifestou interesse em intervir no feito. É o relatório. VOTO Analisando o contexto fático narrado nos autos originários verifica-se que não assiste razão ao agravante.

A parte requerente fundamentou seu pedido na tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe que sua concessão será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por se tratar de pretensão à manutenção de ato de promoção funcional na carreira militar, a demandante anexou o documento comprobatório de aprovação no Processo Seletivo Interno nº 020/2016 – DE.

Diante disso, tal documento certamente se presta a evidenciar a probabilidade do direito, ainda que mediante um exame de cognição sumária.

O perigo de dano, por sua vez, está patentemente configurado, na medida em que a revogação de promoção, após o decurso de aproximadamente quatro anos, certamente impactará na vida funcional e financeira do militar.

Vale pontuar também que, ao ponderar as consequências da medida, tem-se que o dano a ser suportado pela agravada é infinitamente superior aos que o agravante poderá suportar.

Além disso, não vislumbro deficiência na fundamentação do comando decisório impugnado, eis que o ente público pretende, em verdade, esgotar o pleito final, suscitando ampla discussão jurídica que deverá ser apreciada no momento oportuno.

Não subsistem, pois, razões para reforma da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, posto que preenchidos os requisitos processuais atinentes à espécie.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.015 e 300, ambos do CPC, como também no art. 1º, §3º da Lei 8.437/92 e no art. 1º, caput, da Lei 9.494/97, voto pelo conhecimento e improvimento do agravo, mantendo a decisão interlocutória recorrida.

Sem custas processuais conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09.

Sem honorários de sucumbência.

Intimem-se.

Sucessivamente ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora
10/11/2021 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 13:42

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
26/10/2021 20:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2021 05:36

Juntada de Certidão
29/09/2021 01:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2021 15:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/09/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 08:16

Conclusos para despacho
23/07/2021 14:27

Outras Decisões
17/05/2021 08:09

Conclusos para despacho
15/05/2021 00:24

Decorrido prazo de SILVIA LETICIA SANTOS GOMES em 14/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 11:02

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
29/04/2021 07:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2021 20:52

Juntada de contrarrazões
13/04/2021 12:07

Juntada de Certidão
13/04/2021 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 12:17

Outras Decisões
24/03/2021 09:03

Conclusos para despacho
24/03/2021 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
16/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802183-60.2021.8.10.0117

Crecioneide Guilherme da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Gercilio Ferreira Macedo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/09/2021 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0800773-06.2021.8.10.0104

Manoel Jeronimo de Sousa

Banco Celetem S.A

Advogado: Andre Jose Marquinelle Maciel de Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/12/2021 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0800773-06.2021.8.10.0104

Manoel Jeronimo de Sousa

Banco Celetem S.A

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/07/2021 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0002843-85.2017.8.10.0066

Santana Reis da Silva

Municipio de Amarante do Maranhao

Advogado: Amadeus Pereira da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/05/2021 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0002843-85.2017.8.10.0066

Santana Reis da Silva

Municipio de Amarante do Maranhao

Advogado: Vera Germana Gomes Viana Marinho Oliveir...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/10/2017 00:00

Exibir Processo