TJMA - 0801056-38.2019.8.10.0059

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO     SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA   SESSÃO VIRTUAL 19 DE OUTUBRO A 26 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO Nº 0801056-38.2019.8.10.0059 ORIGEM:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA RECORRENTE/RÉU: BANCO J.

SAFRA S.A ADVOGADO(A): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES OAB: PE26571-A RECORRIDO/AUTOR: ROBSON CRISOSTOMO SILVA SOUSA JÚNIOR ADVOGADO(A): MOISÉS DA SILVA SERRA OAB: MA11043-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE   ACÓRDÃO Nº 4513/2021-2     SÚMULA DO JULGAMENTO: TARIFAS BANCÁRIAS – TESES FIRMADAS.

REsp n. 1.251.331/RS E RESP. n. 1.639.259/SP – CONTRATO CELEBRADO EM ABRIL/2019 – TARIFA DE CADASTRO – VALOR MÉDIO INFORMADO PELO BANCO CENTRAL – ONEROSIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES – SEGURO – COBRANÇA INDEVIDA NO CASO CONCRETO– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.   DISCUSSÃO – SENTENÇA. “A parte autora informa que celebrou com a parte requerida contrato de financiamento para compra de um veículo.

Argumenta que no valor do contrato foram incluídas cobranças que considera indevidas, quais sejam: “Tarifa de Cadastro”, no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) e “Seguro Prestamista”, no valor de R$ 435,53 (quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos).

Dessa forma, pleiteia provimento judicial que lhe assegure repetição em dobro de indébito e reparação por danos morais.” SENTENÇA – ID. 6375419 - Pág. 1 A 13. “(…) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para declarar abusivos os valores cobrados pela instituição financeira requerida no contrato de financiamento firmado junto à parte autora, a título de “Seguro de Proteção Financeira” e “Tarifa de Cadastro”.

Condeno o requerido à repetição em dobro do indébito, o que perfaz o total de R$ 1.281,06 (um mil duzentos e oitenta e um reais e seis centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ).

Condeno também o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data..” TARIFA DE CADASTRO.

A decisão do REsp 1.251.331/RS veio dirimir qualquer dúvida acerca da legalidade ou não da cobrança das tarifas nele mencionadas.

Tendo como parâmetro objetivo a média informada pelo Banco Central, utilizada pelo Juízo “a quo” e por este colegiado para aferir a abusividade da cobrança, conclui-se que a importância exigida foi excessiva, pois fora estipulada acima do aludido valor.

Cobrança, portanto, no caso concreto, perfeitamente válida, mas onerosa.

Ausência de má-fé, quanto a esta cobrança, indica que a restituição do valor abusivo deverá ser de forma simples.

SEGURO.

Mister transcrever a tese fixada pelo Tribunal da Cidadania quando do julgamento do REsp.

Nº 1.639.259 /SP: “2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Contrato de financiamento bancário condicionado à adesão de um seguro, contrariando o disposto no inciso I, art. 39, do CDC, é conduta vedada, configurando-se venda casada que constitui, também, infração da ordem econômica prevista na Lei n. 12.529/2011, art. 36, § 3º, XVIII.

Por conseguinte, não é crível que qualquer que seja o fornecedor vincule seu produto ou serviço a aquisição de outros.

Repetição do indébito devida, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, art. 42, p. único.

DANO MORAL.

A conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, haja vista que não agiu de forma leal ao cobrar do consumidor quantia indevida.

A cobrança perpetrada é apta a gerar danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC.

Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” Continua a doutrinadora, “toda e qualquer circunstância que atinge o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado.” Uma vez caracterizado, a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA.

O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido.

Valor estabelecido na sentença de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que atende os parâmetros acima delineados.

Sentença que examinou com retidão os fatos, com perfeita abordagem jurídica, não merecendo reparos.

RECURSO.

Conhecido e provido parcialmente para, considerando-se a restituição simples do valor que excedeu a média informada pelo Banco Central, reduzir o valor do dano material para R$ 1.076,06 (hum mil e setenta e seis reais e seis centavos).

Manutenção da sentença nos demais termos de sua fundamentação.

CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem condenação em honorários.

MULTA.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL – SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, considerando-se a restituição simples do valor que excedeu a média informada pelo Banco Central, reduzir o valor do dano material para R$ 1.076,06 (hum mil e setenta e seis reais e seis centavos).

Manutenção da sentença nos demais termos de sua fundamentação.

CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem condenação em honorários.  Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (substituta/suplente).

São Luís, data do sistema.   Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora       RELATÓRIO       Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO       Nos termos do acórdão.