14/10/2022 11:35

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 11:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/10/2022 05:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 05:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 05:20

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GAVIAO em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 05:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2022 23:59.
19/09/2022 01:17

Publicado Decisão (expediente) em 19/09/2022.
17/09/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2022 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2022 09:44

Juntada de malote digital
15/09/2022 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 10:41

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA GAVIAO - CPF: *70.***.*50-44 (AGRAVANTE) e provido
14/09/2022 10:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2022 11:12

Juntada de parecer do ministério público
24/08/2022 11:56

Juntada de termo
22/08/2022 09:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/12/2021 12:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/12/2021 09:54

Juntada de parecer do ministério público
14/12/2021 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 05:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2021 23:59.
06/12/2021 04:29

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GAVIAO em 03/12/2021 23:59.
06/12/2021 04:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2021 23:59.
11/11/2021 00:49

Publicado Decisão (expediente) em 11/11/2021.
11/11/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0818129-35.2021.8.10.0000 – AMARANTE DO MARANHÃO Processo referência: 0800296-34.2020.8.10.0066 – Vara Única de Amarante do Maranhão Agravante: Maria Lúcia Gavião Advogado: Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA 5.697) Agravado: Banco do Brasil Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Lúcia Gavião, diante da decisão proferida nos autos da Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e danos morais, nº 0800296-34.2020.8.10.0066, prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão, que determinou a realização de consulta, via sistema SISBAJUD, na conta bancária de titularidade da Agravante para apuração da disponibilização (ou não) do empréstimo consignado discutido em Juízo.

Em apertada síntese, a parte agravante busca a cassação parcial da decisão para expurgar do ato judicial a determinação de consulta ao sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que a prática se configuraria em quebra de sigilo bancário, medida excepcional que deve ser tomada.

Em face da retro decisão, o requerente interpôs o presente Agravo de Instrumento, requerendo a concessão da tutela antecipada recursal para conceder efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, invalidar parte específica da decisão agravada que trata sobre a consulta ao sistema SISBAJUD.

Eis o breve relatório. Quanto ao pedido de antecipação de tutela recursal, importa destacar que, conforme delimita o art. 1.019, CPC, em seu inciso I, é possível ao relator do agravo de instrumento atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Destarte, necessária a avaliação, no caso em apreço, da presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), conforme expressa o parágrafo único, do art. 995, CPC. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (2018, p. 1678): O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeito suspensivo ope judieis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. A probabilidade de provimento do recurso refere-se à demonstração de que o direito pleiteado reveste-se de razoável probabilidade, enquanto que o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação implica nos efeitos prejudiciais do tempo, culminando num direito perecido.

A decisão agravada determinou a consulta ao sistema SISBAJUD, sob o seguinte fundamento: Por fim, considerando que o SISBAJUD é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras bancárias, e por meio dele os magistrados protocolizam ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, que são transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta.

Determino, pois, que seja efetivada consulta junto ao sistema SISBAJUD para apuração da disponibilização (ou não) na conta bancária de titularidade da parte autora, do empréstimo objeto da lide, nos meses anterior e posterior à contratação e do início dos descontos (art. 370, caput, CPC). (id. 13241935 – pág. 3) Numa análise superficial da decisão agravada, tem-se que a medida adotada pelo Juízo primevo se mostra excepcionalíssima, pois o acesso às movimentações financeiras de determinada conta bancária deve ser revestido de fundamentação específica e idônea, garantindo-se o esgotamento de todas as vias possíveis para se obter a informação pretendida, sem necessidade de quebra do sigilo bancário, o que não se verifica no processo referência.

Sequer se verifica nos autos negativa por parte da agravante de cumprir com o ônus de juntar ao processo seu extrato bancário, ônus especificado no IRDR nº 53.983/2016.

Quanto ao periculum in mora, no caso presente, tem-se a evidente urgência, pois a consulta, que já fora determinada, se realiza em sistema informatizado o qual não demanda tempo demasiado para obter resposta.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, concedendo efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento.

Comunique-se o Juízo de primeiro grau para que tome conhecimento da presente decisão, bem como preste as informações que entender relevantes, nos moldes do art. 1.019, I, do CPC c/c art. 649, I, do RITJMA.

Concomitantemente, intime-se o Agravado para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, com arrimo no art. 1.019, II, CPC c/c 649, II, do RITJMA.

Empós, conceda-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, conforme art. 1.019, III, do CPC c/c art. 649, III, do RITJMA.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
09/11/2021 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 12:49

Juntada de malote digital
09/11/2021 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 11:16

Concedido efeito suspensivo a Recurso
22/10/2021 15:12

Conclusos para decisão
22/10/2021 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800166-92.2019.8.10.0029

Isabel Lopes da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2020 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0800166-92.2019.8.10.0029

Isabel Lopes da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/01/2019 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0801577-87.2021.8.10.0034

Maria Creusa Sousa

Banco Pan S.A.

Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/03/2022 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0801577-87.2021.8.10.0034

Maria Creusa Sousa

Banco Pan S/A

Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/02/2021 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0801315-61.2018.8.10.0061

Jose Fernandes Aires

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Fabio Oliveira Moreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/08/2018 21:11

Exibir Processo