23/08/2022 17:51

Baixa Definitiva
23/08/2022 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/08/2022 12:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/06/2022 03:57

Decorrido prazo de MARIA CREUSA SOUSA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 03:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/06/2022 23:59.
30/05/2022 00:27

Publicado Ementa em 30/05/2022.
28/05/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 00:00

Intimação

Sessão do período de 12 a 19 de maio de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801577-87.2021.8.10.0034 – CODÓ Apelante:              Maria Creuza Sousa Advogado:            Dr.

Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) Apelado:               Banco Pan S/A Relator:                  Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONSUMIDOR.

CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA.

DESNECESSIDADE.

ACESSO À JUSTIÇA.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

DECISÃO CASSADA.

APELO PROVIDO. I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação; II - ainda que o Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal; III – apelo provido. A C Ó R D Ã O                     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.                    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Selene Coelho de Lacerda. São Luís,19 de maio de 2022.                            Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA                                                        RELATOR
26/05/2022 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 15:39

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e provido
19/05/2022 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2022 09:27

Juntada de parecer do ministério público
11/05/2022 03:50

Decorrido prazo de MARIA CREUSA SOUSA em 10/05/2022 23:59.
10/05/2022 14:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2022 23:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2022 17:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2022 11:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/04/2022 11:30

Juntada de parecer do ministério público
29/03/2022 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 10:48

Recebidos os autos
25/03/2022 10:48

Conclusos para decisão
25/03/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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