TJMA - 0806422-70.2021.8.10.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/10/2022 17:49
Juntada de petição
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21/02/2022 14:26
Arquivado Definitivamente
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21/02/2022 14:23
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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02/02/2022 13:22
Juntada de Certidão
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28/01/2022 01:06
Decorrido prazo de O. R. CAVALCANTE JUNIOR - ME em 27/01/2022 23:59.
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28/01/2022 01:06
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 27/01/2022 23:59.
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10/01/2022 16:55
Juntada de petição
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18/11/2021 08:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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18/11/2021 08:00
Juntada de diligência
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12/11/2021 09:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/11/2021 09:19
Juntada de diligência
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10/11/2021 02:20
Publicado Acórdão (expediente) em 10/11/2021.
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10/11/2021 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
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09/11/2021 07:38
Expedição de Mandado.
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09/11/2021 07:38
Expedição de Mandado.
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09/11/2021 07:38
Expedição de Comunicação eletrônica.
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09/11/2021 00:00
Intimação
PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Sessão Virtual de 15 de outubro de 2021 a 22 de outubro de 2021.
MANDADO DE SEGURANÇA 0806422-70.2021.8.10.0000 – PJE. Impetrante : O.
R.
Cavalcante Júnior - ME.
Advogado : Allex Brunno de Castro Vasconcelos (OAB/PI 18.341).
Impetrado : Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ.
Litisconsorte : Estado do Maranhão.
Procurador : Rogério Belo Pires Matos.
Proc.
Justiça : Dra.
Selene Coelho de Lacerda.
Relator : Des.
Antonio Guerreiro Júnior.
ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA.
INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
PRELIMINARES REJEITADAS.
AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL.
INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA LEGALIDADE.
VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.
I.
Não há falar em perda do objeto uma vez que restou demonstrado nos autos que a suspensão do ato apontado como ilegal somente se deu em virtude do deferimento do pedido liminar formulado no presente mandamus, decisão esta de natureza precária, portanto, inexiste perda superveniente do interesse de agir.
Preliminar rejeitada.
II.
Na espécie houve violação do direito líquido e certo da impetrante, uma vez que não se admite, sem a prévia realização de procedimento administrativo, a aplicação de sanções da natureza da suspensão de inscrição estadual.
III.
Segurança concedida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com parecer ministerial, em conceder em conceder a segurança pleiteada, nos termos do voto do Desembargador Relator Antonio Guerreiro Junior.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ângela Maria Moraes Salazar, Antonio Guerreiro Júnior, Jorge Rachid Mubárack Maluf, José de Ribamar Castro, Josemar Lopes Santos, Kleber Costa carvalho, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bulgarin Duailibe e Tyrone José Silva.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.
Ana Lidia de Mello e Silva Moraes.
Presidência do Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf.
São Luís, 31 de outubro de 2021.
Des.
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator -
08/11/2021 23:31
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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08/11/2021 19:19
Concedida a Segurança a O. R. CAVALCANTE JUNIOR - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-85 (IMPETRANTE)
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22/10/2021 18:55
Juntada de Certidão
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22/10/2021 17:43
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/10/2021 17:15
Juntada de Certidão
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19/10/2021 10:59
Juntada de parecer do ministério público
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14/10/2021 09:03
Juntada de petição
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08/10/2021 14:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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01/10/2021 07:52
Expedição de Comunicação eletrônica.
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01/10/2021 07:52
Expedição de Comunicação eletrônica.
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30/09/2021 14:43
Pedido de inclusão em pauta virtual
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20/07/2021 09:15
Conclusos ao relator ou relator substituto
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13/07/2021 14:37
Juntada de parecer do ministério público
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06/07/2021 12:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
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02/07/2021 00:49
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 01/07/2021 23:59:59.
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16/06/2021 14:13
Juntada de aviso de recebimento
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27/05/2021 17:10
Juntada de contestação
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25/05/2021 00:23
Decorrido prazo de O. R. CAVALCANTE JUNIOR - ME em 24/05/2021 23:59:59.
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19/05/2021 01:29
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 18/05/2021 23:59:59.
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14/05/2021 10:05
Juntada de Informações prestadas em mandado de segurança
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06/05/2021 10:48
Juntada de Ofício da secretaria
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06/05/2021 00:53
Decorrido prazo de O. R. CAVALCANTE JUNIOR - ME em 05/05/2021 23:59:59.
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03/05/2021 09:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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03/05/2021 09:02
Expedição de Comunicação eletrônica.
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03/05/2021 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
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03/05/2021 00:08
Publicado Despacho (expediente) em 03/05/2021.
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30/04/2021 20:11
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2021 11:51
Concedida a Medida Liminar
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30/04/2021 06:38
Conclusos ao relator ou relator substituto
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30/04/2021 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
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29/04/2021 16:37
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2021 14:53
Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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29/04/2021 09:00
Proferido despacho de mero expediente
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21/04/2021 19:35
Conclusos para decisão
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21/04/2021 19:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2021
Ultima Atualização
14/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DILIGÊNCIA • Arquivo
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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