TJMA - 0837863-37.2019.8.10.0001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

SUELVISSON MELO PACHECO

CPF *40.***.*59-09

EDSON DAVI COSTA FIGUEIREDO

CPF *56.***.*45-00

THALES ARAUJO MENDES

CPF *19.***.*56-54

DANILO SILVA NOGUEIRA

CPF *29.***.*73-37

Advogados

ELCIANE ALVES LUCIANO

OAB: 16681/MA

CPF *39.***.*64-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 10:25

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2023 10:24

    Transitado em Julgado em 25/10/2022

  • 30/10/2022 21:00

    Decorrido prazo de DANILO SILVA NOGUEIRA em 23/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 21:00

    Decorrido prazo de DANILO SILVA NOGUEIRA em 23/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 17:59

    Juntada de petição

  • 31/08/2022 04:50

    Publicado Intimação em 31/08/2022.

  • 31/08/2022 04:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

  • 29/08/2022 11:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/08/2022 11:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/08/2022 11:21

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 09/12/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 17:15

    Decorrido prazo de DANILO SILVA NOGUEIRA em 07/12/2021 23:59.

  • 17/11/2021 05:08

    Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2021.

  • 17/11/2021 05:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0837863-37.2019.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: DANILO SILVA NOGUEIRA, EDSON DAVI COSTA FIGUEIREDO, SUELVISSON MELO PACHECO, THALES ARAUJO MENDES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELCIANE ALVES LUCIANO - MA16681-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E C I S Ã O Vistos, etc.

    Consoante decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 612.043-PR, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, bem como constarem na relação juntada à inicial do processo de conhecimento.

    E da análise percuciente dos autos, verifica-se dos contracheques e ficha financeira anexos que inexistem descontos a título de filiação na Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA, quedando-se o(s) exequente(s) de seu ônus processual em demonstrar a legitimidade ativa nesta execução individual de sentença coletiva, em que pese ser(em) policial(is) militar(es) do Estado do Maranhão.

    Verifica-se, pois, imprescindível dirimir a legitimidade ativa do(s) exequente(s), na forma do art. 321, do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

    Assim, INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR(EM) A INICIAL, juntando aos autos prova de sua filiação à Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA à época da distribuição da Ação Coletiva n.º 0025326-86.2012.8.10.0001 (27098/2012), sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC).

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    SÃO LUÍS/MA, 11 de novembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3617/2021

  • 12/11/2021 12:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/11/2021 17:40

    Outras Decisões

  • 08/03/2021 11:23

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 11:23

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 06:48

    Decorrido prazo de DANILO SILVA NOGUEIRA em 02/03/2021 23:59:59.

  • 06/02/2021 00:32

    Publicado Intimação em 05/02/2021.

  • 06/02/2021 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

  • 04/02/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0837863-37.2019.8.10.0001 AUTOR: DANILO SILVA NOGUEIRA e outros (3)  Advogado do(a) EXEQUENTE: ELCIANE ALVES LUCIANO - MA16681 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, etc.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta à impugnação apresentada pelo executado no ID 25945110.

    Após, venham-me conclusos.

    SÃO LUÍS/MA, 26 de janeiro de 2021. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 147/2021.

  • 03/02/2021 17:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/01/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 10:42

    Juntada de petição

  • 16/01/2020 14:29

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2019 00:46

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO em 18/12/2019 23:59:59.

  • 26/11/2019 15:55

    Juntada de petição

  • 21/10/2019 19:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2019 19:14

    Juntada de diligência

  • 21/10/2019 07:26

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2019 19:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/10/2019 19:12

    Juntada de diligência

  • 17/09/2019 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2019 08:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/09/2019 23:02

    Outras Decisões

  • 12/09/2019 19:01

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 19:01

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Petição Inicial • Arquivo

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