TJMA - 0000712-97.2013.8.10.0060

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Joaquim Figueiredo dos Anjos

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO GERSON FERREIRA ALVES

CPF *60.***.*54-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 10:53

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2025 10:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

  • 30/04/2025 10:49

    Juntada de parecer

  • 28/04/2025 00:01

    Publicado Decisão (expediente) em 28/04/2025.

  • 26/04/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/04/2025 09:20

    Desentranhado o documento

  • 24/04/2025 09:20

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 24/04/2025 09:09

    Juntada de termo

  • 24/04/2025 07:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2025 07:06

    Determinado o arquivamento definitivo

  • 07/02/2025 08:59

    Juntada de Informações prestadas

  • 17/12/2024 01:16

    Decorrido prazo de FERNANDO GERSON FERREIRA ALVES em 16/12/2024 23:59.

  • 11/12/2024 00:05

    Publicado Despacho em 11/12/2024.

  • 11/12/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

  • 09/12/2024 13:47

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/12/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Câmara Criminal

  • 09/12/2024 09:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/12/2024 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 11:38

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 06/12/2024 11:38

    Juntada de termo

  • 06/12/2024 11:37

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 11:37

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 11:37

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 11:36

    Juntada de malote digital

  • 27/04/2024 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

  • 25/05/2022 09:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 25/05/2022 09:42

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 09:33

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 09:30

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 03:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 24/05/2022 23:59.

  • 19/05/2022 05:50

    Decorrido prazo de FERNANDO GERSON FERREIRA ALVES em 18/05/2022 23:59.

  • 16/05/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 16:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/04/2022 15:55

    Juntada de agravo em recurso especial (11881)

  • 23/04/2022 02:13

    Decorrido prazo de FERNANDO GERSON FERREIRA ALVES em 22/04/2022 23:59.

  • 23/04/2022 02:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 00:53

    Publicado Decisão (expediente) em 07/04/2022.

  • 07/04/2022 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 06/04/2022 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0000712-97.2013.8.10.0060 RECORRENTE: FERNANDO GERSON FERREIRA ALVES DEFENSORA PÚBLICA: MARTA BEATRIZ DE CARVALHO XAVIER RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRESIDENTE: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA     DECISÃO     Trata-se de recurso especial interposto por Fernando Gerson Ferreira Alves, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão exarado pela Primeira Câmara Criminal desta eg.

    Corte de Justiça no julgamento da Apelação Criminal n.º 0000712-97.2013.8.10.0060.   Em apertada síntese, colhe-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor do recorrente e de Ronielson de Sousa Lima, a qual foi julgada improcedente pelo Juízo a quo absolvendo Fernando Gerson Ferreira Alves (ID 15274614, fls. 118-122).   O Ministério Público do Estado do Maranhão interpôs apelação criminal, provida parcialmente, por votação unânime, para condenar Fernando Gerson Ferreira Alves a 6 (seis) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa (ID 15274615, fls. 87-99).   Sobreveio o presente apelo especial, em que é alegada violação aos artigos 266 e 386, V, do CPP.   Sem contrarrazões (ID 15706130).   É o relatório.

    Decido.   Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, verifico que o recorrente se encontra devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei.   Todavia, a leitura dos autos aponta que o presente recurso especial não deve ser admitido.

    Explica-se.   A admissão do presente recurso conduziria os autos ao STJ para que este Tribunal Superior, necessariamente, reexaminasse a tese legal de absolvição do réu por ausência de provas.   Para que ocorresse tal situação a Corte Superior teria que reexaminar os fatos e as provas que enxertam os autos, o que não se mostra viável em sede de recurso especial, conforme enuncia a Súmula nº. 71.   Sobre o tema:   PENAL E PROCESSO PENAL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ROUBO MAJORADO.

    OFENSA AOS ARTS. 155 E 386, V, AMBOS DO CPP.

    CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EXTRAJUDICIALMENTE.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    PLEITO ABSOLUTÓRIO.

    REEXAME DE FATOS E PROVAS.

    INADMISSIBILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    Ao contrário do alegado pelo recorrente, o Tribunal de origem, manteve a condenação do recorrente nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, com base não apenas nos elementos de informação colhidos extrajudicialmente, mas também em provas produzidas na fase judicial. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de proceder à análise da existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas.

    Súmula 7/STJ. (grifamos) 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1161788 / DF, Rel.ª MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017)     Ante o exposto, inadmito o recurso especial criminal.   Publique-se.

    Intime-se.   São Luís, 01 de abril de 2022.   Des.

    Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente   1 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

  • 05/04/2022 11:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/04/2022 10:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/04/2022 08:58

    Recurso Especial não admitido

  • 29/03/2022 08:23

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 08:23

    Juntada de termo

  • 29/03/2022 02:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 28/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 09:50

    Juntada de petição

  • 01/03/2022 09:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/03/2022 07:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/03/2022 07:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 01/03/2022 07:00

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2022 07:00

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 16/11/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 09 de novembro de 2021 PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº.: 0000712-972013.8.10.0060 PROTOCOLO Nº.: 000511/2020 - SÃO LUÍS Apelante: Ministério Público Estadual Promotor: Fernando Antônio Berniz Aragão Apelado: Fernando Gerson Ferreira Alves Defensora Pública: Mariana Nunes Parente Fontenelle Relator: Des.

    José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des.

    José de Ribamar Froz Sobrinho   EMENTA: PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    ROUBO.

    COMPROVAÇÃO.

    APELAÇÃO CRIMINAL. 1.

    Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes, a condenação do autor é medida que se impõe. 2.

    Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida, para condenar o Apelado, ainda que em menor extensão do que o quanto efetivamente requestado em razões de recurso.

    DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo em parte com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Des.

    José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator  

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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