TJMA - 0801256-80.2021.8.10.0057

1ª instância - 2ª Vara de Santa Luzia

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Polo Ativo

Partes

CICERO OLIVEIRA ALVES

CPF *25.***.*49-60

Advogados

KARINE PERES DA SILVA SARMENTO

OAB: 8426/MA

CPF *88.***.*32-04

Polo Passivo

Partes

JURISDICAO VOLUNTARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2022 19:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/07/2022 19:38

    Juntada de diligência

  • 22/06/2022 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2022 11:34

    Juntada de termo

  • 21/06/2022 11:24

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2022 11:20

    Juntada de termo

  • 21/06/2022 10:55

    Transitado em Julgado em 14/02/2022

  • 06/03/2022 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2022 15:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2022 15:55

    Juntada de diligência

  • 13/12/2021 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2021 08:51

    Decorrido prazo de KARINE PERES DA SILVA SARMENTO em 03/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 08:51

    Decorrido prazo de KARINE PERES DA SILVA SARMENTO em 03/12/2021 23:59.

  • 12/11/2021 02:13

    Publicado Sentença (expediente) em 11/11/2021.

  • 12/11/2021 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA  Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] SEGREDO DE JUSTIÇA CURATELA (12234) PROCESSO Nº: 0801256-80.2021.8.10.0057 REQUERENTE: CICERO OLIVEIRA ALVES Advogado(s) do reclamante: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO ENDEREÇO REQUERENTE: CICERO OLIVEIRA ALVES VILA FUFUCA, S/N, ALTO ALEGRE DO PINDARÉ, ALTO ALEGRE DO PINDARé - MA - CEP: 65398-000 REQUERIDO (A):  JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA  ENDEREÇO REQUERIDO (A): JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA   SENTENÇA Trata-se de Ação de Curatela c/c com pedido de curatela provisória de Silvano Oliveira Alves formulada por Cícero Oliveira Alves.

    Juntou aos autos documentos.

    As partes foram devidamente citadas e intimadas.

    Curatela provisória deferida, conforme decisão de Id. 51632738.  Entrevista como o interditando, nos termos do artigo 751 do CPC, ID 54304469.

    Determinada a realização de perícia médica na forma da lei, foi confirmada a incapacidade do interditando para o exercício dos atos da vida civil, conforme laudo ID 55398481.

    O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme parecer ID 55702137. É o relatório.

    DECIDO.

    Dispõe o art. 1.767, I do Código Civil que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

    No caso em análise, a considerar as impressões colhidas em audiência, notadamente a forma de se comunicar do interditando, bem como os dados coletados através do atestado/laudo médico e receituários médicos anexados, é certo asseverar que ela não apresenta plena capacidade de discernimento.

    Segundo atestado/laudo médico (ID 55398481), o interditando é portador de  patologia classificada junto ao CID 10 – F 71, a qual não é de caráter transitório, mas sim definitivo, tornando-o absolutamente incapaz para os atos da vida civil.

    Quanto a matéria, pondera Washington de Barros Monteiro que “o decreto de interdição requer que o estado de alienação seja prolongado, duradouro, permanente, habitual, não bastando passageiro distúrbio das faculdades psíquicas.

    Por outro lado, não é mister que esse distúrbio seja ininterrupto; ainda que o paciente apresente lúcidos intervalos, deve ser interdito.

    Ou melhor, como adverte Carvalho Santos, precisamente porque tem mais intervalos, períodos de aparente lucidez, deve ele ser interdito” (Curso de Direito Civil – Direito de Família, Saraiva, 1982, vol. 2º, pág. 323).

    No caso vertente, o interditando sofre de retardo mental moderado, sendo incapaz de realizar tarefas que exigem trabalho intelectual.

    In casu, o interditando é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil ex vi do art. 3.º, III, do CC, sendo imperioso o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC.

    Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e decreto a interdição de SILVANO OLIVEIRA ALVES, com declaração de que é absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial, por ser portador de doença mental permanente.

    Nomeio CURADOR do interditando, o Sr.

    CICERO OLIVEIRA ALVES, ora requerente, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil.

    Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditado.

    Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções.

    Lavre-se termo de curatela definitiva, constando as restrições acima e o prescrito no art. 1.747 do CC.

    Cumpra-se o disposto nos artigos 755, §3º ("§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente") e 759 ("Art. 759.

    O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: I - nomeação feita em conformidade com a lei; II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído. § 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz. § 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado"), ambos do Código de Processo Civil.

    Inscreva-se a sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais.

    Publique-se na imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela.

    Intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, sem autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interditado nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interditado e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Ciência ao MP.

    Após, dê-se baixa na distribuição.

    Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular 2ª Vara

  • 09/11/2021 17:10

    Juntada de petição

  • 09/11/2021 12:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/11/2021 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2021 12:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/11/2021 12:35

    Julgado procedente o pedido

  • 05/11/2021 16:47

    Conclusos para julgamento

  • 05/11/2021 12:18

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 03/11/2021 07:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/11/2021 07:28

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 14:54

    Juntada de petição

  • 22/10/2021 07:38

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 19/10/2021 14:09

    Juntada de termo

  • 13/10/2021 11:58

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/10/2021 09:00 2ª Vara de Santa Luzia.

  • 06/10/2021 14:07

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/10/2021 09:00 2ª Vara de Santa Luzia.

  • 04/10/2021 17:51

    Juntada de petição

  • 06/09/2021 10:22

    Juntada de petição

  • 02/09/2021 12:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/09/2021 12:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/08/2021 14:29

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/08/2021 23:49

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 19:48

    Juntada de petição

  • 24/08/2021 12:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/08/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 17:55

    Juntada de petição

  • 09/08/2021 13:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/08/2021 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 09:13

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 16:40

    Juntada de petição

  • 13/07/2021 15:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/07/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2021 09:21

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 12:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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