10/12/2021 14:51

Arquivado Definitivamente
10/12/2021 14:51

Transitado em Julgado em 09/12/2021
08/12/2021 15:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 15:44

Decorrido prazo de AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO em 07/12/2021 23:59.
17/11/2021 00:41

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0802691-63.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO - PI6417, YHORRANA MAYRLA DA SILVA - PI13817 e Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A para tomar ciência da sentença abaixo: S E N T E N Ç A

I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JANDIRA DOS SANTOS SILVA em face de BANCO PANAMERICANO S.A, sustentando, em suma, que a demandada vem efetuando descontos de forma indevida em seus recebimentos, vez que não realizou nenhum contrato de empréstimo/financiamento com a requerida, e que os descontos em seu contracheque vêm causando transtornos de ordem moral e material. Inicialmente foi observado que não restava comprovado nos autos a hipossuficiência da autora para que lhe fosse concedido o benefício da Justiça Gratuita, pelo que foi determinada a intimação da autora recolher as custas do processo, bem como para comparecer à Secretaria Judicial a fim de confirmar a validade do instrumento procuratório, o que foi cumprido pela demandante. A autora interpôs agravo de instrumento no qual foi exarada decisão que concedeu a justiça gratuita à autora.

Foi apresentada contestação (id. 29355942).

Posteriormente foi determinada a expedição de ofício à instituição financeira a fim de confirmar o levantamento pela autora do valor contratado.

Em petição e documento de id. 32117371 e id.32105311 o requerido juntou aos autos declaração de reconhecimento de contrato e desistência da ação assinada pela autora e reconhecida em cartório e requereu a extinção do feito.

Posteriormente a autora requereu a desistência do feito (id. 46031995). É o relatório.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO Na desistência, o autor abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição, impedindo que ela, através do processo em curso, ponha fim ao litígio.

Não significa, evidentemente, renúncia ao direto material controvertido, pelo contrário, abdica-se, tão somente da possibilidade de ver composto o conflito naquele feito, que se extingue em razão da desistência. O pedido de desistência pode ocorrer no curso do processo até a prolação da sentença e independe do consentimento do réu, se pleiteada antes de apresentada à contestação, conforme estabelece o § 4º do art. 485, do Código de Processo Civil, ou seja, se requerida antes que a outra parte tenha integrado um dos polos da demanda de maneira efetiva.

No caso dos autos o pedido de desistência foi juntado pelo próprio requerido que ratificou o pedido.

III - DISPOSITIVO Como a desistência só produz efeitos processuais depois de ratificada pela autoridade judiciária, com fundamento nos artigos 200, parágrafo único, c/c 485, caput, VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Dou esta por publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE.

Intimem-se.

Arquivem-se oportunamente.

Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.

LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito Santa Inês/MA, Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021.
12/11/2021 07:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 18:20

Julgado improcedente o pedido
25/10/2021 12:43

Conclusos para julgamento
25/10/2021 12:43

Juntada de Certidão
20/05/2021 14:26

Juntada de petição
20/05/2021 14:24

Juntada de petição
17/05/2021 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2021 17:12

Juntada de diligência
15/12/2020 17:24

Expedição de Mandado.
06/10/2020 18:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 18:56

Conclusos para despacho
21/08/2020 18:56

Juntada de Certidão
19/08/2020 02:45

Decorrido prazo de YHORRANA MAYRLA DA SILVA em 18/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 13:21

Juntada de decisão (expediente)
24/07/2020 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2020 16:28

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 10:56

Juntada de petição
16/06/2020 07:33

Juntada de petição
15/06/2020 16:17

Conclusos para despacho
15/06/2020 16:17

Juntada de Certidão
11/06/2020 11:06

Decorrido prazo de YHORRANA MAYRLA DA SILVA em 26/05/2020 23:59:59.
30/04/2020 07:26

Juntada de petição
24/04/2020 21:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2020 21:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2020 21:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2020 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 10:31

Juntada de contestação
17/02/2020 16:03

Juntada de decisão (expediente)
04/02/2020 09:43

Juntada de petição
03/02/2020 17:47

Juntada de petição
03/02/2020 09:54

Conclusos para despacho
30/01/2020 10:11

Juntada de protocolo
24/01/2020 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2020 10:04

Juntada de Certidão
24/01/2020 09:50

Juntada de protocolo
13/12/2019 23:18

Outras Decisões
10/12/2019 11:53

Conclusos para decisão
10/12/2019 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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