27/03/2025 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/03/2025 00:23

Decorrido prazo de CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO em 07/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:23

Decorrido prazo de STENIO BARROS SILVA em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 10:34

Juntada de petição
10/02/2025 14:56

Publicado Intimação em 10/02/2025.
07/02/2025 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:28

Recebidos os autos
20/01/2025 14:28

Juntada de decisão
11/09/2023 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/08/2023 02:38

Decorrido prazo de STENIO BARROS SILVA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:38

Decorrido prazo de CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 15:06

Juntada de petição
14/08/2023 00:30

Publicado Decisão (expediente) em 14/08/2023.
14/08/2023 00:30

Publicado Decisão (expediente) em 14/08/2023.
14/08/2023 00:30

Publicado Decisão (expediente) em 14/08/2023.
11/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 19:18

Juntada de protocolo
08/08/2023 12:57

Embargos de Declaração Acolhidos
13/07/2023 15:48

Conclusos para decisão
13/07/2023 15:47

Juntada de Certidão
12/07/2023 20:13

Embargos de Declaração Acolhidos
01/06/2023 07:23

Conclusos para decisão
17/05/2023 14:49

Recebidos os autos
17/05/2023 14:48

Juntada de petição
19/04/2022 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/02/2022 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/02/2022 17:32

Juntada de Certidão
04/02/2022 16:29

Juntada de contrarrazões
13/12/2021 08:57

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2021.
13/12/2021 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0001263-77.2012.8.10.0039 PARTE AUTORA: JOAO RODRIGUES SAMPAIO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO - MA5672 PARTE REQUERIDA: FRANCISCA MARINHO DA SILVA e outros ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE AGNELO RODRIGUES DE ARAUJO - PI916 Advogado/Autoridade do(a) REU: STENIO BARROS SILVA - MA7493 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o o Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, notifico a parte recorrida para apresentação das Contrarrazões Recursais, no prazo legal. Lago da Pedra/MA, Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021.

SILVANDA OLIVEIRA SILVA Auxiliar Judiciária da 1ª Vara
09/12/2021 23:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 23:11

Juntada de Certidão
08/12/2021 09:55

Decorrido prazo de STENIO BARROS SILVA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 09:55

Decorrido prazo de CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO em 07/12/2021 23:59.
02/12/2021 17:14

Juntada de petição
30/11/2021 21:57

Decorrido prazo de CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 11:09

Juntada de protocolo
30/11/2021 10:51

Juntada de apelação
22/11/2021 04:43

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2021.
20/11/2021 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177-A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROC. 0001263-77.2012.8.10.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO RODRIGUES SAMPAIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO - MA5672 REQUERIDO: FRANCISCA MARINHO DA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE AGNELO RODRIGUES DE ARAUJO - PI916 Advogado/Autoridade do(a) REU: STENIO BARROS SILVA - MA7493 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação do embargado, por meio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos nos autos. Lago da Pedra/MA, 18 de novembro de 2021 FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA Técnico Judiciário Sigiloso
18/11/2021 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 15:47

Juntada de Certidão
17/11/2021 17:13

Juntada de embargos de declaração
16/11/2021 00:48

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2021.
13/11/2021 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0001263-77.2012.8.10.0039 PARTE AUTORA: JOAO RODRIGUES SAMPAIO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO - MA5672 PARTE REQUERIDA: FRANCISCA MARINHO DA SILVA e outros ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE AGNELO RODRIGUES DE ARAUJO - PI916 Advogado/Autoridade do(a) REU: STENIO BARROS SILVA - MA7493 SENTENÇA JOÃO RODRIGUES SAMPAIO ajuizou Ação Reivindicatória em face do FRANCISCA MARINHO DA SILVA e SUCESSO MAGAZINE LTDA.

Em análise pormenorizada dos autos, verifico ser o caso de reconhecimento da ilegitimidade passiva, pois o requerente dirigiu seu pleito em face da Senhora FRANCISCA MARINHO DA SILVA e não contra o espólio do Sr.

FRANCISCO SOUSA.

Certo que a Sra.

Francisca é a inventariante dos autos nº 1-54.1996.8.10.0039 em trâmite na 2ª Vara desta Comarca de Lago da Pedra.

Entretanto, nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade passiva para a presente ação é exclusiva do espólio.

Vejamos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1.

A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que "(...) Enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado." Hipótese dos autos.

Precedentes. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 373.523/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

EXECUTADO FALECIDO.

PENHORA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO.

EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS HERDEIROS ANTES DE ULTIMADA A PARTILHA.

AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1- Embargos de terceiro opostos em 25/5/2006.

Recurso especial interposto em 26/1/2012 e atribuição ao Gabinete em 25/8/2016. 2- Cinge-se a controvérsia discutir a possibilidade do herdeiro do devedor-falecido opor embargos de terceiro em face da execução por quantia certa, cuja constrição recaiu sobre um bem integrante do acervo hereditário. 3- Enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC/73. 4- Será o espólio o legitimado para impugnar todos os atos processuais praticados na execução a partir do momento que ingressa nos autos. 5- Enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. 6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1622544/PE, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 04/10/2016)

Por outro lado, o momento processual não permite mais que a parte autora possa alterar o polo passivo da demanda, já que o feito encontra-se devidamente instruído para julgamento.

Nessa mesma linha entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DE CUJUS.

POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL ATÉ A CITAÇÃO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DO FALECIDO.

LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR COMO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

REPRESENTAÇÃO.

ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo.

Inteligência dos arts. 264 e 294 do CPC. 2.

O Tribunal de origem, embora fundado em premissa equivocada, manifestou-se expressamente quanto à questão suscitada pelo recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3.

Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC-02, a morte do de cujus implica a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha. 4.

Enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC). 5.

Acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante.

No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. 6.

O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado. 7.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1386220/PB, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013 ) Assim, no caso dos autos, não é mais cabível a alteração ou aditamento do pedido ou da causa de pedir, conforme previsão do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil.

Desta forma, não cabe a aplicação do art. 338 do referido Código. Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida Francisca Marinho da Silva e extingo o feito sem resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Lago da Pedra, data da assinatura.

Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra
11/11/2021 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 19:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/07/2021 17:16

Juntada de petição
31/05/2021 12:00

Juntada de petição
13/01/2021 23:12

Juntada de petição
15/09/2020 09:54

Conclusos para julgamento
14/09/2020 18:08

Juntada de petição
21/08/2020 00:36

Publicado Intimação em 21/08/2020.
21/08/2020 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2020 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 10:01

Juntada de petição
23/06/2020 08:33

Conclusos para decisão
23/06/2020 02:04

Decorrido prazo de CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:04

Decorrido prazo de STENIO BARROS SILVA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:01

Decorrido prazo de JOSE AGNELO RODRIGUES DE ARAUJO em 22/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2020 10:01

Juntada de Ato ordinatório
21/05/2020 09:44

Juntada de Certidão
06/03/2020 08:16

Decorrido prazo de STENIO BARROS SILVA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 08:16

Decorrido prazo de CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO em 05/03/2020 23:59:59.
20/02/2020 10:11

Juntada de petição
20/02/2020 09:10

Juntada de petição
20/02/2020 09:06

Juntada de petição
17/02/2020 17:35

Juntada de petição
12/02/2020 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2020 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2020 13:33

Juntada de Certidão
27/01/2020 18:18

Recebidos os autos
27/01/2020 18:18

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2012

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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