05/07/2022 15:09

Arquivado Definitivamente
05/07/2022 15:07

Transitado em Julgado em 26/05/2022
09/05/2022 18:48

Publicado Sentença (expediente) em 09/05/2022.
09/05/2022 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
09/05/2022 18:48

Publicado Sentença (expediente) em 09/05/2022.
09/05/2022 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
09/05/2022 18:47

Publicado Sentença (expediente) em 09/05/2022.
09/05/2022 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

Processo n.° 0800677-95.2021.8.10.0134 AUTOR: MARIA CAETANO DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Maria Caetano dos Santos em face do Banco Pan S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimo firmado com o demandado, sob o número 7585933-2.

Ela assevera que não anuiu com a contratação.

Juntou documentos.

Audiência de conciliação realizada no ID nº 57897728.

O réu contestou, ID nº 58579183, alegando, em síntese, que: a) não foi juntado documento indispensável à propositura da demanda; b) houve a contratação de forma regular; c) não houve dano moral nem material; d) não cabe inversão do ônus da prova; e e) não cabe repetição em dobro do indébito.

A peça de resposta veio acompanhada de documentos.

Intimado para se manifestar acerca da contestação, a autora o fez no ID nº 64978717.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 355, I, do CPC, pois as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não exigindo a produção de outras provas, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico.

Inicialmente, a parte demandada assevera que a autora não teria trazido, com a inicial, documento indispensável para a propositura da ação, qual seja, o extrato bancário com os descontos efetuados.

Entretanto, a ausência do referido documento não impede o conhecimento da demanda, devendo ser sopesada quando da análise do mérito. No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Em se tratando de contratos de empréstimos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou, no ID nº 58579184 , cópia do contrato assinado pela parte autora.

Nele, indica-se a conta destinatária dos valores emprestados, que coincide com a titularizada pelo autor (ID nº 51767374).

Some-se a isso que a contratação foi celebrada tendo o filho da autora como testemunha, Raimundo Nonato dos Santos Oliveira (ID nº 58579184, p. 10).

Além disso, foi juntado comprovante de transferência bancária dos valores emprestados à conta bancária titularizada pela parte requerente, como se depreende da informação juntada no ID nº 58579185.

Com isso, o réu se desincumbiu de seu ônus probatório.

Por outro lado, o(a) autor(a), mesmo alegando que não recebeu o valor emprestado, não trouxe aos autos comprovação de que isso não tenha ocorrido, embora lhe seja possível acesso irrestrito aos seus dados bancários.

Bastava se dirigir à sua agência bancária para tanto.

Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Timbiras, 26/04/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
05/05/2022 19:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 19:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 19:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 19:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2022 00:22

Decorrido prazo de NAYANA GALDINO DA CONCEICAO em 25/04/2022 23:59.
01/05/2022 00:21

Decorrido prazo de ELIAS GOMES DE MOURA NETO em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 11:57

Julgado improcedente o pedido
18/04/2022 17:26

Conclusos para decisão
18/04/2022 16:57

Juntada de réplica à contestação
29/03/2022 16:45

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
29/03/2022 16:45

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
29/03/2022 16:44

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 10:38

Juntada de Certidão
09/12/2021 14:56

Audiência Conciliação realizada para 09/12/2021 14:30 Vara Única de Timbiras.
09/12/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 14:28

Juntada de petição
08/12/2021 20:27

Juntada de petição
25/11/2021 01:57

Decorrido prazo de NAYANA GALDINO DA CONCEICAO em 23/11/2021 23:59.
25/11/2021 01:57

Decorrido prazo de ELIAS GOMES DE MOURA NETO em 23/11/2021 23:59.
25/11/2021 01:57

Decorrido prazo de WEMERSON TIAGO ALVES AMORIM SILVA em 23/11/2021 23:59.
16/11/2021 00:59

Publicado Intimação em 16/11/2021.
16/11/2021 00:59

Publicado Intimação em 16/11/2021.
16/11/2021 00:59

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
13/11/2021 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
13/11/2021 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 12:17

Juntada de Certidão
12/11/2021 00:00

Intimação

Processos n° 0800677-95.2021.8.10.0134 TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juiz de Direito: Pablo Carvalho e Moura Data e hora: 10 de novembro de 2021, às 10h00min Local: Fórum de Timbiras – MA Aos dez dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, no local e às horas designadas, onde presente se encontrava o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito PABLO CARVALHO E MOURA, juiz de direito titular desta comarca, o qual declarou aberta a Audiência de Conciliação.

Feito o pregão, constatou-se as presenças e/ou ausências acima descritas.

Aberta a audiência, o MM.

Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: considerando o teor da certidão retro, redesigno a audiência de conciliação para o dia 09/12/2021, às 14hs30min, na Sala de Audiência do Fórum local.

Desde já informo o link da sala de audiência virtual, qual seja, https://vc.tjma.jus.br/pablo-083-a8b, a fim de garantir a participação da parte interessada.

Serve cópia do presente como mandado de intimação/ofício.

Cumpra-se.

Intimações e expedientes necessários.

Nada mais havendo, o presente termo que lido e achado conforme vai por todos assinados. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
11/11/2021 09:45

Audiência Conciliação designada para 09/12/2021 14:30 Vara Única de Timbiras.
11/11/2021 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 17:05

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2021 10:00 Vara Única de Timbiras.
10/11/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 11:32

Juntada de Certidão
30/09/2021 12:38

Audiência Conciliação designada para 10/11/2021 10:00 Vara Única de Timbiras.
30/09/2021 08:26

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 17:54

Conclusos para despacho
13/09/2021 18:32

Juntada de petição
01/09/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 07:45

Conclusos para despacho
30/08/2021 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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