02/09/2022 01:38

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 09:52

Arquivado Definitivamente
31/08/2022 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 14:00

Juntada de Alvará
24/08/2022 10:36

Juntada de petição
24/08/2022 10:22

Juntada de petição
23/08/2022 09:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/08/2022 10:19

Juntada de petição
10/08/2022 11:53

Conclusos para despacho
10/08/2022 11:52

Juntada de Certidão
08/08/2022 21:37

Juntada de petição
25/04/2022 18:03

Juntada de petição
02/04/2022 18:49

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE SOUSA AVELINO JUNIOR em 01/04/2022 23:59.
17/03/2022 04:48

Publicado Intimação em 11/03/2022.
17/03/2022 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2022 17:16

Outras Decisões
08/03/2022 13:43

Conclusos para decisão
04/03/2022 16:43

Juntada de petição
03/02/2022 17:55

Juntada de petição
11/01/2022 12:01

Juntada de petição
14/12/2021 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2021 17:18

Juntada de petição
08/12/2021 14:59

Juntada de Ofício
04/12/2021 08:18

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE SOUSA AVELINO JUNIOR em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:13

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE SOUSA AVELINO JUNIOR em 03/12/2021 23:59.
12/11/2021 14:42

Juntada de petição
12/11/2021 03:15

Publicado Intimação em 11/11/2021.
12/11/2021 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802875-36.2021.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PETRONIO JOSE DRUMOND MOURA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DE SOUSA AVELINO JUNIOR - PI12689 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por PETRONIO JOSE DRUMOND MOURA em face do ESTADO DO MARANHAO, todos devidamente qualificados.

Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença exequenda (ID 44815332).

Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença, a parte requerida nada opôs (ID 46070860).

Em ID 45178736, constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO.

Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública.

Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da Fazenda Estadual, necessária se faz a expedição de RPV.

Verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados.

Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Estadual nº 8.112/2004, a qual instituiu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de requisições de pagamento valor pelo Estado do Maranhão, regulamentando o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.

A expedição de RPV deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº 10/2017 do TJMA.

Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 45178736), no valor de R$ 8.882,10 (oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dez centavos).

Intimem-se as partes e, logo após, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização do valor devido.

Atualizados os cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte autora: PETRONIO JOSE DRUMOND MOURA, nos termos do art. 100 e seguintes da Constituição Federal.

Uma vez comprovado o pagamento integral, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique-se o decurso do prazo.

Uma vez certificada a hipótese anterior, com base no art.13, §1, da Lei Nº 12.153/2009 c/c art. 60 da Resolução nº 10/2017 do TJMA, determino o SEQUESTRO dos respectivos valores da RPV expedida, via sistema BACENJUD, juntando aos autos Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores.

Inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, proceda-se com a liberação do crédito exequendo por meio de alvará judicial, observadas as formalidades legais.

Arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Timon/MA, (data e horário do sistema)..

Aos 09/11/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2021 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2021 08:25

Homologado cálculo de contadoria
23/07/2021 17:56

Conclusos para decisão
28/05/2021 12:28

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE SOUSA AVELINO JUNIOR em 26/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 08:23

Juntada de petição
05/05/2021 20:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
05/05/2021 20:52

Realizado Cálculo de Liquidação
05/05/2021 01:23

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 15:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/05/2021 15:50

Juntada de
03/05/2021 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 11:07

Conclusos para despacho
29/04/2021 09:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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