TJMA - 0000494-23.2017.8.10.0127
1ª instância - Vara Unica de Sao Luis Gonzaga do Maranhao
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/10/2021 08:06
Juntada de Certidão
-
22/03/2021 06:21
Arquivado Definitivamente
-
22/03/2021 06:21
Transitado em Julgado em 08/03/2021
-
11/03/2021 14:47
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
09/03/2021 07:29
Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS em 08/03/2021 23:59:59.
-
11/02/2021 00:08
Publicado Intimação em 11/02/2021.
-
10/02/2021 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
-
10/02/2021 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000494-23.2017.8.10.0127 Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor: FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.
Passo ao mérito.
Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial.
No caso, no despacho judicial foi determinada a emenda da inicial a fim de regularizar/complementar a demanda com as informações, os dados e/ou documentos necessários para o prosseguimento do feito.
Ocorre que devidamente intimado(a), a parte autora não se desincumbiu de sua obrigação processual, conforme já mencionado.
No caso dos autos, é de relevo destacar que trata-se de ação massificada, onde nos últimos meses, centenas de demandas como estas foram intentadas nesta Vara, sendo que em sua grande maioria, as procurações e documentos da parte requerente são datados há mais de dois anos o que inviabiliza a verificação de atualidade das declarações informadas, tais como, declaração de pobreza e endereço.
Calha asseverar ainda, que tal medida, atualização dos documentos e da procuração, visa resguardar não só o direito das partes, mas também evitar fraudes nas ações revisionais de contratos bancários.
Nesse sentir, e com o escopo do que já foi delineado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul chegou a emitir uma recomendação na qual orientava consultas para evitar ações que discutiam o mesmo contrato e exigir a juntada de procuração atualizada e específica para cada ação (Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ do TJ/RS).
Colaciono julgados dos Tribunais Pátrios no sentido de que não há de se falar que a determinação posta por esse Juízo tenha sido desarrazoada ou se trate de excesso de formalismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADAS – CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES NA COMARCA QUE EXIGEM PRECAUÇÃO NO RECEBIMENTO DAS AÇÕES DE MASSA - EXIGÊNCIA DO JUIZ MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Havendo circunstâncias conhecidas pelo Juiz que demandam precaução quando do recebimento de ações de massa, revela-se correta a exigência de documentos atualizados.(TJ-MS - AI: 14073057920198120000 MS 1407305-79.2019.8.12.0000, Relator: Des.
Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 21/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) APELAÇÃO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PROCURAÇÃO ATUALIZADA.
PODER GERAL DE CAUTELA.
AUSENCIA DE PREJUÍZO.
A determinação de juntar documentos atualizados não causa nenhum prejuízo a nenhuma das partes, e é de cumprimento extremamente fácil e simples, cujo intuito é tão somente evitar fraudes.(TJ-MG - AC: 10000180923096001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 08/02/2019) O art. 321 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.
Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321.
Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição.
Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO APRESENTADA VISANDO A EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL - INERCIA - EXTINÇAO DO FEITO.
Inexiste previsão, no atual Código de Processo Civil, de ação autônoma visando a exibição de documento.
O legislador determinou que a exibição de documentos, no presente contexto processual, proceda-se pela via incidental, conforme art. 396 e seguintes, ou, ainda, por meio da ação de produção antecipada de provas.
Registra-se que a parte autora, ora apelante, não emendou a inicial, apesar da oportunidade concedida. (TJ-MG - AC: 10000180171738001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 09/04/2018) O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito.
Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.
São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito -
09/02/2021 06:19
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
08/02/2021 14:54
Indeferida a petição inicial
-
08/02/2021 06:34
Conclusos para julgamento
-
08/02/2021 06:34
Juntada de termo
-
06/02/2021 12:36
Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS em 02/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 12:36
Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS em 02/02/2021 23:59:59.
-
10/12/2020 02:15
Publicado Intimação em 10/12/2020.
-
10/12/2020 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
-
07/12/2020 21:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
07/12/2020 10:35
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2020 15:32
Conclusos para despacho
-
23/11/2020 15:32
Juntada de termo
-
20/09/2020 04:14
Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS em 04/09/2020 23:59:59.
-
20/09/2020 03:31
Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS em 04/09/2020 23:59:59.
-
28/08/2020 00:16
Publicado Intimação em 28/08/2020.
-
28/08/2020 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
26/08/2020 10:54
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
26/08/2020 10:47
Juntada de Certidão
-
26/08/2020 10:45
Juntada de Certidão
-
18/08/2020 13:33
Recebidos os autos
-
18/08/2020 13:33
Registrado para Cadastramento de processos antigos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2017
Ultima Atualização
27/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento Diverso • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0837931-50.2020.8.10.0001
Jose Ribamar Pavao da Rocha
Marianeide Ferreira Lindoso
Advogado: Raul Cesar da Rocha Vieira
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 23/11/2020 18:12
Processo nº 0800658-71.2020.8.10.0119
Edner de Azevedo Viana
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Vera Lucia Alves Ferreira
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 14/09/2020 16:14
Processo nº 0801288-68.2020.8.10.0074
Maria da Paz Sousa Silva
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Francinete de Melo Rodrigues
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 19/11/2020 09:45
Processo nº 0801104-50.2020.8.10.0127
Maria de Jesus da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Andrea Buhatem Chaves
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 25/05/2020 23:41
Processo nº 0011962-28.2004.8.10.0001
Pereira Veras e Feitosa LTDA. - EPP
Roberto Carlos de Souza
Advogado: Robert Frederico Silva Fontoura
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 09/07/2004 00:00