07/10/2022 11:14

Baixa Definitiva
07/10/2022 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/10/2022 11:14

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/09/2022 01:12

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 01:12

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 23/09/2022 23:59.
03/09/2022 01:17

Publicado Intimação de acórdão em 01/09/2022.
03/09/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0803885-62.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: MARIA DOMINGAS BARROS CAMPOS ADVOGADO(A): MAURO PEREIRA SOUSA OAB/MA 19.177 RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR ACÓRDÃO Nº 1659 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTEMPORÂNEOS.

PRECEDENTE TJ/MA.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado nº 01.***.***/4354-19, o qual não reconhece. 2.

Sentença. Julgou improcedentes os pedidos por entender que restou comprovado a contratação discutida. 3.

Recurso Inominado.

Requer a reforma do julgado pois alega que não contratou o empréstimo impugnado. 4.

Conforme entendimento firmado no julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 6.

No caso, a parte autora não acostou aos autos os extratos bancários relativos à conta apresentada em juízo e que seria imprescindível para aferir o recebimento do mútuo bancário.

Não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de responsabilidade civil. 7.

Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. 8.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (CPC). 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se incólume a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (CPC). Além do Relator, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente), pAULO DO NASCIMENTO JUNIOR (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 08 dias do mês de agosto do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
30/08/2022 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 11:40

Conhecido o recurso de MARIA DOMINGAS BARROS CAMPOS - CPF: *43.***.*38-84 (REQUERENTE) e não-provido
23/08/2022 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 13:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 11:53

Conclusos para despacho
15/07/2022 11:52

Juntada de Certidão
01/06/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 16:12

Recebidos os autos
15/12/2021 16:12

Conclusos para despacho
15/12/2021 16:12

Distribuído por sorteio
10/11/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803885-62.2021.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): MARIA DOMINGAS BARROS CAMPOS ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MAURO PEREIRA SOUSA - OAB/MA 19177 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: " Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente.

NIVANA PEREIRA GUIMARÃES, Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva/MA. " .

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 09 de Novembro de 2021. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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