TJMA - 0801624-10.2020.8.10.0127

1ª instância - Vara Unica de Sao Luis Gonzaga do Maranhao

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Polo Ativo

Partes

MANOEL MONTEIRO LEAL

CPF *66.***.*53-67

Advogados

CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA

OAB: 16060/MA

CPF *38.***.*47-42

FRANCISCO DE LIMA MENESES

OAB: 16315/MA

CPF *56.***.*49-90

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

CNPJ: 92.751.213/0001-73

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 53588/RJ

CPF *89.***.*47-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2021 21:47

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2021 21:47

    Transitado em Julgado em 11/05/2021

  • 12/05/2021 11:15

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 11/05/2021 23:59:59.

  • 12/05/2021 11:15

    Decorrido prazo de MANOEL MONTEIRO LEAL em 11/05/2021 23:59:59.

  • 27/04/2021 02:26

    Publicado Intimação em 27/04/2021.

  • 26/04/2021 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801624-10.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MANOEL MONTEIRO LEAL Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060, FRANCISCO DE LIMA MENESES - MA16315 Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588   SENTENÇA   Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por MANOEL MONTEIRO LEAL em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL.

    Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

    Passo ao mérito.

    Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

    Aduz a parte requerente, em suma, que vem sofrendo descontos ilegais em sua conta-corrente, a título de seguro.

    Alega, todavia, que não contratou o referido seguro nem autorizou ninguém a fazê-lo.

    Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais.

    A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência dos débitos na conta de titularidade da parte requerente, e por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da instituição bancária requerida.

    A instituição bancária requerida alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito.

    Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado.

    Esquadrinhando os documentos colacionados pela Instituição Bancária tem-se que foi juntado aos autos o contrato firmado entre as partes que estabelece a cobrança de tarifa do produto contrato diretamente na conta-corrente da parte autora.

    Logo, ocorrendo a prévia e efetiva informação da contratação, torna-se lícita a cobrança pelo produto contratado, não restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.

    Ora, se a parte requerente firmou contrato e neste pacto assinado, que se encontra anexado aos autos, previa o pagamento pelo produto contratado, não há como pleitear judicialmente a ilegalidade da cobrança dos pagamentos previsto no pacto.

    Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

    São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.   Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

  • 24/04/2021 22:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2021 16:40

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/03/2021 07:12

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2021 07:12

    Juntada de termo

  • 19/02/2021 06:47

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 18/02/2021 23:59:59.

  • 19/02/2021 06:46

    Decorrido prazo de MANOEL MONTEIRO LEAL em 18/02/2021 23:59:59.

  • 10/02/2021 19:39

    Juntada de petição

  • 09/02/2021 00:47

    Publicado Intimação em 09/02/2021.

  • 08/02/2021 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

  • 08/02/2021 00:00

    Intimação

    MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0801624-10.2020.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL MONTEIRO LEAL ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE LIMA MENESES (OAB/MA 16315), CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA (OAB/MA 16060) REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL ADVOGADO: Advogado do reclamado: EDUARDO CHALFIN (OAB/MA 15819-A)   FINALIDADE  Intimação das partes, para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado.

    Dado e passado na Secretaria Judicial de Vara Única desta Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, aos 5 de fevereiro de 2021.

    Eu, José de Arimatéia Chaves Sousa Júnior, Auxiliar Judiciário, Mat. 1503796 digitei.

  • 05/02/2021 11:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2021 11:27

    Juntada de contestação

  • 01/12/2020 10:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/11/2020 16:11

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/11/2020 12:16

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 12:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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