TJMA - 0000056-13.2016.8.10.0133

1ª instância - 1ª Vara de Balsas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AFONSO RODRIGUES DE SOUZA

CPF *81.***.*61-72

Advogados

BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA

OAB: 9561/MA

CPF *14.***.*98-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA

CNPJ: 12.136.248/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 09:01

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2025 17:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 21/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 17:05

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 21/01/2025 23:59.

  • 18/12/2024 16:13

    Juntada de petição

  • 29/11/2024 10:31

    Juntada de petição

  • 28/11/2024 02:18

    Publicado Intimação em 28/11/2024.

  • 28/11/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

  • 26/11/2024 11:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/11/2024 11:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/11/2024 11:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/11/2024 11:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/11/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 13:49

    Juntada de petição

  • 16/10/2023 09:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 09/10/2023 14:44

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2023 16:29

    Juntada de contrarrazões

  • 12/09/2023 01:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 11/09/2023 23:59.

  • 18/08/2023 01:22

    Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.

  • 18/08/2023 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 16/08/2023 15:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/08/2023 15:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/08/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 18:31

    Juntada de apelação

  • 20/04/2023 22:39

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 12/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 22:39

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 12/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 00:33

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 12/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 00:33

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 12/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 18:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 10/02/2023 23:59.

  • 15/04/2023 02:00

    Publicado Intimação em 10/04/2023.

  • 15/04/2023 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

  • 10/04/2023 15:29

    Juntada de petição

  • 05/04/2023 15:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/04/2023 15:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/03/2023 10:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/03/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 14:16

    Juntada de embargos de declaração

  • 15/02/2023 18:11

    Juntada de petição

  • 14/02/2023 13:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2023 13:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/02/2023 09:51

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/01/2023 13:04

    Conclusos para julgamento

  • 08/12/2022 14:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/10/2022 16:23

    Juntada de petição

  • 03/10/2022 19:42

    Publicado Intimação em 03/10/2022.

  • 03/10/2022 19:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

  • 29/09/2022 12:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/09/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 12:39

    Juntada de petição

  • 24/06/2022 12:03

    Publicado Intimação em 17/06/2022.

  • 24/06/2022 12:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

  • 15/06/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 10:36

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 15/06/2022 10:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/06/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 17:25

    Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 21/02/2022 23:59.

  • 28/03/2022 12:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 03/03/2022 23:59.

  • 26/02/2022 10:04

    Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 25/02/2022 23:59.

  • 23/02/2022 16:41

    Publicado Intimação em 14/02/2022.

  • 23/02/2022 16:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

  • 12/02/2022 10:24

    Juntada de petição

  • 10/02/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 14:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/02/2022 14:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/02/2022 14:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/01/2022 11:07

    Juntada de petição

  • 16/12/2021 17:04

    Juntada de petição

  • 14/12/2021 21:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 13/12/2021 23:59.

  • 13/12/2021 12:45

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 13/12/2021 12:45

    Suscitado Conflito de Competência

  • 13/12/2021 11:53

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 15:56

    Juntada de petição

  • 07/12/2021 09:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/12/2021 11:40

    Juntada de petição

  • 02/12/2021 14:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/12/2021 14:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/12/2021 23:41

    Outras Decisões

  • 18/11/2021 17:02

    Juntada de petição

  • 17/11/2021 09:34

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 03:29

    Publicado Intimação em 11/11/2021.

  • 12/11/2021 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA PROCESSO: 0000056-13.2016.8.10.0133  AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: AFONSO RODRIGUES DE SOUZA   Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A   REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA     DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por AFONSO RODRIGUES DE SOUZA em face do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros.

    Dispõe a causa sobre regularização fundiária, em área de aproximadamente 12.000,00,00 ha (doze mil hectares), situada na zona rural do Município de Tasso Fragoso-MA, envolvendo cerca de 128 famílias que disputam o reconhecimento e a delimitação de posse e de propriedade sobre partes diferentes do mesmo imóvel rural.

    Em decisão de Id. retro, o Juiz da 1ª Vara de Balsas declinou de sua competência a esta Vara Agrária, contudo, deixou de observar o que dipõe a letra da Lei Complementar Estadual nº 220/2019 que criou a Vara Agrária no âmbito do Estado do Maranhão para julgar os processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal.

    Neste sentido, a competência da Vara Agrária foi regulamentada pela Resolução-GP nº 75, de 05 de outubro de 2020, a qual disciplinou no art. 1º que “A Vara Agrária, sediada no Termo Judiciário de São Luís e com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, tem competência para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal” (destaquei).

    E mais, o Provimento nº 18/2021 dispôs sobre a instalação da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, redistribuição dos feitos e dá outras providências.

    Desta feita, estabelece o art. 1º do mencionado diploma legal que (…) a partir da instalação, proceda-se à redistribuição para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, dos processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal.

    Por fim, o Tribunal de Justiça local em sede de Recurso Administrativo nº 024111/2021 ratificou o entendimento de que a Resolução GP nº 75/2020 regulamentou adequadamente a competência da Vara Agrária para julgar e processar conflitos fundiários referentes a todo o Estado do Maranhão, excetuados os conflitos em que são parte interessada a Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal.

    Portanto, tendo em vista que o requerido desta ação é o Estado do Maranhão e/ou Instituto de Colonização e Terra do Maranhão – ITERMA, esta Vara Agrária falece de competência ao apreço desta demanda.

    Em consequência, considerando que os presentes autos tem origem na 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, cujo foro fazendário tem-se diverso deste Juízo Agrário, em cumprimento ao disposto no art. 66 do Código de Processo Civil vigente, segundo o qual: “o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo.” Desse modo, devolva-se os autos a 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, dado que a referida 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA concentra os feitos fazendários, a teor do que dispõe o art. 13-B do Código de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Maranhão, segundo o qual:”Na comarca de Balsas, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I - 1ª Vara: Cível.

    Comércio.

    Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública.

    Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    Improbidade administrativa.

    Habeas corpus.” Intime-se.

    Cumpra-se imediatamente.

    São Luis, Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

  • 09/11/2021 13:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/11/2021 13:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/11/2021 13:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/11/2021 11:39

    Declarada incompetência

  • 24/08/2021 08:43

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 08:17

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/08/2021 08:17

    Juntada de Ofício

  • 29/07/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 12:19

    Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 01/07/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 21:07

    Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 14/06/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 17:26

    Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 14/06/2021 23:59:59.

  • 17/06/2021 14:20

    Juntada de petição

  • 17/06/2021 14:06

    Juntada de petição

  • 31/05/2021 12:09

    Juntada de petição

  • 18/05/2021 00:50

    Publicado Intimação em 18/05/2021.

  • 17/05/2021 19:11

    Juntada de petição

  • 17/05/2021 11:37

    Juntada de petição

  • 17/05/2021 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

  • 14/05/2021 13:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2021 13:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/05/2021 17:31

    Declarada incompetência

  • 29/04/2021 02:31

    Publicado Intimação em 29/04/2021.

  • 28/04/2021 16:30

    Juntada de petição

  • 28/04/2021 08:36

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 07:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

  • 27/04/2021 18:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2021 18:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/04/2021 16:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/04/2021 16:13

    Declarada incompetência

  • 27/04/2021 06:40

    Declarada incompetência

  • 22/04/2021 22:44

    Juntada de petição

  • 22/04/2021 20:19

    Juntada de petição

  • 20/04/2021 17:45

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 12:14

    Juntada de petição

  • 16/12/2020 11:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/12/2020 11:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/12/2020 11:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/12/2020 19:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 09/12/2020 14:46

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 09:26

    Juntada de petição

  • 27/11/2020 07:14

    Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 26/11/2020 23:59:59.

  • 27/11/2020 07:14

    Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 26/11/2020 23:59:59.

  • 20/11/2020 06:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 19/11/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 10:31

    Juntada de petição

  • 11/11/2020 17:04

    Juntada de petição

  • 09/11/2020 11:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/11/2020 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 17:36

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 12:11

    Juntada de petição

  • 19/09/2020 06:58

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/09/2020 23:59:59.

  • 18/09/2020 17:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/09/2020 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 17:32

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 12:13

    Juntada de petição

  • 03/09/2020 14:04

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 12:46

    Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Balsas

  • 02/08/2020 21:27

    Outras Decisões

  • 02/08/2020 21:23

    Outras Decisões

  • 28/07/2020 15:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/07/2020 10:59

    Juntada de petição

  • 27/07/2020 01:06

    Juntada de mensagem(ns) de e-mail

  • 16/07/2020 19:04

    Juntada de petição

  • 15/07/2020 11:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/07/2020 11:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/07/2020 10:57

    Audiência conciliação designada para 19/08/2020 14:00 1ª Vara de Balsas.

  • 09/07/2020 20:17

    Outras Decisões

  • 07/07/2020 16:07

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 17:27

    Audiência conciliação cancelada para 01/04/2020 09:00 1ª Vara de Balsas.

  • 13/03/2020 10:14

    Juntada de petição

  • 06/03/2020 14:29

    Juntada de petição

  • 03/03/2020 16:42

    Juntada de petição

  • 28/02/2020 09:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/02/2020 09:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/02/2020 09:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/02/2020 09:10

    Audiência conciliação designada para 01/04/2020 09:00 1ª Vara de Balsas.

  • 20/02/2020 12:12

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 12:07

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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