18/07/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
13/04/2024 00:18

Decorrido prazo de GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:00

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 10:38

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:41

Decorrido prazo de GABRIELLA CANDIDA DE OLIVEIRA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 20:16

Publicado Decisão em 22/01/2024.
30/01/2024 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 15:09

Outras Decisões
07/12/2023 14:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/09/2023 11:11

Conclusos para decisão
08/09/2023 11:10

Juntada de termo
08/09/2023 11:09

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:21

Decorrido prazo de GABRIELLA CANDIDA DE OLIVEIRA SILVA em 15/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:52

Publicado Despacho em 24/05/2023.
24/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 13:51

Conclusos para despacho
02/02/2023 13:51

Desentranhado o documento
02/02/2023 13:51

Juntada de termo
02/02/2023 06:29

Juntada de petição
01/02/2023 12:47

Processo Desarquivado
01/02/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 06:43

Juntada de petição
31/01/2023 18:11

Juntada de Certidão
05/12/2022 08:44

Conclusos para despacho
05/12/2022 07:56

Juntada de petição
01/11/2022 12:23

Arquivado Definitivamente
01/11/2022 12:22

Transitado em Julgado em 17/10/2022
03/10/2022 00:20

Publicado Intimação em 30/09/2022.
03/10/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 13:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/09/2022 12:07

Conclusos para julgamento
27/06/2022 10:11

Decorrido prazo de GABRIELLA CANDIDA DE OLIVEIRA SILVA em 18/05/2022 23:59.
11/05/2022 12:02

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 14:44

Juntada de Certidão
09/05/2022 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/05/2022 23:33

Declarada incompetência
04/05/2022 14:09

Conclusos para despacho
04/05/2022 14:09

Juntada de termo
04/05/2022 10:16

Juntada de termo
11/03/2022 12:39

Juntada de termo
08/03/2022 18:45

Juntada de Ofício
08/03/2022 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 16:49

Conclusos para despacho
09/02/2022 16:49

Juntada de termo
07/02/2022 18:46

Juntada de petição
03/02/2022 04:41

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 08:56

Juntada de termo
29/11/2021 10:03

Juntada de termo
29/11/2021 09:47

Juntada de termo
27/11/2021 08:23

Decorrido prazo de GABRIELLA CANDIDA DE OLIVEIRA SILVA em 26/11/2021 23:59.
12/11/2021 03:19

Publicado Intimação em 11/11/2021.
12/11/2021 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO N.º 0803493-52.2019.8.10.0059 REQUERENTE: GABRIELLA CANDIDA DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDA: TRADERGROUP ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS VIRTUAIS EIRELI SENTENÇA Alega a Requerente que em 28/09/2018 contratou a empresa requerida para prestação de serviços de investimento em criptomoedas, tendo como finalidade a obtenção de lucros pecuniários com as operações de compra e venda de referidos ativos, de acordo com a variação de mercado.

Aduz que, para dar início às operações, realizou um aporte financeiro inicial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e que no prazo de seis meses poderia reaver o valor investido, somado aos rendimentos.

Afirma que a partir de março de 2019, no entanto, deixou de ter acesso à página virtual da requerida, por onde poderia acompanhar seu investimento.

Diz que, em virtude disso, tentou entrar em contato com a demanda por outros meios, mas não obteve êxito, estando atualmente impossibilitada de realizar o resgate do numerário investido.

Relata, ainda, ter tido conhecimento, recentemente, que a requerida teve todos os bens e ativos financeiros bloqueados em Processo que tramita perante a 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, sob o n° 5004543-34.2019.4.02.5001.

Dessa forma, pleiteia a devolução do valor aportado, além de indenização por danos morais.

Decretada a revelia da demandada, face à sua ausência imotivada à Audiência de Conciliação e Instrução (ID 48030710).

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Passo a decidir.

A intimação exclusivamente através de advogado específico é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, porque: 1) afronta os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; 2) fere o art. 13 da Lei n. 9.099/1995, que prevê a validade dos atos processuais sempre que alcançar a finalidade para a qual foi realizado; 3) ofende o art. 19 da citada lei, que estabelece que as intimações serão realizadas na forma da citação ou por outro meio idôneo de comunicação; 4) contraria o art.5º, caput e parágrafo sexto, da Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico, que estabelece a validade das intimações feitas a todos que se cadastrarem no sistema eletrônico, sendo consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais; 5) opõe-se ao Enunciado 77 do FONAJE, pelo qual, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso.” No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de fornecimento de bens e serviços (CDC, art. 3º).

Dessa forma, como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

Determina o art. 20 da Lei nº 9099/95 que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz." No caso em tela, a autora comprovou que contratou o serviço prestado pela requerida para gerenciamento de carteira de investimentos em criptomoedas e que em 28/09/2018 realizou um aporte inicial, para dar início às operações, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Ora, à reclamada foi dada a oportunidade de contestar as alegações da requerente, mas preferiu quedar-se inerte, admitindo assim, tacitamente, como verdadeiras as afirmações contidas na exordial.

Dessa forma, tornam-se incontroversos o seu inadimplemento contratual e o defeito na relação de consumo, devendo responder de forma objetiva pelos danos decorrentes de sua conduta, nos termos do art. 14, caput, do CDC, fazendo a autora jus à restituição do valor pago pelo serviço defeituoso.

Ademais, destaca-se que a conduta desidiosa da reclamada impôs à consumidora situação de impotência, aborrecimento e aflição, ofensas estas da magnitude necessária para a configuração do dano moral indenizável.

A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar a empresa requerida a restituir à autora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ).

Condeno também a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

São José de Ribamar, 4 de novembro de 2021. Juiz JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Titular do JECC de São José de Ribamar
09/11/2021 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 08:50

Julgado procedente o pedido
03/09/2021 10:54

Juntada de termo
26/06/2021 11:28

Conclusos para julgamento
26/06/2021 09:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/06/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
26/06/2021 09:22

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 09:21

Juntada de termo
23/06/2021 19:21

Juntada de petição
27/05/2021 13:44

Juntada de termo
22/05/2021 08:32

Decorrido prazo de GABRIELLA CANDIDA DE OLIVEIRA SILVA em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 07:37

Decorrido prazo de GABRIELLA CANDIDA DE OLIVEIRA SILVA em 20/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 01:15

Publicado Intimação em 13/05/2021.
12/05/2021 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2021 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 14:37

Juntada de ato ordinatório
11/05/2021 14:36

Audiência de instrução e julgamento designada para 24/06/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
14/11/2020 02:01

Decorrido prazo de GABRIELLA CANDIDA DE OLIVEIRA SILVA em 13/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 09:31

Juntada de termo
04/11/2020 22:48

Juntada de petição
04/11/2020 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2020 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2020 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2020 15:11

Juntada de termo
13/10/2020 08:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/10/2020 14:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
06/10/2020 14:24

Juntada de petição
20/09/2020 04:41

Decorrido prazo de GABRIELLA CANDIDA DE OLIVEIRA SILVA em 08/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 04:29

Decorrido prazo de GABRIELLA CANDIDA DE OLIVEIRA SILVA em 08/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 12:21

Juntada de termo
26/08/2020 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2020 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2020 12:58

Juntada de ato ordinatório
26/08/2020 12:57

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/10/2020 14:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
06/08/2020 15:57

Juntada de petição
27/07/2020 19:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 27/07/2020 16:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
27/07/2020 19:08

Extinto o processo por desistência
27/07/2020 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2020 16:21

Juntada de petição
02/07/2020 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2020 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2020 11:16

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 27/07/2020 16:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
02/07/2020 11:13

Juntada de ato ordinatório
18/02/2020 09:05

Decorrido prazo de TRADERGROUP ADMINISTRACAO DE ATIVOS VIRTUAIS EIRELI em 17/02/2020 23:59:59.
20/01/2020 16:09

Juntada de petição
07/01/2020 10:44

Juntada de termo
19/12/2019 02:07

Decorrido prazo de GABRIELLA CANDIDA DE OLIVEIRA SILVA em 18/12/2019 23:59:59.
18/12/2019 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2019 11:25

Juntada de termo
29/11/2019 17:21

Juntada de termo
28/11/2019 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2019 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2019 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2019 12:01

Não Concedida a Medida Liminar
26/11/2019 22:09

Conclusos para decisão
26/11/2019 22:09

Audiência de instrução e julgamento designada para 14/04/2020 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
26/11/2019 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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