TJMA - 0802527-55.2020.8.10.0059

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO     SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO Nº : 0802527-55.2020.8.10.0059 ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR 1° RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9.348-A 1° RECORRIDO(A) : PABLO VICTOR REIS BASTOS ADVOGADO(A) : NATALIA SANTOS COSTA ,OAB/MA 16.213 2° RECORRENTE : PABLO VICTOR REIS BASTOS ADVOGADO(A) : NATALIA SANTOS COSTA, OAB/MA 16.213 2° RECORRIDO(A) : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9.348-A RELATORA : JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº: 4639/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

FATOS – RESUMO – Diz a autora que firmou contrato de empréstimo consignado com a empresa requerida e lhe foi cobrada quantia relativa a aquisição de seguro prestamista totalizando R$ 2.908,90 (dois mil, novecentos e oito reais e noventa centavos) , esta de forma unilateral pela instituição financeira sem prestar uma informação clara, precisa e adequada .

Por entender ser abusiva a referida cobrança, requereu a devolução, em dobro, do valor cobrado, com o consequente cancelamento dos seguros e a condenação da requerida em danos morais.

A ré, por sua vez, diz que a autora aderiu a um contrato, de modo que a sua aquisição foi fruto de escolha livre e consciente por parte do autor, motivo pelo qual diz não haver irregularidade na transação contestada.

SENTENÇA – Julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o requerido à restituição em dobro, em favor do requerente, do valor pago à título de seguro prestamista, bem como condenou em danos morais no importe de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), tudo com juros e correção monetária.

SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA- o STJ, quando do julgamento do REsp.

Nº 1.639.259 – SP, fixou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.

Pois bem, da análise dos autos, tem-se que o autor afirma categoricamente que não possuía qualquer interesse em contratar tal serviço e o requerido limitou-se a dizer que a contratação foi livre, muito embora sequer tenha juntado aos autos cópia do contrato firmado, o que impossibilita, inclusive, verificar a legalidade do contrato, que foi firmado com seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da ré,.

Tal situação, leva a inferir que o consumidor fora compelido a contratar algo sobre o qual não teve conhecimento, não tornando a aceitação plena.

VENDA CASADA: Reza o Art. 39, I do CDC que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

DANO MORAL.

Condicionar o consumidor a adquirir um produto para que obtenha o que lhe interesse junto ao fornecedor, consiste em conduta lesiva e abusiva e, como tal, deve ser reprimida visando coibir a reiteração da prática.

Considerando que o autor, através da conduta, teve o acrescimento do valor contratado e, por conseguinte, das prestações devidas, o que onerou desnecessariamente o seu orçamento, resta o dano moral.

QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA.

O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido.

A quantia indenizatória arbitrada pelo juízo a quo a titulo de danos morais é insuficiente, olvida – se do efeito pedagógico, para que a instituição passe a respeitar os consumidores e melhorar a qualidade dos serviços.

Destarte, fica majorado o valor da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), importância justa e adequada aos parâmetros desta Corte.

RECURSO DA PARTE RÉ.

Conhecido e improvido.

CUSTAS processuais pelo recorrente. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

Conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada para elevar o valor da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos. 7- Custas processuais na forma da lei.

Incabíveis honorários advocatícios sucumbenciais, por não se tratar de recorrente vencido CUSTAS, isento de recolhimento. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL , por unanimidade, em conhecer dos recursos e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU Custas processuais pelo recorrente. Ônus de sucumbência: honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

Reformando a sentença para elevar o valor da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos.

Custas processuais na forma da lei.

Incabíveis honorários advocatícios sucumbenciais, por não se tratar de recorrente vencido Votaram, além da Relatora, os Juízes SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente).

São Luís, data do sistema.

JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora       RELATÓRIO     Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.     VOTO       Nos termos acórdão.