21/03/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOUSA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 15:36

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
01/03/2025 00:04

Publicado Decisão em 24/02/2025.
23/02/2025 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2025 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 07:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929
18/02/2025 09:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/02/2025 09:30

Juntada de termo
17/02/2025 14:19

Juntada de contrarrazões
13/02/2025 00:41

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOUSA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 16:11

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:25

Recebidos os autos
11/02/2025 13:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
07/02/2025 12:41

Juntada de recurso especial (213)
22/01/2025 03:17

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2025.
22/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 15:50

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO SOUSA - CPF: *88.***.*14-91 (APELANTE) e provido em parte
19/12/2024 09:31

Juntada de Certidão
19/12/2024 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2024 12:53

Juntada de petição
10/12/2024 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/12/2024 13:36

Conclusos para julgamento
02/12/2024 13:36

Conclusos para julgamento
02/12/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:13

Recebidos os autos
28/11/2024 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/11/2024 10:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/11/2024 14:27

Recebidos os autos
13/11/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/11/2024 14:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2024 16:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
01/07/2023 00:10

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOUSA em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/06/2023 23:59.
09/06/2023 11:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/06/2023 14:31

Juntada de petição
08/06/2023 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 07/06/2023.
08/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2022 19:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/08/2022 01:55

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/08/2022 23:59.
05/08/2022 18:12

Juntada de agravo interno cível (1208)
14/07/2022 02:52

Publicado Decisão (expediente) em 14/07/2022.
14/07/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803232-38.2017.8.10.0001 APELANTE: CARLOS ALBERTO SOUSA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB MA 10.106-A) APELADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE 23.255) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

IRDR 53983/2016.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO I.

Comprovado que houve a contratação de cartão de crédito consignado, e não apenas de empréstimo consignado, ante a sua efetiva utilização, não merece prosperar a alegação de invalidade do negócio jurídico.

II.

Apelo conhecido e não provido, sem interesse ministerial.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por CARLOS ALBERTO SOUSA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, nos autos da Ação Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por BANCO BMG S.A.

Colhe-se dos autos que a parte apelante ajuizou ação relatando que contratou empréstimo consignado, porém, foi informada que o pagamento seria realizado com descontos mensais diretamente no benefício previdenciário, no entanto, foi surpreendida com a notícia de que se tratava de retirada de valores de cartão de crédito.

O juízo de primeiro grau proferiu sentença (ID 10926619), julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Nas razões do apelo, a recorrente alega que não solicitou serviço de cartão de crédito, mas apenas empréstimo consignado e que foi induzida a erro.

Sustenta que o art. 39 do CDC proíbe a venda casada e, no caso em análise, o cartão foi enviado sem a autorização da autora.

Afirma que as faturas apresentadas pela instituição financeira não provam que o cartão foi desbloqueado e utilizado e, além disso, não possuem código de barras para pagamento.

Aduz que não contesta que fez o empréstimo e teve o dinheiro depositado na sua conta, mas apenas a forma em que o contrato está sendo executado.

Ressalta que o contrato apresentado está quase todo em branco e, por isso, não é válido.

Alega que a ilegalidade do contrato autoriza a condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais.

Ao final, pugna pela reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial.

A parte apelada apresentou contrarrazões, ID 10926632.

A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse (ID 14425908). É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

A questão controvertida diz respeito a legalidade da contratação de empréstimo consignado com cartão de crédito.

Conforme relatado, a apelante afirma que celebrou com o apelado contrato de empréstimo consignado no ano de 2009, sendo que, apesar de ter adimplido integralmente as parcelas, os descontos continuam a ser realizados, em virtude da abusiva emissão de cartão de crédito consignado.

Nessa esteira, cumpre estabelecer que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ), além de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor configura falha na prestação do serviço (6º, VI1 c/c art. 142 do CDC).

Compulsando os autos, verifica-se que, a despeito das alegações do apelante, o cartão foi desbloqueado e efetivamente utilizado, como faz prova os extratos de ID 10926594.

Logo, comprovado nos autos que houve a contratação de cartão de crédito consignado, e não apenas de empréstimo consignado, ante a sua efetiva utilização, não merece prosperar a alegação de invalidade do negócio jurídico.

Analisando idêntica controvérsia, este Tribunal deste Justiça manifestou-se no mesmo sentido.

Eis o precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO.

I - Comprovado nos autos que houve a contratação de cartão de crédito pela demandante e não apenas de empréstimo consignado, ante a realização de desbloqueio e de compras, não há como acolher a alegação de ilegalidade no pacto e nem de falta de conhecimento pela autora do objeto do contrato. (Ap 0162202017, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/07/2017 , DJe 21/07/2017).

Além do mais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas nº 53.983/2016, esta Egrégia Corte firmou tese no sentido da validade da contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro e da necessidade da conservação dos negócios jurídicos.

Confira-se: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Portanto, deve ser mantida a sentença de improcedência da demanda, vez que proferida de acordo com a legislação e os precedentes aplicáveis à espécie.

Além, disso para que cessem os descontos, basta que o apelante realize o pagamento da integralidade das compras realizadas no cartão e o cancele.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação (art. 932, IV, “c”, do CPC/15).

Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa, sob condição suspensiva.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 12 de julho de 2022.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
12/07/2022 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 12:58

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO SOUSA - CPF: *88.***.*14-91 (APELANTE) e não-provido
18/05/2022 09:26

Juntada de petição
24/12/2021 01:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/12/2021 15:32

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
18/11/2021 15:40

Juntada de petição
11/11/2021 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 01:23

Publicado Despacho (expediente) em 11/11/2021.
11/11/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803232-38.2017.8.10.0001 APELANTE: CARLOS ALBERTO SOUSA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB MA 10.106-A) APELADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE 23.255) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por CARLOS ALBERTO SOUSA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, nos autos da Ação Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por BANCO BMG S.A.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o presente recurso para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos do art. 1.010 do CPC.

O preparo é dispensado, eis que deferida a justiça gratuita.

A parte apelada apresentou contrarrazões, ID 10926632.

Não há pedido antecipatório, dessa forma, encaminhem-se os autos, com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, voltem conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 09 de novembro de 2021.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
09/11/2021 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 08:50

Juntada de petição
16/06/2021 07:49

Recebidos os autos
16/06/2021 07:49

Conclusos para despacho
16/06/2021 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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