24/03/2022 11:50

Arquivado Definitivamente
24/03/2022 11:49

Transitado em Julgado em 13/12/2021
13/12/2021 18:49

Decorrido prazo de SARAH SANTOS DE ARAUJO NETA em 10/12/2021 23:59.
18/11/2021 14:34

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0861632-11.2018.8.10.0001 REQUERENTE: ANA CLEIA DA SILVA E SILVA e outros ADVOGADO: SARAH SANTOS DE ARAUJO NETA OAB: MA5077-A SENTENÇA: Trata-se de pedido de alvará formulado por ANA CLEIA DA SILVA E SILVA e outros, com o objetivo de obter autorização judicial para que possa realizar a transferência junto ao DETRAN/MA do veículo marca Ford , modelo Fiesta 1.6 Flex RENAVAN nº 210.193.107 , em nome do falecido MANOEL JOSÉ GOMES MONTELO.

Instruindo o pedido, juntou à inicial os documentos de fls.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Da análise dos autos constata-se que a requerente ANA CLEIA DA SILVA E SILVA e outros busca obter autorização judicial para que possa realizar a transferência junto ao DETRAN/MA do veículo supra mencionado , em nome do Sr.

MANOEL JOSÉ GOMES MONTELO.

Sobre a matéria se observa, contudo, que o pedido formulado na inicial não se coaduna com a via eleita para a obtenção da referida autorização judicial, posto que nos termos do art. 666, do NCPC, somente independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80 e Decreto nº 85.845/81.

Tal delimitação legal se mostra necessária na medida em que, se assim não o fosse, restariam de todo ineficazes os procedimentos de inventário e arrolamento sumário previstos no Novo Código de Processo Civil, respectivamente nos arts. 610 e ss. e 659 e ss., vez que os eventuais interessados sempre lançariam mão do procedimento de alvará judicial para obterem a divisão de herança, haja vista que o mesmo independe do recolhimento dos respectivos tributos, mormente o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), resultando daí a previsão excepcional feita pelo art. 666, do mesmo diploma legal, quando faz remissão à Lei nº 6.858/80 como único meio de fugir à regra do inventário e arrolamento.

Desta feita, não pode a postulante, uma vez constatada a existência de outros bens a inventariar, pretender por via oblíqua, e por instrumento impróprio, furtar-se à observância do procedimento previsto para a regular apreciação da matéria.

IA via eleita pela requerente foi através de alvará judicial.

Ocorre que a Lei nº 6858/80, em seu art. 1º, é taxativa ao versar sobre os casos permitidos para tal procedimento e a mesma não prevê o presente caso, uma vez que o mesmo não dispõe sobre a transferência de veículo junto ao DETRAN.

Nesse raciocínio, sabe-se que a condição da ação consistente no interesse processual se compõe de dois aspectos, o binômio necessidade-adequação, em tal caso, o instrumento jurisdicional utilizado pela autora, embora lhe sendo útil, é objetivamente inadequado.

Por tal motivo o Novo Código de Processo Civil previu que tal caso é requisito para a extinção do processo sem resolução do mérito,conforme atesta o art. 485, inciso VI, in verbis: "(...) VI- verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual". (Grifo nosso)".

Isto posto, sem maiores delongas, com fulcro no art. 2º, caput, da lei nº 6.858/80 c/c art. 1º, parágrafo único, V, do Dec. nº 85.845/81, indefiro o pedido de Alvará, considerando o não cumprimento do requisito da comprovação de inexistência de outros bens sujeitos a inventário, havendo necessidade de observância, na espécie, da regra do inventário/arrolamento, declarando-se extinto o feito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas (parte beneficiária da justiça gratuita).

P.R.I.

Transitado em julgado, arquivem-se.

São Luís/MA, Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021.

Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
16/11/2021 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 22:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/08/2021 08:45

Conclusos para julgamento
08/07/2021 12:08

Juntada de petição
07/07/2021 09:29

Juntada de petição (3º interessado)
01/07/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 18:14

Juntada de diligência
22/06/2021 09:02

Conclusos para despacho
10/05/2021 16:29

Mandado devolvido dependência
10/05/2021 16:29

Juntada de diligência
04/05/2021 11:58

Juntada de petição (3º interessado)
06/04/2021 08:46

Expedição de Mandado.
22/01/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 13:41

Conclusos para decisão
30/09/2020 13:41

Juntada de Certidão
20/07/2020 01:23

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 17/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2020 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2020 18:52

Juntada de diligência
11/02/2020 13:51

Juntada de Certidão
11/02/2020 13:46

Expedição de Mandado.
09/10/2019 10:49

Juntada de Certidão
18/09/2019 04:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2019 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2019 15:49

Juntada de diligência
28/08/2019 09:11

Expedição de Mandado.
13/08/2019 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 11:22

Conclusos para despacho
25/07/2019 11:21

Juntada de Certidão
24/07/2019 17:14

Juntada de petição
18/07/2019 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 09:20

Conclusos para despacho
24/05/2019 14:13

Juntada de petição (3º interessado)
22/04/2019 00:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER S/A em 16/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2019 11:46

Juntada de Petição de diligência
21/03/2019 17:36

Expedição de Mandado.
20/03/2019 11:19

Juntada de Ofício
01/03/2019 15:29

Juntada de petição
12/02/2019 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 14:26

Conclusos para despacho
28/11/2018 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2018

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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