16/05/2022 07:07

Arquivado Definitivamente
16/05/2022 07:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/05/2022 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 01:34

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 13/05/2022 23:59.
25/04/2022 17:58

Juntada de petição
23/04/2022 01:17

Publicado Decisão em 22/04/2022.
23/04/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
22/04/2022 07:36

Juntada de malote digital
20/04/2022 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 07:31

Prejudicado o recurso
07/01/2022 15:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/01/2022 15:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/01/2022 15:37

Juntada de Certidão
07/01/2022 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
16/12/2021 14:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/12/2021 14:34

Juntada de parecer
08/12/2021 01:11

Decorrido prazo de HELENA PAIVA PEREIRA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:11

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/12/2021 23:59.
07/12/2021 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 00:22

Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2021.
17/11/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0814311-75.2021.8.10.0000.

Processo de origem: AÇÃO OBRIGACIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR nº 0801465-09.2021.8.10.0038.

Unidade Judiciária: 2ª Vara de João Lisboa.

Agravante : Helena Paiva Pereira.

Advogado : Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16270).

Agravado : Banco Bradesco S/A.

Advogado : José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19411-A).

Relatora: Juíza SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO. DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por HELENA PAIVA PEREIRA em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de João Lisboa que, nos autos da AÇÃO OBRIGACIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR por si ajuizada (Processo nº 0801465-09.2021.8.10.0038), determinou a suspensão do feito por 30 (trinta) dias a fim de possibilitar que promova cadastro da reclamação administrativa nos canais digitais de conciliação, sob pena de extinção.

Inconformado, aduz, em síntese, que a decisão deve ser reformada, isto porque o cadastramento da reclamação nas vias digitais não é requisito previsto em lei, sendo incabível a determinação em razão da inafastabilidade da jurisdição.

Pugna, ao final, pela concessão da liminar para determinar o prosseguimento do feito, tudo a ser confirmado em julgamento de mérito com a definitiva reforma da decisão de base. É o relatório.

DECIDO.

Ausentes indícios suficientes para afastar a presunção de veracidade na alegação de necessidade, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita e, assim, preenchidos os requisitos para conhecimento do presente recurso, passo à análise do pedido de liminar.

Conforme relatado, o agravante visa nesta ocasião a concessão da antecipação de tutela recursal para, objetivamente, ser modificada a ordem promovida pelo juízo a quo no sentido de determinar que comprove o registro de reclamação administrativa em canais digitais de atendimento, com fins de realizar conciliação, sob pena de indeferimento da inicial, estabelecendo, ainda, a suspensão da tramitação do feito por 30 (trinta) dias para a adoção da providência.

Dito isto e nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão da liminar pretendida devem estar presentes elementos que evidenciem o periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e o fumus boni iuris (probabilidade do direito), requisitos que, adianto, considero presentes no caso em exame.

Explico.

Quanto ao fumus boni iuris, fundado na aparente tutelabilidade do vindicado, em análise sumariamente cognitiva1, considero, com esteio nas alegações formuladas pelo agravante e nas provas até então coligidas aos autos, que, no contexto fático apresentado, é possível vislumbrar, neste momento, a plausibilidade necessária ao deferimento, pelo menos, da liminar requerida.

Inobstante a conciliação seja um fim a ser perseguido, sobretudo por resolver o litígio por autocomposição, não se trata de pré-requisito para ingresso da demanda judicial, tanto que o NCPC faculta à parte autora que abdique da possibilidade da realização de audiência com esse objetivo, inclusive como elemento obrigatório da petição inicial (art. 319, VII).

Portanto, não se mostra adequado à celeridade (art. 4º, do CPC), a vinculação do prosseguimento do feito à apresentação de reclamação administrativa, ainda mais quando não é exigência prevista na norma processual, mas, tão somente, de regramentos infralegais que devem ser adotados não como imposição, mas como instrumentos de estimular a solução amigável do litígio (art. 3º, § 3º, do CPC), deixando de constituir-se, assim, como meio coercitivo às partes.

Com efeito, sequer vislumbro que a previsão de suspensão da tramitação, para fins de realização de conciliação prévia administrativa, esteja prevista no rol do art. 313, do CPC, restando presente a verossimilhança nas alegações da agravante, mormente quando se mesmo a conciliação judicial não é obrigatória (o autor sozinho – art. 319, VII – ou em consenso com o réu – art. 334, § 4º, I), não se mostra adequada a exigência de comprovação do cadastramento de registro nos canais digitais disponibilizados.

Outro não fora o posicionamento já manifestado em julgamento de caso semelhante neste TJMA, a exemplo: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO – DECISÃO REFORMADA.

I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judicial, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo pra que tal providência prévia seja realizada.

II – Agravo de Instrumento provido. (TJMA. 6ª Câmara Cível.

Agravo de Instrumento nº 0803924-35.2020.8.10.0000.

Relª.

Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Sessão Virtual de 22 a 29/10/2020).

Por sua vez, no que se refere ao periculum in mora considero, de igual modo, presente no caso em exame, isto porque a concessão da ordem apenas em final julgamento do presente recurso tem potencial para causar à agravante riscos de difícil reparação, até mesmo pelo possível embaraço à regular tramitação do feito.

Do exposto, DEFIRO o pedido de liminar, determinando a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, para os fins de consignar não ser possível o sobrestamento da tramitação do feito na forma estabelecida pelo juízo a quo, ou seja, para viabilizar a utilização de ferramentas de resolução consensual de conflitos pela via extrajudicial.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC (15 dias).

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça (15 dias).

Após, com ou sem manifestação, façam-se conclusos os autos à relatoria.

Comunique-se imediatamente o juízo de base – via malote digital – acerca do teor da presente Decisão (art. 1019, I, do CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 9 de novembro de 2021.

Juíza SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Relatora 1 “O requisito específico fumus boni iuris não comporta em si mesmo uma decisão a respeito do mérito, pelo contrário, a sua relação é sumariamente cognitiva e o requisito se constitui por uma análise aparente de tutelabilidade, ou seja, que o direito indicado pela parte que requer tal providência e que se busca assegurar, por meio dela, encontra-se, em hipótese, respaldo no ordenamento jurídico substancial”. (DIAS, Jean Carlos.

Tutelas Provisórias no Novo CPC: Tutelas de Urgência e Tutela de Evidência.

Salvador: Juspodivm, 2017. p. 55).
12/11/2021 13:32

Juntada de malote digital
12/11/2021 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 09:02

Concedida a Medida Liminar
17/08/2021 14:29

Conclusos para decisão
17/08/2021 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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