TJMA - 0802070-19.2019.8.10.0007

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL DA SILVA FERREIRA

CPF *03.***.*54-19

Advogados

SANDRO HENRIQUE MEIRELES ALMEIDA

OAB: 18855/MA

CPF *22.***.*38-38

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2021 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2021 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 19:14

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 19:14

    Transitado em Julgado em 01/03/2021

  • 02/03/2021 12:24

    Decorrido prazo de SANDRO HENRIQUE MEIRELES ALMEIDA em 01/03/2021 23:59:59.

  • 02/03/2021 12:24

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/03/2021 23:59:59.

  • 11/02/2021 00:09

    Publicado Intimação em 11/02/2021.

  • 10/02/2021 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

  • 10/02/2021 00:00

    Intimação

    Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de São Luís 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo   PROCESSO nº 0802070-19.2019.810.0007 PROMOVENTE: RAFAEL DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: SANDRO HENRIQUE MEIRELES ALMEIDA OAB/MA 18855 PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP 128341   Vistos etc.   Cuida-se da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RAFAEL DA SILVA FERREIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, sustentando, em suma, que solicitou a abertura de uma conta-salário junto ao Banco do Brasil e, nesse momento, não fez adesão a pacote de tarifas bancárias.

    Aduz ainda que desde vem sendo descontado em sua conta correte o valor desta tarifa que considera indevido, pelo que requer a devida tutela jurisdicional, om a devolução em dobro das tarifas descontadas e indenização por danos morais.   Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte demandante, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, isentando-o do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas pela expedição de Alvará Judicial em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Maranhão.   Com fulcro no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório.   In casu, vislumbro que a conduta do promovente não merece guarida no ordenamento jurídico, porquanto, firmou com o promovido contrato de prestação de serviços bancários, estando previsto no mesmo a cobrança de pacote de serviços, sendo esta tarifa debitada mensalmente em sua conta-corrente desde o ano de 2017, sendo assim, anuiu ao fustigado serviço, conforme se verifica nas provas trazidas à colação, desse modo, o demandado ao emitir-lhe cobranças, com desconto na conta-corrente de sua titularidade, agiu no exercício regular de um direito, pelo que, não há que se falar em repetição de indébito e nem em compensação por danos morais, ante as ausências de desconto indevido e do nexo de causalidade entre a conduta do reclamado e ato lesivo que diz ter sofrido o reclamante.

    O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, ed.

    Saraiva, ensina que: “Para que haja o dever de indenizar é necessária a ocorrência dos seguintes elementos: ação ou omissão, dolo ou culpa, nexo de causalidade e dano”.

    Ausente um dos elementos, inexiste o dever de indenizar.   Em consonância com a doutrina supratranscrita, verifica-se que, in casu, inexiste o dever de indenizar, pelo que não deve e não pode o Estado-Juiz ingerir-se contra o promovido para impor-lhe sanção.

    Portanto, indevida, a indenização por Danos Morais, uma vez que não vislumbramos, no caso, ofensa à dignidade ou a direito de personalidade do consumidor.   Convém ressaltar, que o art. 6º, inciso VI do CDC prevê o dever de efetiva reparação por danos morais e materiais causados a consumidor, ao mesmo passo que art. 14 do CDC assevera que o fornecedor de produtos ou serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, o que não observamos no presente caso, sendo assim, a pretensão do demandante não merece acolhida.

    Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Artigo 487, do CPC.   Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).     Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   São Luís/MA, 08 de fevereiro de 2021.   Dra.

    Maricélia Costa Gonçalves Juíza de Direito, respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís                      

  • 09/02/2021 07:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/02/2021 17:29

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/09/2020 15:13

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 10:28

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2020 09:45

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 22/09/2020 08:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

  • 17/09/2020 13:24

    Juntada de petição

  • 14/08/2020 01:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/08/2020 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 11:20

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2020 22:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/05/2020 17:03

    Audiência de instrução e julgamento designada para 22/09/2020 08:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 06/04/2020 15:42

    Juntada de petição

  • 04/03/2020 19:46

    Juntada de petição

  • 04/03/2020 14:37

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 04/03/2020 14:27

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/03/2020 11:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

  • 29/02/2020 06:09

    Juntada de contestação

  • 27/02/2020 11:01

    Juntada de petição

  • 05/02/2020 15:04

    Juntada de aviso de recebimento

  • 05/02/2020 07:04

    Juntada de petição

  • 22/01/2020 13:33

    Juntada de aviso de recebimento

  • 13/01/2020 10:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/01/2020 10:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/11/2019 14:33

    Audiência de instrução e julgamento designada para 04/03/2020 11:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 18/11/2019 18:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
23/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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