08/07/2024 16:01

Juntada de petição
21/06/2024 20:17

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:03

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:01

Juntada de termo
17/04/2024 02:52

Decorrido prazo de RAYANE BARBOSA DUARTE em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:52

Decorrido prazo de RAYANE SILVA FRANCA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:42

Decorrido prazo de TABATA MINIERI FERREIRA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:42

Decorrido prazo de FLAVIA PIAS DE OLIVEIRA RAMOS em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:04

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
06/04/2024 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 22:40

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:16

Recebidos os autos
02/04/2024 14:16

Juntada de despacho
15/09/2023 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
15/09/2023 14:06

Juntada de termo
04/09/2023 17:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/08/2023 13:25

Conclusos para decisão
31/08/2023 13:21

Juntada de Certidão
26/07/2023 23:06

Juntada de contrarrazões
25/07/2023 17:24

Juntada de petição
13/07/2023 03:07

Publicado Sentença em 12/07/2023.
13/07/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/06/2023 09:37

Conclusos para decisão
29/06/2023 09:36

Juntada de termo
07/06/2023 02:40

Decorrido prazo de RAYANE BARBOSA DUARTE em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:12

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 21:31

Juntada de contrarrazões
26/05/2023 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 09:47

Juntada de ato ordinatório
26/05/2023 09:42

Juntada de Certidão
25/05/2023 23:31

Juntada de embargos de declaração
18/05/2023 01:04

Publicado Sentença em 18/05/2023.
18/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 12:21

Embargos de Declaração Acolhidos
18/04/2023 22:15

Decorrido prazo de DENISE BARBOSA DUARTE em 17/02/2023 23:59.
25/03/2023 02:47

Publicado Intimação em 10/02/2023.
25/03/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
21/03/2023 09:07

Conclusos para decisão
21/03/2023 09:06

Juntada de termo
20/03/2023 11:55

Juntada de recurso inominado
20/03/2023 11:51

Juntada de contrarrazões
04/03/2023 23:09

Publicado Intimação em 30/01/2023.
04/03/2023 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
08/02/2023 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 09:47

Juntada de Certidão
06/02/2023 17:15

Juntada de embargos de declaração
26/01/2023 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 09:42

Desentranhado o documento
12/12/2022 09:42

Desentranhado o documento
11/12/2022 23:12

Julgado improcedente o pedido
27/06/2022 14:34

Conclusos para julgamento
27/06/2022 14:32

Juntada de termo
24/06/2022 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2022 11:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
24/06/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 10:31

Juntada de contestação
23/06/2022 05:53

Publicado Intimação em 17/06/2022.
23/06/2022 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
20/06/2022 10:33

Juntada de petição
17/06/2022 16:15

Juntada de Certidão
14/06/2022 13:53

Juntada de termo
14/06/2022 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 13:12

Audiência Conciliação redesignada para 24/06/2022 11:30 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
31/05/2022 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2022 15:50

Juntada de petição
07/04/2022 08:06

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055. [email protected] AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROCESSO 0802423-29.2021.8.10.0059 AUTOR: DENISE BARBOSA DUARTE REU: MONTREAL - HOTEIS, VIAGENS E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO DE ORDEM DA Drª.

LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO, JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA FINAL, RESPONDENDO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA.

PARA O REQUERENTE: DENISE BARBOSA DUARTE FINALIDADE: INTIMAR o(s) Requerente(s), através de seus (suas) advogados(as) regularmente habilitados(as), Sr(ª). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAYANE BARBOSA DUARTE - MA17076 , para tomar ciência da nova data da Audiência UNA, ora Designada/Redesignada, que será realizada no dia 07/07/2022 10:00 horas, na sede deste Juizado. Destaca-se que o não comparecimento a está, acarretará na Extinção dos referidos autos, conforme Art. 51, I da Lei 9099/95. São José de Ribamar - MA,05/04/2022.

ANA CLAUDIA AMARAL PINTO -Servidor(a) Judiciário(a)-
05/04/2022 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 09:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/07/2022 10:00 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
17/02/2022 02:24

Decorrido prazo de MONTREAL - HOTEIS, VIAGENS E TURISMO LTDA em 11/02/2022 23:59.
16/02/2022 10:43

Juntada de petição
24/01/2022 08:14

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055.

AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0802423-29.2021.8.10.0059 AUTOR: DENISE BARBOSA DUARTE REU: MONTREAL - HOTEIS, VIAGENS E TURISMO LTDA CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ORDEM DO Dr. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES, JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR.

PARA: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAYANE BARBOSA DUARTE - MA17076 FINALIDADE: Fornecer o Endereço atualizado do Requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Extinção do processo supracitado. Tudo em virtude da negativação da Carta de Citação/Intimação, conforme AR (ID: 58722619) juntado aos autos, qual diz: “MUDOU-SE”. Dado e passado o presente nesta cidade e Termo de São José de Ribamar/MA, em 7 de janeiro de 2022.

Eu, _______, RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR, Servidor(a) Judiciário, digitei e expedi o presente mandado que poderá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos termos do Art. 250, VI, do C.P.C e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº. 001/07 – CGJ/MA. RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR - Servidor(a) Judicial-
07/01/2022 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 08:41

Juntada de termo
14/12/2021 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2021 14:05

Juntada de Certidão
14/12/2021 14:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/04/2022 10:40 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
13/12/2021 18:52

Decorrido prazo de DENISE BARBOSA DUARTE em 10/12/2021 23:59.
07/12/2021 16:56

Juntada de petição
26/11/2021 12:54

Juntada de termo
18/11/2021 15:04

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
18/11/2021 15:00

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0802423-29.2021.8.10.0059 Requerente: DENISE BARBOSA DUARTE Requerido(a): MONTREAL - HOTEIS, VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS aforada por DENISE BARBOSA DUARTE em face de MONTREAL – HOTÉIS VIAGENS E TURISMO S.A em que aduz a autora que não possui nenhum vínculo contratual com a empresa requerida. Alega que recebeu uma mensagem via whatsapp, em virtude de uma dívida no valor de R$950,00(novecentos e cinquenta reais);que ao consultar o site do SPC/SERASA observou que seu nome estava inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de um suposto contrato com a empresa requerida (nº 0000000000296788)no valor de R$ 600,00(seiscentos reais),por essa razão postula ação de obrigação de fazer consistente em fazer consistente na ordem de exclusão da sobredita negativação. A requerimento das partes o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela jurisdicional pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da alegação (CPC, art. 300,caput) e, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito da defesa ou manifesto protelatório do réu.

Trata-se, assim, de instituto jurídico que permite, já no início da lide, sejam antecipados os efeitos da possível resolução do mérito que só seriam declarados ao final do processo, de modo a dar concretude ao princípio do acesso efetivo ao Poder Judiciário, conforme preconiza o artigo 5º, XXXV, da Carta Política de 1988.

No caso sob análise, merece atenção o pleito de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo requerente, eis que presentes os pressupostos da prova inequívoca com aptidão para convencer este juízo do direito alegado, sobretudo em vista da possibilidade de possível dano de difícil reparação.

Registre-se, porque pertinente à hipótese dos autos, a lição de Araken de Assis e Arruda Alvin (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2012, p. 605), segundo o qual: “O termo ‘inequívoca não pode ser confundido com prova conducente à certeza, oriunda esta da cognição exauriente.

Ainda que a prova possa eventualmente ser completa.

Basta que ela seja inequívoca, ou prova convincente da situação a ser demonstrada para que seja antecipada a tutela”.

Daí porque, a relativização do ônus probatório nas questões referentes a fatos negativos é ponto praticamente pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ante a necessidade de se evitar a consagração de que a parte seja compelida a produzir uma prova diabólica, sendo esta entendida como aquela prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça que, não obstante trate de matéria diversa da versada nos presentes autos, se amolda com perfeição ao presente caso, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 280/STF, POR ANALOGIA.

RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO.

SÚMULA N. 283/STF, POR ANALOGIA. 1.

A pretensão do recorrente enseja análise de legislação local (Código Tributário Municipal), o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia, segundo o qual: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 2.

O Tribunal de origem, entre outros fundamentos, entendeu que, "embora não se olvide que o ônus da prova caiba, em regra, a quem alega (art. 333, I, do CPC), tenho que a norma exige abrandamentos em casos como o dos autos, de prova de fato negativo (correspondente ao não envio dos carnês pelo Município), cuja impossibilidade de realização faz com que seja denominada por muitos como "prova diabólica", ensejando a necessidade de sua inversão".

Contudo, em relação a esse fundamento inexiste impugnação específica nas razões de recurso especial.

Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF. 3.

Agravo regimental não provido. (AGARESP 201202133395, Rel.

Mauro Campbell Marques. Órgão julgador: Segunda Turma.

DJE: DATA:26/11/2012) (sem grifos no original).

Ademais, a concessão de provimento judicial antecipado em favor da parte autora, no presente caso, não acarreta irreversibilidade da situação de fato, considerando que eventual improcedência da ação tem poder de restabelecer as cobranças discutidas na lide.

Considero que os elementos contidos na inicial são suficientes ao deferimento de providência cautelar para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, enquanto discute-se a (ir)regularidade dos débitos cobrados.

Ante o exposto, com amparo na regra incerta na letra do art. 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo que determino à empresa requerida que PROCEDA com a EXCLUSÃO do nome da reclamante (CPF Nº*03.***.*65-53)junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), relativo a uma divida no valor de R$ 600,00(seiscentos reais) no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 1.000,00(mil reais)reversíveis à (ao) requerente. DETERMINAÇÃO: A empresa requerida deverá informar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ora deferida ou justificar sua impossibilidade. São José de Ribamar, 20 de setembro de 2021.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar
16/11/2021 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 08:51

Juntada de ato ordinatório
16/11/2021 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 15:07

Concedida a Medida Liminar
17/09/2021 15:22

Conclusos para decisão
17/09/2021 15:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/04/2022 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
17/09/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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