28/06/2022 16:56

Baixa Definitiva
28/06/2022 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
28/06/2022 16:55

Juntada de termo
28/06/2022 16:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/02/2022 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
28/02/2022 11:46

Juntada de Certidão
25/02/2022 12:01

Juntada de Certidão
25/02/2022 11:59

Juntada de Certidão
25/02/2022 10:08

Juntada de contrarrazões
11/02/2022 07:44

Decorrido prazo de Laurita Severina Cutrim Gomes sucedida por Antônio José Cutrim Gomes e outros. em 09/02/2022 23:59.
11/02/2022 05:24

Publicado Intimação em 11/02/2022.
11/02/2022 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 10:28

Juntada de protocolo
16/12/2021 01:35

Publicado Decisão (expediente) em 16/12/2021.
16/12/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0866503-55.2016.8.10.0001 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.

ADVOGADO: ISAAC COSTA LÁZARO FILHO (OAB/MA 21.037) RECORRIDOS: LAURITA SEVERINA CUTRIM GOMES (de cujus), sucedida por ANTÔNIO JOSÉ CUTRIM GOMES; JOSÉ ANTÔNIO GOMES FILHO; JOSÉ AUGUSTO CUTRIM GOMES; JOSÉ DE RIBAMAR CUTRIM GOMES; LAURIZETE GOMES MAGALHÃES; E ROSIMARY DE JESUS GOMES TURRI (herdeiros) ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE MELO GONSIOROSKI (OAB/MA 20129). DECISÃO A recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição, contra acórdão que negou provimento à Apelação em destaque. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de reparação de danos morais, condenando a recorrente a reparar danos morais aos herdeiros da recorrida, no valor de R$ 10.000,00, após considerar abusiva a conduta da recorrente de recusar cobertura médica à beneficiária, sob o argumento de não exaurimento do período de carência.

Em apelação, a sentença foi confirmada (ID 12966240). No recurso especial, a recorrente alega contrariedade aos artigos 51 e 54 do CDC; aos artigos 12, V, ‘b’ e 35-C, parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998 (ID 13610497). As contrarrazões estão no ID 14099779. É o relatório.

Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à verificação dos pressupostos específicos do recurso especial. Essa Corte de Justiça confirmou a sentença, por entender que “[…] o prazo de carência para situações emergenciais graves não deve prevalecer quando a vida encontra-se em risco, haja vista que esta se sobrepõe a qualquer outro interesse, especialmente ao meramente econômico da operadora do plano de saúde, sob pena de frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado” (ID 12966240 - Pág. 5). A orientação dessa Corte está em sintonia com a jurisprudência do STJ.

Assim: “[...] A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. 2.

Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" (AgInt no AgInt no AREsp 1640198, rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. em 26/04/2021). Por estar em confronto com a jurisprudência do STJ, oponho à admissão do recurso o óbice da Súmula/STJ nº 83 (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”). Publique-se.

Intime-se. São Luís, 10 de dezembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
14/12/2021 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 16:40

Outras Decisões
06/12/2021 10:31

Conclusos para decisão
06/12/2021 10:31

Juntada de termo
06/12/2021 10:29

Juntada de contrarrazões
17/11/2021 00:30

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL APCIV0866503-55.2016.8.10.0001 Recorrente:HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. Advogado: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21037). Recorrido: LAURITA SEVERINA CUTRIM GOMES Advogado:Marcelo Henrique Melo Gonsioroski (OAB/MA 20129). I N T I M A Ç Ã O Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial São Luís(MA), 12 de Novembro de 2021 Núbia Salazar Moraes Matr;179259
12/11/2021 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 10:49

Juntada de Certidão
12/11/2021 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
12/11/2021 02:53

Decorrido prazo de Laurita Severina Cutrim Gomes sucedida por Antônio José Cutrim Gomes e outros. em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 02:47

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/11/2021 23:59.
11/11/2021 20:07

Juntada de petição
18/10/2021 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 18/10/2021.
16/10/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 23:12

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (APELANTE) e não-provido
30/09/2021 09:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2021 09:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/09/2021 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2021 22:22

Pedido de inclusão em pauta
22/04/2021 17:12

Juntada de Certidão
22/04/2021 16:27

Deliberado em Sessão - Retirado
18/04/2021 22:36

Juntada de parecer do ministério público
15/04/2021 19:29

Incluído em pauta para 15/04/2021 09:00:00 Sala Virtual - 6ª Camara Cível.
09/04/2021 15:23

Juntada de petição
29/03/2021 20:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/11/2020 13:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/11/2020 12:57

Juntada de parecer
22/10/2020 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2020 12:19

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 09:48

Recebidos os autos
21/09/2020 09:48

Conclusos para decisão
21/09/2020 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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