12/11/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 08:52

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 01:42

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:42

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 08/11/2024 23:59.
23/10/2024 03:46

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 03:46

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/10/2024 23:59.
20/10/2024 10:03

Publicado Intimação em 17/10/2024.
20/10/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 10:17

Julgado improcedente o pedido
10/10/2024 12:11

Conclusos para julgamento
04/10/2024 03:11

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:19

Juntada de petição
02/10/2024 14:38

Juntada de petição
01/10/2024 03:16

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 08:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:14

Juntada de petição
12/09/2024 01:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:12

Juntada de Certidão
10/09/2024 09:35

Juntada de contestação
21/08/2024 10:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 10:40, 1ª Vara de Coelho Neto.
20/08/2024 16:09

Juntada de protocolo
20/08/2024 13:48

Juntada de petição
28/06/2024 00:43

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2024 13:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 10:40, 1ª Vara de Coelho Neto.
26/06/2024 11:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:29

Conclusos para decisão
12/06/2022 20:18

Juntada de petição
03/12/2021 11:50

Juntada de petição
10/11/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802314-96.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELICE RODRIGUES SANTOS LIMA Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido RÉU: BANCO PAN S/A DECISÃO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, verifica-se que o feito se trata de processo consumerista.

O art. 330, III, do CPC dispõe que “A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual”; Nada obstante, denota-se que não se vislumbra o interesse processual ao autor enquanto não comprovar ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito.

Adotando-se esse posicionamento, a rigor, não se revela eventual incompatibilidade a exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como trazem julgados do Supremo Tribunal Federal – STF nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional.

Mesmo assim, nesse primeiro momento, em que pese o autor não procurado previamente da tentativa de resolução da lide, consoante prova que deveria ter juntado, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o que passou a trazer o Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, que determina a estimulação desses meios e alternativas, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital.

O CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê ainda que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Considerando que a autora iniciou as tratativas de autocomposição, como se vê na abertura do procedimento que acompanha a inicial, oportunizo que a referida parte informe o seu resultado, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias.

Suspendo o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição.

Caso a resposta da ré seja no sentido da ausência de interesse de acordo ou não haja resposta administrativa ou pré-processual, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC.

Determino a suspensão do feito para o deslinde da oportunidade de autocomposição ou resolução administrativa.

Intimem-se.

Coelho Neto/MA, 8 de novembro de 2021.

Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito
09/11/2021 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 20:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/10/2021 12:34

Conclusos para despacho
05/10/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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