25/09/2025 09:50

Conclusos para decisão
20/09/2025 01:14

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:14

Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTINA MOURO em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:14

Decorrido prazo de RHELMSON ATHAYDE ROCHA em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:14

Decorrido prazo de CAIO MEDICI MADUREIRA em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:14

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 19/09/2025 23:59.
18/09/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/09/2025 23:59.
15/09/2025 20:24

Juntada de petição
29/08/2025 12:01

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 08:49

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 16:42

Juntada de termo
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0000106-57.2003.8.10.0048 Requerente: LUCIA REGINA MENDONCA BASTOS SOUSA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) D E C I S Ã O Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S.A., nos autos em que contende com Lúcia Regina Mendonça Bastos Sousa, em fase de cumprimento de sentença, objetivando a suspensão do feito, a exclusão de valores indevidos e o reconhecimento de excesso de execução.

Sustenta o impugnante, em apertada síntese, que o cumprimento de sentença deve ser suspenso com fundamento no art. 525, §6º, do CPC, tendo em vista o risco de dano irreparável oriundo de possível levantamento de valores que reputa indevidos.

Alega, ainda, excesso de execução por suposto erro nos cálculos apresentados pela exequente, notadamente em relação à data de início da correção monetária sobre os danos morais arbitrados judicialmente, o que teria resultado em majoração indevida do montante exequendo.

Defende também que o pagamento foi tempestivo, não havendo incidência da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC.

Informa o valor que entende devido – R$ 6.965,56 – e postula, ao final, a devolução do montante excedente eventualmente depositado em garantia, o afastamento de qualquer penalidade, a homologação dos cálculos por ele apresentados, e a condenação da exequente por litigância de má-fé.

A exequente, por sua vez, apresentou resposta à impugnação, na qual reconhece como incontroverso o valor indicado pelo executado (R$ 6.965,56), discordando apenas da exclusão, por parte do impugnante, das custas processuais iniciais, recolhidas em 10/02/2003 no valor original de R$ 689,50, cuja atualização monetária, segundo planilha acostada, alcança a quantia de R$ 2.358,30.

Postula, com isso, o prosseguimento da execução neste valor complementar, além da liberação imediata da quantia incontroversa.

Determinou-se a juntada aos autos da petição inicial da execução, sentença e acórdão prolatados, bem como das planilhas de cálculo apresentadas pelas partes, documentos que instruem adequadamente a análise do presente incidente.

Passo à apreciação.

D E C I D O.

Inicialmente, constata-se que a impugnação foi interposta em prazo hábil, nos termos do art. 525, §1º, do Código de Processo Civil.

Não há controvérsia sobre a data da intimação para pagamento voluntário, tampouco notícia de intempestividade arguida pela exequente, razão pela qual reconheço a tempestividade da impugnação.

Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, é possível ao juízo conceder efeito suspensivo à impugnação, desde que verificada a relevância dos fundamentos e o risco de dano de difícil reparação.

No caso em análise, verifica-se que o executado reconheceu como devido o valor de R$ 6.965,56, e este montante corresponde exatamente aos valores de dano moral e honorários, excluindo-se apenas as custas processuais.

A controvérsia remanescente recai, portanto, sobre parcela específica e delimitada – R$ 2.358,30 referentes às custas processuais iniciais corrigidas.

Assim, entendo cabível a concessão parcial de efeito suspensivo, restrito ao valor controvertido, autorizando-se o levantamento do valor incontroverso pela exequente, como forma de assegurar efetividade e razoabilidade à prestação jurisdicional.

O impugnante alega que os cálculos apresentados pela exequente teriam desrespeitado os parâmetros definidos na sentença, ao aplicar correção monetária a partir de data anterior ao arbitramento do valor indenizatório.

Contudo, a planilha apresentada pela exequente demonstra, de forma clara, que o valor do dano moral (R$ 5.000,00) foi corrigido a partir de 22/04/2024, data do acórdão que minora o quantum indenizatório, aplicando-se juros de mora de 1% ao mês e o índice IPCA-E para correção monetária, o que se coaduna com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.081.149/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão).

Logo, não há excesso de execução ou vício nos cálculos que comprometa a higidez da planilha da exequente nesse ponto.

A impugnação também busca afastar a incidência da multa legal prevista no art. 523, §1º, do CPC, sob o argumento de que o pagamento ocorreu tempestivamente.

Contudo, a planilha da exequente não contempla a referida penalidade, conforme expressamente indicado (“Acréscimo de 0,00% referente a multa”), sendo desnecessário maior deliberação sobre o tema.

Nada há, portanto, a se afastar ou corrigir neste aspecto.

A única divergência efetiva entre as partes reside na omissão, por parte do executado, das custas processuais iniciais recolhidas pela exequente, no valor originário de R$ 689,50, comprovadamente pagas em 10/02/2003, e cuja correção monetária, segundo planilha apresentada, resulta em R$ 2.358,30 em março de 2025.

Nos termos do art. 82, §2º, do CPC, "salvo disposição em contrário, as despesas dos atos processuais realizados a requerimento da parte vencida serão por ela reembolsadas".

Tratando-se de custas iniciais suportadas pela parte autora, deve o executado reembolsá-las, uma vez vencido na ação.

Logo, deve prosseguir a execução em relação ao valor correspondente às custas processuais iniciais corrigidas.

Por fim, o executado requer o reconhecimento da litigância de má-fé da exequente, por alegado enriquecimento ilícito.

A pretensão, contudo, não encontra amparo.

A exequente apresentou cálculos conforme os parâmetros fixados no título executivo, agindo dentro da legalidade e de modo diligente.

A controvérsia acerca da inclusão das custas processuais, além de ser razoável, foi devidamente justificada.

Assim, não restam configuradas as hipóteses do art. 80 do CPC, motivo pelo qual rejeita-se o pedido de condenação por má-fé.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 525, §§1º e 6º, 523, 82 e 85 do Código de Processo Civil, I – CONHEÇO da impugnação por regular e tempestiva; II – JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos seguintes termos: a) Reconheço como incontroverso o valor de R$ 6.965,56 (seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), determinando a imediata expedição de alvará judicial em favor da exequente para levantamento do referido montante, conforme dados bancários já constantes nos autos; b) Reconheço o direito da exequente ao reembolso das custas processuais iniciais, devidamente comprovadas e atualizadas, no valor de R$ 2.358,30 (dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), determinando a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento desse valor remanescente, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC; c) Rejeito os pedidos de reconhecimento de excesso de execução, nulidade da multa do art. 523 do CPC e litigância de má-fé; d) Indefiro o pedido de condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários por má-fé; e) Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da impugnação rejeitada, conforme art. 85, §2º, do CPC.

Expeça-se alvará judicial nos termos do item “a”.

Autorizo a expedição de alvará judicial em separado para satisfação dos honorários advocatícios.

E fica desde já autorizado a expedição de alvará de transferência desde que fornecida a conta bancária dos beneficiários.

Recolham-se as custas so selo.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje.

Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA
27/08/2025 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2025 20:31

Juntada de petição
17/08/2025 20:35

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
22/04/2025 18:45

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:15

Juntada de petição
15/04/2025 00:14

Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTINA MOURO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:14

Decorrido prazo de CAIO MEDICI MADUREIRA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:14

Decorrido prazo de RHELMSON ATHAYDE ROCHA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:14

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/04/2025 23:59.
04/04/2025 19:39

Juntada de petição
04/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 24/03/2025.
04/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
28/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 24/03/2025.
28/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
27/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 08:32

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/12/2024 16:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/11/2024 22:17

Juntada de petição
04/11/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:37

Conclusos para despacho
15/07/2024 07:55

Recebidos os autos
15/07/2024 07:55

Juntada de despacho
05/05/2022 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/03/2022 19:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/03/2022 19:07

Juntada de Certidão
26/02/2022 18:04

Decorrido prazo de DIEGO MANOEL MELO VASCONCELOS em 11/02/2022 23:59.
01/02/2022 19:17

Publicado Intimação em 21/01/2022.
01/02/2022 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
18/01/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 10:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/12/2021 18:55

Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTINA MOURO em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 18:55

Decorrido prazo de CAIO MEDICI MADUREIRA em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 18:55

Decorrido prazo de RHELMSON ATHAYDE ROCHA em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 18:55

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 18:55

Decorrido prazo de DIEGO MANOEL MELO VASCONCELOS em 10/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:46

Conclusos para decisão
09/12/2021 20:13

Juntada de apelação cível
18/11/2021 15:30

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
18/11/2021 15:29

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
18/11/2021 15:29

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2021 16:21

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2021 13:46

Conclusos para despacho
16/06/2021 19:30

Decorrido prazo de DIEGO MANOEL MELO VASCONCELOS em 10/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 00:33

Publicado Intimação em 01/06/2021.
31/05/2021 08:36

Juntada de petição
31/05/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 11:00

Juntada de Certidão
18/05/2021 21:09

Recebidos os autos
18/05/2021 21:09

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2003

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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