TJMA - 0801342-23.2021.8.10.0034
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcelino Chaves Everton
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/12/2021 10:56
Baixa Definitiva
-
10/12/2021 10:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
-
10/12/2021 10:56
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
-
08/12/2021 01:28
Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 07/12/2021 23:59.
-
06/12/2021 05:02
Decorrido prazo de JACIRA RODRIGUES DA SILVA SANTOS em 03/12/2021 23:59.
-
06/12/2021 05:02
Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 03/12/2021 23:59.
-
12/11/2021 12:20
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
11/11/2021 01:52
Publicado Acórdão (expediente) em 11/11/2021.
-
11/11/2021 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
-
10/11/2021 02:45
Decorrido prazo de JACIRA RODRIGUES DA SILVA SANTOS em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Intimação
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801342-23.2021.8.10.0034 APELANTE: JACIRA RODRIGUES DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389-A APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.
Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A RELATOR: Gabinete Des.
Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.
ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS.
DESNECESSIDADE.
SENTENÇA NULA.
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I - É assente na jurisprudência a desnecessidade de esgotamento das vias administrativas, ou, ainda, de prévia tentativa de conciliação, para fins de legitimara propositura de ação judicial, sob pena de ofensa ao disposto no inciso XXV, do art. 5º, da Constituição Federal.
II- Assim, vislumbro que é indubitável a presença de interesse processual no caso em exame, a teor do disposto no art. 17 do CPC, representado pelo binômio necessidade-adequação, uma vez que o provimento jurisdicional formulado é adequado para se atingir o fim almejado, sendo desnecessário o esgotamento das vias administrativas à judicialização da causa, sob pena de afronta à máxima da inafastabilidade da jurisdição.
III- Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data de término da sessão.
Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator -
09/11/2021 15:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
05/11/2021 22:30
Conhecido o recurso de JACIRA RODRIGUES DA SILVA SANTOS - CPF: *09.***.*58-34 (APELANTE) e provido
-
04/11/2021 15:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
04/11/2021 08:53
Juntada de parecer do ministério público
-
27/10/2021 01:35
Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/10/2021 23:59.
-
19/10/2021 15:04
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/10/2021 11:19
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
13/10/2021 23:54
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
26/08/2021 08:23
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
26/08/2021 02:13
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/08/2021 23:59.
-
12/08/2021 14:35
Juntada de parecer
-
12/07/2021 15:06
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
01/07/2021 09:36
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
28/06/2021 21:21
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2021 06:55
Recebidos os autos
-
27/06/2021 06:55
Conclusos para despacho
-
27/06/2021 06:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2021
Ultima Atualização
09/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800506-98.2021.8.10.0018
Maria Jose Barbosa Santos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 06/05/2021 17:39
Processo nº 0000102-90.2016.8.10.0039
Jose Ribamar de Souza Junior
Leo &Amp; Bylook E-Commerce LTDA
Advogado: Admir da Silva Lima
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 21/01/2016 00:00
Processo nº 0801689-02.2019.8.10.0010
Condominio Residencial Eco Park - 3 Etap...
Gessica Alessandra dos Santos Costa
Advogado: Gessica Alessandra dos Santos Costa
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 10/03/2022 08:55
Processo nº 0803319-84.2020.8.10.0034
Raimunda Santos de Sousa
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 26/01/2022 12:42
Processo nº 0803319-84.2020.8.10.0034
Raimunda Santos de Sousa
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 24/08/2020 22:40