05/08/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 11:35

Transitado em Julgado em 18/06/2024
07/05/2024 12:15

Juntada de petição
07/05/2024 11:42

Juntada de petição
26/04/2024 01:15

Publicado Sentença em 25/04/2024.
26/04/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2024 10:49

Julgado improcedente o pedido
08/11/2023 14:21

Conclusos para julgamento
18/09/2023 15:47

Juntada de petição
11/09/2023 13:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 09:57

Juntada de termo de juntada
25/04/2023 12:34

Conclusos para julgamento
25/04/2023 12:33

Juntada de Certidão
21/01/2023 04:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 20/10/2022 23:59.
06/11/2022 21:55

Decorrido prazo de KELMITON GUALBERTO FREITAS em 03/11/2022 23:59.
10/10/2022 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 18:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/10/2022 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2022 09:28

Juntada de protocolo
04/12/2021 01:52

Decorrido prazo de KELMITON GUALBERTO FREITAS em 03/12/2021 23:59.
12/11/2021 07:15

Publicado Intimação em 11/11/2021.
12/11/2021 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 08:46

Juntada de Certidão
10/11/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0802997-08.2017.8.10.0022 Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Advogado: Réu: KELMITON GUALBERTO FREITAS Advogado: ANTONIO HERCULES SOUSA VIANA - OAB MA20665 Classe processual: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) DESPACHO No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
09/11/2021 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2021 11:04

Juntada de petição
01/10/2021 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2021 10:29

Juntada de petição
26/08/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 21:44

Conclusos para decisão
05/08/2021 13:46

Juntada de petição
03/08/2021 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 15:34

Conclusos para despacho
26/04/2021 10:49

Juntada de contestação
12/04/2021 18:27

Expedição de Mandado.
18/02/2021 15:45

Outras Decisões
27/01/2021 10:20

Conclusos para decisão
27/01/2021 09:17

Juntada de termo
26/01/2021 21:21

Juntada de petição
18/01/2021 18:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 15:33

Conclusos para decisão
17/11/2020 15:33

Juntada de termo
25/09/2020 09:59

Juntada de Certidão
16/09/2020 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2020 16:30

Declarada incompetência
26/05/2020 00:53

Decorrido prazo de KELMITON GUALBERTO FREITAS em 25/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 03:48

Decorrido prazo de KELMITON GUALBERTO FREITAS em 22/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 03:48

Decorrido prazo de KELMITON GUALBERTO FREITAS em 22/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 23:00

Conclusos para decisão
14/05/2020 22:59

Juntada de Certidão
29/04/2020 22:57

Juntada de petição
25/04/2020 11:09

Juntada de petição
13/04/2020 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2020 15:08

Juntada de diligência
13/04/2020 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2020 15:06

Juntada de diligência
22/03/2019 09:29

Expedição de Mandado.
26/02/2019 10:59

Juntada de Certidão
08/11/2017 10:05

Expedição de Mandado
06/11/2017 16:01

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2017 10:45

Conclusos para despacho
30/08/2017 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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