25/04/2022 11:51

Arquivado Definitivamente
25/04/2022 11:49

Transitado em Julgado em 18/04/2022
19/04/2022 15:23

Decorrido prazo de REFRIGEL REFRIGERAÇÃO em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 11:59

Juntada de Certidão
30/03/2022 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 15:05

Juntada de diligência
01/05/2021 21:49

Decorrido prazo de ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS em 28/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:59

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 28/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:22

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0802446-40.2018.8.10.0039 Autor : POMORI BONOMO NETO Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS Réu : REFRIGEL REFRIGERAÇÃO e WHIRLPOOL S.A SENTENÇA Dispensado o relatório.

Decido.

O autor ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em face do requerido, alegando, em síntese, que em 2015 adquiriu um freezer, contudo após 06 meses de uso o bem apresentou defeito.

Que levou o bem na assistência técnica em abril/2016, tendo sido informado por funcionários que o produto não tinha conserto, sendo assim foi requerido a troca do produto, porém até a data da exordial o produto não foi trocado.

Requereu, ao final, a entrega de um novo produto, além de indenização por danos morais e materiais.

Audiência de instrução realizada em id 41699144, constatando a presença do autor e do requerido WHIRLPOOL S.A, apresentando contestação nos autos.

Ausente o segundo requerido Refrigel Refrigeração, mesmo devidamente intimado.

Todavia, cumpre destacar que a demandada Refrigel Refrigeração é revel, restando presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Contudo, a revelia não induz necessariamente à procedência do pedido, sem verificação dos elementos de provas trazidos pelo autor, conforme dispõe o art. 373, inciso I do CPC.

Pois bem.

Trata-se da regra de distribuição estática do ônus da prova, que dispensa maiores elucubrações.

Com efeito, tem-se no ônus da prova, além de regra que distribui a tarefa de provar, regra de julgamento.

Contudo, é cediço que para a concessão da inversão do ônus é necessários que o pedido inicial contenha o mínimo de provas do ilícito alegado, o que não ocorreu no presente caso, senão vejamos.

Dessa forma, as alegações da parte autora não restaram comprovadas, tendo em vista que a mesma não produziu provas documentais que corroboram suas exposições, uma vez que, junto à inicial, veio anexado apenas uma nota fiscal de compra do produto, sem associar comprovantes da entrega do bem defeituoso junto à assistência, tampouco apresentou testemunhas e/ou outras provas em audiência, não havendo, portanto, evidência suficiente nos autos que confirme o defeito no produto e na prestação de serviço dos requeridos que justificassem condenação em danos morais e materiais.

Em sede de contestação, o requerido WHIRLPOOL S.A informou que não encontrou em sua base de dados quaisquer informações acerca de contato da parte demandante em relação à assistência técnica ou ao fabricante e que o aparelho não apresentou vícios dentro da garantia oferecida pelo fabricante de 12 meses.

Sendo assim, uma vez que o produto está fora da garantia, incabível a responsabilização da contestante no caso em tela.

Portanto, não comprovada as alegações da parte autora por ausência de conjunto probatório constante na inicial e durante a instrução, vejo que o pedido autoral não merece prosperar.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO autoral.

Sem custas nem honorários.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os presentes autos imediatamente, dando-se baixa na distribuição e no sistema PJE.

Lago da Pedra (MA), Segunda-feira, 08 de Março de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª vara de Lago da Pedra/MA
09/04/2021 09:23

Expedição de Mandado.
09/04/2021 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 16:33

Julgado improcedente o pedido
26/02/2021 12:54

Conclusos para julgamento
26/02/2021 12:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 26/02/2021 08:30 2ª Vara de Lago da Pedra .
25/02/2021 23:04

Juntada de contestação
18/02/2021 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2021 09:52

Juntada de diligência
11/02/2021 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2021.
10/02/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802446-40.2018.8.10.0039 REQUERENTE: POMORI BONOMO NETO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS, OAB/ REQUERIDA: REFRIGEL REFRIGERAÇÃO e outros ADVOGADO: , OAB/ ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termo do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, fica designado o dia 26/02/2021 08:30, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na sala de videoconferência da 2ª vara desta Comarca, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lped.

Eu, Tatiana Maria Soares de Arruda, Técnica Judiciária, matrícula 116848, digitei e assino Lago da Pedra-MA, 09 de fevereiro de 2021.

Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848
09/02/2021 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2021 08:22

Expedição de Mandado.
09/02/2021 08:19

Juntada de Ato ordinatório
25/01/2021 12:35

Audiência de instrução e julgamento designada para 26/02/2021 08:30 2ª Vara de Lago da Pedra.
15/10/2020 07:56

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 22/10/2020 09:10 2ª Vara de Lago da Pedra.
08/10/2020 16:55

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/10/2020 09:10 2ª Vara de Lago da Pedra.
04/05/2020 01:55

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.
09/04/2020 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/04/2020 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2020 09:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 17:17

Conclusos para decisão
11/03/2020 17:17

Juntada de Certidão
11/10/2019 09:49

Juntada de petição
10/10/2019 05:58

Decorrido prazo de POMORI BONOMO NETO em 08/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 05:58

Decorrido prazo de REFRIGEL REFRIGERAÇÃO em 08/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 05:58

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A - BRASTEMP em 08/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 00:31

Publicado Despacho (expediente) em 01/10/2019.
01/10/2019 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2019 00:31

Publicado Despacho (expediente) em 01/10/2019.
01/10/2019 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2019 00:31

Publicado Despacho (expediente) em 01/10/2019.
01/10/2019 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2019 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2019 12:39

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 12:36

Juntada de Informações prestadas
18/09/2018 16:17

Conclusos para despacho
13/09/2018 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2018

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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